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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000986-65.2025.8.16.0192

Recurso Inominado Cível n° 0000986-65.2025.8.16.0192 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Aurora
Recorrente(s): RAIMUNDA DE MARIA DIAS SANTIAGO
Recorrido(s): SSA NEGOCIOS E VIAGENS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C
DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO.
DIFICULDADES TECNOLÓGICAS E QUESTÕES PESSOAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. PARTES DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DEVER DE ORIENTAÇÃO E
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE
PEDIDO PRÉVIO DE REDESIGNAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE
INTERCORRÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido.
Trata-se de ação de restituição de valor, c/c dano moral. Narram os
autores que contrataram junto à empresa SSA Negócios e Viagens passagens aéreas de São
Luís/MA para Cascavel/PR, efetuando pagamentos antecipados para reserva e despacho de
bagagem. Contudo, sustentam que a requerida não confirmou adequadamente as passagens,
alterou unilateralmente o trajeto e deixou de prestar a assistência prometida, obrigando o casal
a enfrentar longos deslocamentos terrestres, pernoite em rodoviária e gastos extras com
bagagens e ônibus até chegarem ao destino final. Pelo exposto, pleitearam pela condenação
da promovida ao reembolso das despesas suportadas, bem como ao pagamento de
indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito em virtude
da ausência dos autores na audiência de conciliação (mov. 33.1).
Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado. Na
oportunidade, sustentou que houve justo motivo para o não comparecimento, pois, após a
separação do casal, perdeu contato com o ex-marido e acreditava que poderia prosseguir
sozinha na demanda. Afirma, ainda, que enfrentou dificuldades tecnológicas para acessar a
audiência virtual, em razão de sua pouca familiaridade com meios digitais. Desta feita, pugnou
pela reforma da sentença e regular prosseguimento do feito (mov. 36.1)
O recurso foi recebido (mov. 44.1) e o prazo para apresentação de
contrarrazões decorreu “in albis” (mov. 47.0).

É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
O feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do não
comparecimento dos autores à audiência de conciliação.
Embora os recorrentes aleguem que a ausência decorreu de dificuldades
pessoais e tecnológicas, verifica-se que estavam devidamente assistidos por advogadas
constituídas nos autos, circunstância que afasta a tese de desconhecimento acerca da
necessidade de comparecimento ao ato processual.
Com efeito, uma das funções essenciais do causídico consiste justamente
em orientar, esclarecer e auxiliar seus constituintes quanto aos atos processuais,
especialmente em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, em que a audiência
de conciliação constitui etapa fundamental do procedimento. Tal dever de orientação mostra-
se ainda mais relevante quando se trata de partes idosas, ou com baixa familiaridade com os
meios digitais, cabendo ao patrono prestar o suporte necessário para viabilizar o acesso e
participação na audiência virtual designada.
Nesse contexto, eventual dificuldade tecnológica ou desconhecimento
acerca da dinâmica do ato não se mostram suficientes, por si só, para justificar o não
comparecimento das partes, sobretudo porque poderiam ter sido previamente comunicados ao
Juízo ou sanados mediante auxílio das procuradoras regularmente habilitadas.
Destaca-se, ainda, que não houve qualquer comprovação de
impossibilidade absoluta de participação no ato, tampouco pedido prévio de redesignação da
audiência ou notícia de intercorrência técnica contemporânea ao horário designado.
Sobre situação análoga, destaca-se:

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.
INDISPONIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011270-
33.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 19.10.2025).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAIMUNDA DE MARIA DIAS
SANTIAGO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

26 de junho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)