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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024696-47.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0024696-47.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FLAVIO ROBERTO DA SILVA MACHOSIKI
Recorrido(s): RAIA DROGASIL S/A
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO
UNILATERAL DA COMPRA. ESTORNO INTEGRAL DOS
VALORES. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso inominado
interposto pela recorrente contra sentença que julgou
improcedente pedido de indenização por danos morais, ao
fundamento de ausência de comprovação de dano
extrapatrimonial indenizável. 2. Em sede recursal, o recorrente
sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço,
consistente no cancelamento unilateral de compra realizada em
plataforma digital, requerendo a reforma da sentença para
condenação da recorrida ao pagamento de indenização por
danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão
consiste em verificar se o cancelamento unilateral de compra
realizada em ambiente virtual, configura dano moral
indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil por danos
morais exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo
causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabendo
ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito,
conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.
Embora incontroversa a relação de consumo, nos termos dos
arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a falha na
prestação do serviço, por si só, não implica reconhecimento
automático de dano moral, especialmente quando ausente
circunstância excepcional apta a atingir direitos da
personalidade. 6. No caso concreto, verifica-se que houve mero
inadimplemento contratual, sem demonstração de exposição
vexatória, humilhação, sofrimento intenso ou qualquer
situação excepcional que autorize o reconhecimento de dano
moral in re ipsa. 7. Restou incontroversa a devolução integral
dos valores pagos logo após o cancelamento da compra,
inexistindo prejuízo financeiro suportado pela parte
consumidora. 8. Os documentos acostados demonstram, ainda,
que as tentativas de solução administrativa foram atendidas
pela fornecedora, inexistindo descaso ou desídia no
atendimento prestado. 9. A aquisição de produtos em comércio
eletrônico, embora sujeita às regras protetivas do direito do
consumidor, não afasta a necessidade de demonstração
concreta de lesão extrapatrimonial quando o evento se resume
a contratempo ordinário de consumo.
IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido,
mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.
Dispositivos relevantes citados
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14.
Código Civil, arts. 186 e 927.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.
Jurisprudência relevante citada
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, RI nº 0002626-
95.2024.8.16.0109, 3ª Turma Recursal, j. 22.04.2026.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, RI nº 0014633-
41.2024.8.16.0038, 3ª Turma Recursal, j. 03.02.2026.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, ambos devem ser conhecidos.
A sentença (mov. 26.1) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de
que não restou comprovada a ocorrência de dano moral indenizável. O juízo de
origem consignou, em síntese, que, embora aplicável o Código de Defesa do
Consumidor, incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o
que não teria ocorrido, destacando a ausência de comprovação de abalo
extrapatrimonial.
Em grau recursal (mov. 44.1), a parte autora sustenta, em síntese, que a
sentença merece reforma, ao argumento de que restou devidamente comprovada a
falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento unilateral da compra
online após sua aprovação, com posterior manutenção do produto por valor superior
na plataforma digital da ré. Afirma que a circunstância extrapola o mero
aborrecimento, tendo em vista a frustração de legítima expectativa de consumo.
Defende, ainda, que sua participação na relação de consumo está suficientemente
demonstrada pelos registros da compra, comunicações e confirmação do pedido,
sendo irrelevante o fato de o pagamento ter sido realizado por terceiro. Requer,
assim, a reforma da decisão para julgar procedente o pedido inicial, com a
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Em se tratando de reparação por danos morais, faz-se cogente distinguir
as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero
aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as
pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de
ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização.
No caso dos autos, a situação experienciada não configura transtorno
acima do mero dissabor, tendo em vista que houve mero inadimplemento contratual,
estando ausente circunstância excepcional apta a violar os direitos da personalidade
do reclamante.
Importa destacar que é incontroversa a devolução integral dos valores
pagos pelo autor, imediatamente após o cancelamento da compra. Tem-se que a ré
observou sua incumbência perante o evento ocorrido, onde o vendedor cancelou a
compra, a reclamada promoveu o estorno do valor gasto. Ou seja, o consumidor não
sofreu nenhum prejuízo financeiro.
Além disso, conforme comprovam os documentos juntados (mov. 1.4),
todas as tentativas de comunicação com a empresa foram devidamente atendidas,
demonstrando que não houve desídia ou descaso na condução da situação.
Não se pretende aqui afirmar que a reclamada esteja isenta de cumprir
suas obrigações, devendo, de fato, assegurar a entrega dos produtos comercializados
e, quando necessário, realizar o estorno dos valores pagos dentro de prazo razoável.
Todavia, no caso concreto, não restaram comprovados prejuízos
concretos ou específicos decorrentes da conduta da reclamada que permitam
concluir pela ocorrência de violação aos direitos da personalidade do consumidor.
Cumpre salientar que a aquisição de produtos pela internet representa
uma facilidade da vida moderna, mas que, por sua própria natureza, está sujeita a
imprevistos e contratempos.
Tais riscos, ainda que devam ser administrados pela empresa
fornecedora, também não podem ser completamente desconsiderados pelo
consumidor que opta por essa modalidade de compra. Assim, impõe-se cautela ao se
avaliar a existência de falha do fornecedor, especialmente quanto à sua gravidade e à
eventual exposição do consumidor a situação vexatória ou humilhante.
No caso, ainda que tenha ocorrido falha pontual na entrega do produto,
tal circunstância, por si só, não enseja o dever de indenizar, por não se tratar de
hipótese de dano moral in re ipsa. Competia ao reclamante comprovar a efetiva
ocorrência de abalo relevante, dor, humilhação ou sofrimento que extrapolasse a
normalidade, o que não se verificou no caso concreto.
Além disso, o produto não era essencial e mesmo que se alegue
frustração com o cancelamento da compra, porquanto ocorreria festa de sua enteada,
nada impedia o reclamante de adquirir o produto em estabelecimento diverso.
Em suma, ainda que seja uma situação desagradável, os fatos relatados
nos autos apenas causaram desagrado e insatisfação, mas não a ponto de configurar
dano moral. Nesse sentido, em casos semelhantes já restou decidido:
RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE.
COMPRA DE PRODUTO (CAMISETA COR ROSA). ENTREGA DE
PRODUTO NA COR DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA. REEMBOLSO
DO VALOR NA VIA EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL
RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVO. INSUCESSO NA COMPRA
QUE NÃO RESULTA EM DANO MORAL IN RE IPSA. PRODUTO NÃO
ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002626-
95.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
22.04.2026)
RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET.
PLATAFORMA ONLINE MERCADO LIVRE. LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA
DA ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELA
LOJA. ESTORNO DOS VALORES. RESOLUÇÃO EFICAZ NA VIA
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESCASO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado da
reclamada conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014633-
41.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 03.02.2026)
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do
recurso interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no § 3ºdo artigo 98 do Código de Processo Civil,
pois, é concedido à recorrente o benefício da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de FLAVIO ROBERTO DA SILVA MACHOSIKI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem (voto vencido).
10 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora