Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
RECURSO INOMINADO N. 0026442-47.2025.8.16.0182
RECORRENTES: ARMANDO ANTÔNIO SOBREIRO NETO E OUTROS
RECORRIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E INTELAZUL S.A.
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
JUÍZA A QUO: SIBELE LUSTOSA COIMBRA
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Situação Processual: Passageiros idosos (parte Autora)

contrataram transporte aéreo internacional em classe
executiva e foram rebaixados unilateralmente à classe
econômica no trecho de retorno, sem assistência adequada
nem compensação. O R. Juízo de origem julgou os pedidos
improcedentes e a parte Autora interpôs Recurso
Inominado pugnando pela condenação em danos materiais
e morais.
Questão Central: Discute-se se o downgrade unilateral de
classe em voo internacional submete-se ao regime do CDC

ou à Convenção de Montreal e ao Tema 210 do STF e em
que medida os danos alegados estão comprovados nos

autos.
Conclusão: Afastada a incidência da Convenção de
Montreal e do Tema 210 do STF (restritos às hipóteses de
cancelamento, atraso e extravio), aplica-se o microssistema
consumerista. A falha na prestação do serviço restou
incontroversa; o dano material foi acolhido apenas quanto
à marcação de assento; e o dano moral foi reconhecido in
re ipsa, com gravidade agravada pela condição de
passageiros idosos.

Resultado: Recurso conhecido e parcialmente provido. A
R. Sentença foi reformada para condenar a parte Ré
(empresa de transporte aéreo) ao ressarcimento parcial do
dano material e ao pagamento de R$ 8.000,00 aos

passageiros idosos e R$6.000,00 ao terceiro passageiro, a
título de dano moral.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
DOWNGRADE EM VOO INTERNACIONAL.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E
DO TEMA 210 DO STF AO REBAIXAMENTO
QUALITATIVO DO SERVIÇO (RE 636.331/RJ).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS.
DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO.
DANO MORAL IN RE IPSA POR FALHA GRAVE NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTEÇÃO REFORÇADA DE
PASSAGEIROS IDOSOS. VALOR ARBITRADO EM OITO
MIL REAIS AOS IDOSOS E EM SEIS MIL REAIS AO
TERCEIRO PASSAGEIRO, PELO MÉTODO BIFÁSICO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .
1. O rebaixamento unilateral de classe em transporte aéreo internacional,
por constituir inexecução parcial do serviço contratado, submete-se ao
microssistema do CDC e ao Código Civil, não se enquadrando nas
hipóteses tarifadas pela Convenção de Montreal nem no alcance do Tema
210 do STF. Comprovada a falha na prestação do serviço e ausente
informação adequada ao consumidor, impõe-se a reparação dos danos,
observado, no rito dos Juizados Especiais, que a condenação por dano
material depende de liquidez ou de base objetiva suficiente já constante dos
autos, e que o dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico.
2. No caso, a prova documental revelou o downgrade no trecho de retorno,
mediante contraste objetivo entre os assentos originalmente alocados em
fileiras compatíveis com cabine executiva e a reacomodação em fileira
própria da classe econômica, corroborado por comunicações unilaterais de
alteração da viagem, admissão administrativa da impossibilidade de
acomodação na executiva e ausência de impugnação específica da falha.
Demonstrada apenas a despesa líquida com marcação de assento, é cabível
o ressarcimento dessa rubrica, mas não da diferença tarifária, do excesso
de bagagem e da sala VIP, por falta de elementos mínimos de
quantificação. O dano moral resta configurado diante do downgrade em
voo internacional de longa duração, sem assistência adequada nem
compensação, com especial gravidade em relação aos passageiros idosos.
3. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: 0015613-07.2025.8.16.0182;
0001272-52.2025.8.16.0189; 0000797-87.2024.8.16.0171.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0026442-
47.2025.8.16.0182 em que são Recorrentes Armando Antônio Sobreiro Neto, Lucilia
Maria Kendrick Pereira Sobreiro e Ramon Miguel Pereira Sobreiro e Recorridas Azul
Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Intelazul S.A.,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, inclusive
quanto ao preparo, certificado ao mov. 69.1 dos autos principais, o juízo de prelibação é
positivo, razão pela qual conheço do recurso.
Trata-se de irresignação deduzida pela parte Autora contra a R. Sentença que
julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, formulados
em razão do rebaixamento da classe executiva para a econômica (downgrade) no trecho
de retorno de voo internacional, cujas passagens, em reserva única, teriam sido
adquiridas mediante resgate de 1.342.380 pontos de programa de fidelidade, com
complementação de R$ 1.506,63 em pecúnia.
A relação interpartes é consumerista (arts. 2º e 3º do CDC) e a responsabilidade
das Recorridas, objetiva (art. 14). A contestação invocou a Convenção de Montreal e o
Tema 210 do Supremo Tribunal Federal (RE 636.331/RJ) para afastar o CDC quanto
aos danos materiais; a R. Sentença acolheu essa premissa. Não assiste lhe razão,
contudo. A prevalência das normas internacionais sobre o CDC, fixada no Tema 210,
circunscreve-se à tarifação dos danos materiais decorrentes de eventos típicos do
transporte aéreo internacional: morte ou lesão corporal do passageiro, atraso e
destruição, perda ou avaria de bagagem e de carga. O downgrade, compreendido como
o rebaixamento qualitativo do serviço contratado por decisão unilateral da companhia,
não se enquadra em quaisquer dessas hipóteses. Trata-se de inexecução parcial do
contrato de transporte, cuja disciplina compete ao CDC e ao Código Civil. O art. 251-
A do Código Brasileiro de Aeronáutica, por sua vez, é norma geral que não prevalece
sobre o microssistema consumerista, diploma de proteção especial e de ordem pública,
in casu.
Resolvida a questão do regime, passo à delimitação da controvérsia probatória. A
improcedência dos pedidos esteve assentada em dois fundamentos que não se
confundem: de um lado, a própria ocorrência do rebaixamento de classe, isto é, o an
debeatur; de outro, a extensão do prejuízo material daí decorrente, o quantum debeatur.
A primeira questão foi suficientemente demonstrada pela parte Autora,
independentemente de inversão do ônus probatório. A segunda, e apenas ela, demanda a
apresentação de dados que se encontram sob a posse exclusiva das fornecedoras.
Examino, então, a prova da existência do rebaixamento. A R. Sentença afirmou
ser possível “constatar apenas as numerações de assentos”, sem, contudo, “deduzir a
que categoria corresponde cada assento”. Ocorre que, no caso, as próprias numerações
respondem à indagação. No trecho de ida, os assentos contratados estavam alocados nas
fileiras 2 a 4 (2B, 2A e 4D no voo AD 4315; e 2C, 3C e 4C no voo 8706), posições
compatíveis com a cabine executiva, situada na parte dianteira da aeronave. No
retorno, diversamente, o assento indicado no voo AD 8707 era o 33G, com os demais
passageiros acomodados ao lado, isto é, todos na fileira 33, própria da cabine econômica
. Não se trata, portanto, de conjectura sobre a configuração interna da aeronave, mas de
inferência direta a partir de um dado objetivo: assentos nas fileiras 2 a 4 indicam
acomodação dianteira e premium; assentos na fileira 33 revelam acomodação
econômica. O contraste entre as fileiras ocupadas na ida e no retorno é, por si só,
demonstrativo do rebaixamento de classe. A conclusão recusada pela R. Sentença, além
de lógica, impunha-se à luz das máximas de experiência, nos termos do art. 375 do CPC.
Ademais, o primeiro Recorrente ostenta a categoria máxima do programa de
fidelidade (Diamante) e a aquisição se deu, em reserva única, mediante resgate de
expressivos 1.342.380 pontos, acrescidos de R$ 1.506,63 (mov. 1.8). Não se afigura
minimamente verossímil que consumidor de tal perfil resgatasse semelhante montante
para adquirir a ida em executiva e a volta em econômica simples, no mesmo bilhete –
tanto mais quando a própria tela trazida pela parte Ré exibe a ida como “Business” por
idêntica forma de pagamento (pontos).
Além disso, os autos registram sucessivas comunicações da companhia noticiando
que “algo precisou ser ajustado” na viagem, com alterações de voos e de aeronave
(mov. 1.11 e seguintes), o que corrobora a unilateralidade da modificação e afasta a
versão de mera escolha dos passageiros. Mais reveladora, porém, é a admissão da
própria Azul na via administrativa: instada pelo Procon (protocolo 2024.04
/00009079379), a companhia respondeu textualmente que “não é possível acomodá-lo
na executiva e nem disponibilizar nenhuma compensação, contamos com sua
compreensão”. A assertiva pressupõe, logicamente, que a executiva estava contratada
(não se ‘acomoda’ em classe não adquirida) e registra, ao mesmo tempo, a
impossibilidade de honrá-la e a recusa de qualquer compensação. Acresce que a
contestação não impugnou especificamente o rebaixamento, tratando-o como
procedimento operacional regular sem negar o fato em si (art. 341 do CPC).
Não obstante – e a despeito da negativa de inversão do ônus probatório realizada
na R. Sentença –, incumbia às fornecedoras demonstrar que a classe contratada para o
trecho de retorno correspondia à econômica (fato modificativo que lhes aproveitaria) e
que prestaram ao consumidor informação adequada e ostensiva sobre eventual
possibilidade de alteração da cabine, à luz do que dispõem os arts. 6º, inciso III, 30 e 31
do CDC (c/c art. 373, II, do CPC).
No caso, não houve prova da devida informação ao consumidor nem da classe
efetivamente contratada para a volta. Os documentos unilaterais juntados pelas
Recorridas (a tela de sistema inserida no corpo da contestação, pág. 7, mov. 30.1),
desprovidos de detalhamento tarifário, do registro de reserva (PNR) e das gravações dos
atendimentos telefônicos mencionados (protocolo AZC10701148), não se prestam a
demonstrar nem uma coisa, nem outra. Registro, ainda, que a tela em questão (único
elemento invocado em sentido contrário ao downgrade) não resiste a exame: o campo
“TudoAzul” não indica classe, mas a forma de pagamento, como demonstra a própria
coluna da ida, também emitida por pontos e registrada como “Business”; a ausência de
rótulo de classe na coluna da volta é compatível com a reacomodação posterior ao
rebaixamento, de modo que a tela retrata o resultado da conduta impugnada, não a
contratação originária.
Essa evidência, conjugada com a admissão administrativa, a ausência de
impugnação específica e o contraste das numerações, é suficiente para afirmar a
existência do downgrade por prova própria da parte Autora. A inversão do ônus reforça
a conclusão, mas não a condiciona: a falha está demonstrada independentemente dela.
A conclusão alcançada não decorre de um único elemento de prova erigido à
condição de fundamento decisivo, mas da convergência e mútua sustentação entre
indícios diversos, que se confirmam e se reforçam reciprocamente - numeração das
fileiras, perfil e histórico de pontos do passageiro, comunicações da companhia sobre
alterações no itinerário, ausência de impugnação específica e, sobretudo, a admissão
administrativa perante o Procon. Trata-se de estrutura de justificação que a
epistemologia contemporânea identifica como coerentista: a certeza sobre o fato não
deriva de uma evidência isolada e auto-suficiente, mas do encaixe lógico entre
proposições probatórias que, examinadas em conjunto, conferem-se mútuo suporte e
tornam a hipótese do rebaixamento de classe a única reconstrução racionalmente
compatível com o conjunto dos autos (BONJOUR, 1985). Nessa perspectiva, mesmo a
teoria funderentista de Susan Haack, que busca conciliar fundacionalismo e
coerentismo, reconhece que a força epistêmica de um conjunto probatório está em
proporção direta à independência e à multiplicidade de suas fontes, de modo que a
convergência entre meios de prova de origem distinta (documental, comportamental e
declaração da própria parte ré) eleva o grau de justificação da conclusão muito além do
que cada elemento, isoladamente, poderia oferecer (HAACK, 1993; LOBÃO, 2018). É
precisamente essa coerência estrutural entre os indícios apontados, e não a existência de
uma prova direta e insofismável do downgrade, que autoriza, com a necessária
segurança, a formação do convencimento judicial quanto à matéria fática controvertida
(ALEXY, 2001).
Passo ao dano material, onde a análise exige rigor diferente. A vedação à
sentença ilíquida no rito do Juizado Especial (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95)
impede que a expressão monetária da condenação seja diferida, seja por arbitramento,
seja por qualquer forma de liquidação de sentença. Isso significa que a diferença
tarifária entre as classes deve ser determinável já na sentença, ao menos por estimativa
fundada em parâmetros objetivos presentes nos autos.
Quanto à marcação de assento (R$ 120,00), há comprovante de pagamento nos
autos (petição inicial), parcela líquida, certa e incontroversa: determino o ressarcimento.
Quanto à diferença de classe, ao excesso de bagagem e ao equivalente da sala VIP, a
situação é diversa. Muito embora as Recorridas detenham as informações tarifárias
originais e a inversão do ônus fosse recomendável, ela não exime a parte Autora de
apresentar elementos mínimos de convicção que possibilitassem, ao menos por
estimativa ou comparativo, a aferição das rubricas (art. 373, I, do CPC). Tal providência
estaria ao alcance dos Recorrentes mediante simples consulta ao sítio eletrônico da
própria Azul ou de companhias que operam o mesmo trajeto, cotejando o preço da
classe executiva com o da econômica para o trecho MCO/VCP/CWB de 05/05/2024.
Essa consulta não foi realizada e não consta dos autos. Sem esse piso probatório
mínimo e, diante da impossibilidade de diferir a apuração do valor ao cumprimento de
sentença no rito especial, é inviável a condenação nas rubricas não quantificadas, na
linha da orientação desta Turma Recursal (RI 0015613-07.2025.8.16.0182, j. 26/05
/2026). Indefiro, pois, a diferença de classe, o excesso de bagagem e o equivalente da
sala VIP.
Por fim, o dano moral está configurado. O downgrade unilateral em voo
internacional de longa duração, sem comunicação prévia adequada, sem assistência no
aeroporto de Orlando e sem qualquer oferta de compensação, agravado pela cobrança
adicional indevida, transcende amplamente o mero aborrecimento cotidiano e configura
lesão à dignidade e à legítima expectativa dos Recorrentes, in re ipsa - tanto mais grave
porque o planejamento da viagem foi custeado por expressivo montante de pontos
acumulados ao longo de período considerável. Tudo isso resulta em lesão à dignidade e
à legítima expectativa dos Recorrentes a exigir reparação, guardadas as distinções
pertinentes a cada situação individual.
Este C. Colegiado já se pronunciou sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. PASSAGENS AÉREAS
ADQUIRIDAS PARA VOO EM CLASSE PREMIUM ECONOMY.
TRECHO REALIZADO EM CLASSE ECONÔMICA. DOWNGRADE
INJUSTIFICADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA
TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE
NÃO EXIME A PARTE RECLAMANTE DE TRAZER ELEMENTOS DE
PROVA MÍNIMOS, COMO COTAÇÃO DE PREÇOS DA MESMA
COMPANHIA AÉREA OU CONCORRENTES PARA O MESMO TRECHO E
CLASSE TARIFÁRIA, AINDA MAIS QUANDO INVIÁVEL A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ILÍQUIDA OU O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DANO MATERIAL QUE
NÃO PODE SER DETERMINADO. DANO MORAL, TODAVIA,
CONFIGURADO. DESCASO ABSOLUTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO
EXTRAJUDICIAL COMPLETAMENTE IGNORADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR
PASSAGEIRO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015613-07.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2026)

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE
ASSENTO COMPRADO. PASSAGEIRO COM CONDIÇÃO MÉDICA
(TROMBOSE). VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO EM POLTRONA
INADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA A MONTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
MELHOR CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE
IMPÔS SOFRIMENTO AO PASSAGEIRO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001272-52.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. REACOMODAÇÃO EM CLASSE
INFERIOR À CONTRATADA. PASSAGEIROS IDOSOS. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. REFORMA DE OFÍCIO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. Recurso conhecido e
parcialmente provido. [...] II. Questão em Discussão 2. Há três questões em
discussão: (i) saber se a companhia aérea recorrente pode ser
responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes da reacomodação
dos Requerentes em classe inferior à contratada, mesmo tendo operado
apenas o voo doméstico; (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral
comporta redução; e, (iii) se os consectários legais da condenação estão
adequadamente fixados, em especial quanto ao marco inicial e aos índices
aplicáveis. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade da companhia aérea
recorrente foi corretamente reconhecida, uma vez que o atraso do voo
doméstico por ela operado deu causa à perda da conexão internacional e à
reacomodação em classe inferior, configurando falha na prestação do
serviço, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC.4. A tese de
excludente de responsabilidade foi afastada, por se tratar de fortuito interno,
inerente à atividade da transportadora, e não comprovado de forma
suficiente. 5. A condenação por dano moral mostra-se adequada e
proporcional, sobretudo diante da condição de vulnerabilidade dos autores,
pessoas idosas, e do desconforto causado em voo internacional. 6. O valor de
R$ 4.000,00 por autor está dentro dos parâmetros ordinariamente aceitos
R$ 4.000,00 por autor está dentro dos parâmetros ordinariamente aceitos
para casos semelhantes e não comporta redução. 7. A sentença comporta
apenas reforma quanto aos consectários legais, em razão da vigência da Lei
nº 14.905/2024, sendo necessário o ajuste dos termos iniciais e dos índices de
correção monetária e juros moratórios. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado
conhecido e parcialmente provido. Mantida a sentença por seus próprios
fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), reformando-a de ofício apenas quanto
aos consectários legais – termos iniciais e índices –, em adequação à Lei n.
14.905/2024. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III
e VI; 7º, parágrafo único; 14; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 734.
Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
recurso inominado nº 0042531-53.2022.8.16.0182; TJPR, 3ª Turma Recursal,
recurso inominado nº 0030578-63.2022.8.16.0030. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000797-87.2024.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA
ZÉTOLA PORTES - J. 28.07.2025)
Para o arbitramento, aplico o método bifásico (REsp 1.152.541/RS). Na primeira
fase (valor de referência para o interesse jurídico lesado, segundo a jurisprudência desta
C. Turma Recursal), fixo o patamar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiro,
observados os precedentes deste C. Colegiado em hipóteses análogas de downgrade em
voo internacional.
Na segunda fase, verifico os fatores de agravamento que são comuns a todos os
Recorrentes: (a) gravidade da falha, consistente na supressão total da executiva em voo
intercontinental de aproximadamente nove horas, no trecho de retorno; (b) ausência de
assistência ou alternativa, desde o balcão em Orlando até o encerramento da via
administrativa; (c) descaso e má-fé processuais da parte Recorrida, revelada na recusa
de informação ao Procon e na omissão probatória durante todo o processo; e (d) caráter
sistêmico da conduta, que impôs o mesmo rebaixamento à coletividade de passageiros
do voo AD 8707 (cf. depoimento do informante, mov. 44.3). A esses fatores comuns
soma-se, especificamente quanto aos dois Recorrentes idosos, a hipervulnerabilidade
decorrente da idade avançada (cf. Estatuto do Idoso e pela Convenção Americana sobre
Direitos Humanos). Nenhum fator de atenuação foi identificado quanto a ambos.
Considerados esses elementos, majoro o valor de referência para R$ 8.000,00 (oito mil
reais) para cada um dos dois Recorrentes idosos
Quanto ao Recorrente Ramon, os mesmos fatores comuns de agravamento (a, b,
c e d) incidem integralmente. Todavia, em que pese a alegação de obesidade severa
deduzida na inicial, inexiste nos autos prova documental idônea (atestado, laudo médico
ou prontuário) apta a confirmar tal condição ou a evidenciar seu efetivo impacto no
desconforto experimentado durante o voo, não sendo suficiente, para tanto, a mera
declaração unilateral da Parte. Assim, ausente comprovação que permite equipará-lo,
nesse particular, à condição de vulnerabilidade acrescida reconhecida aos demais
Recorrentes, a fixação do valor deve ser inferior ao arbitrado aos coautores idosos, sob
pena de tratamento indenizatório desproporcional a situações fáticas e com lastro
probatório distintas. Considerados os fatores comuns de agravamento, sem o
acréscimeno específico não comprovado, majoro a indenização para R$6.000,00 (seis
mil reais) quanto a este Recorrente.
Os consectários observarão a Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA
desde a data do presente julgamento quanto ao dano moral (Súmula 362 do STJ) e desde
o desembolso quanto ao dano material de R$ 120,00 (Súmula 43 do STJ); juros de mora
pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a contar da citação, dada a natureza contratual da
responsabilidade (CC, art. 405)
Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para reformar a R. Sentença e julgar parcialmente procedentes os
pedidos, condenando as Recorridas, solidariamente, ao pagamento de: (a) R$ 120,00
(cento e vinte reais) a título de dano material, com correção pelo IPCA desde o
desembolso e juros pela SELIC descontado o IPCA desde a citação; e (b) R$ 8.000,00
(oito mil reais) a Armando Antônio Sobreiro e Lucilia Maria Kendrick Pereira Sobreiro;
e c) R$6.000,00 a Ramon Miguel Pereira Sobreiro, totalizando R$22.000,00 (vinte e
dois mil reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA desde este julgamento
e juros pela SELIC descontado o IPCA desde a citação.
Em virtude do êxito recursal parcial, deixo de condenar as partes ao pagamento de
custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e da
conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, j. 28/02/2024, DJe 05/03/2024).
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCILIA MARIA KENDRICK
PEREIRA SOBREIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de ARMANDO ANTÔNIO SOBREIRO NETO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de
RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com voto,
e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain
Ganem.
25 de agosto de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada a seguir, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio argumentativo da
inteligibilidade.

ANEXO I

O que aconteceu?
Uma família comprou passagens de ida e volta em classe executiva para os
Estados Unidos, usando pontos do programa de fidelidade. Na volta, a companhia
trocou a aeronave e colocou todos na classe econômica, sem aviso adequado, sem
assistência e sem qualquer compensação, cobrando ainda pela marcação de assento.
Como se sabe que a volta era executiva, se a empresa negou?
Pelos próprios assentos: na ida, a família estava nas fileiras 2 a 4 – frente do avião,
classe executiva; na volta, no assento 33 – fundo do avião, classe econômica. Além
disso, a própria empresa admitiu no Procon que “não era possível acomodá-los na
executiva”.
O que a Justiça decidiu sobre os valores?
Separou duas situações. A taxa de marcação de assento (R$ 120,00) foi devolvida,
pois estava comprovada com recibo. A diferença de preço entre a executiva e a
econômica, por sua vez, não pôde ser calculada: a família não trouxe cotação de preços
para comparação – uma pesquisa simples no site da companhia ou de concorrentes já
teria bastado – e, no Juizado Especial, a Justiça não pode condenar a pagar um valor que
ainda não está definido.
E a indenização por dano moral?
Foi fixada em R$ 8.000,00 para cada passageiro idoso e R$6.000,00 para o
terceiro passageiro.
E a Convenção de Montreal, que a empresa invocou para limitar sua
responsabilidade?
Ela trata de atraso e de problemas com bagagem, não de rebaixamento de classe.
Por isso, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor.