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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003944-84.2025.8.16.0075

Recurso: 0003944-84.2025.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): B.N.F.R. TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA.
Recorrido(s): TRANSPORTE CORDENONSI LTDA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. VIOLAÇÃO DO
ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA
AUDIOVISUAL E ORAL QUE INDICAMABERTURA INTEMPESTIVA
DA PORTA DURANTE MANOBRA DE TERCEIRO. CULPA
EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA
AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença
que julgou improcedente os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a dinâmica do
acidente autoriza a imputação de responsabilidade à parte ré; (ii) se a abertura da porta do
veículo da autora ocorreu em desconformidade com o dever legal de cautela previsto no art. 49
do Código de Trânsito Brasileiro; e (iii) se estão presentes os pressupostos do dever de
indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Conforme se extrai do conjunto probatório, a prova audiovisual juntada
aos autos constitui elemento probatório relevante e, em conjunto com a prova oral colhida em
audiência, permite a adequada reconstrução da dinâmica do sinistro.
A reconstrução dos fatos decorre, assim, da análise conjunta da prova
audiovisual e da prova oral colhida em audiência (mov. 71.2 a 71.4), as quais, de forma
convergente, indicam que a colisão ocorreu no contexto de manobra realizada pelo veículo da
ré, simultaneamente à abertura da porta do caminhão da empresa autora.
Ressalte-se que, embora não haja prova técnica pericial, os elementos
probatórios constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial,
notadamente no âmbito dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, a conduta do motorista da parte autora, ao abrir a porta
do veículo sem a devida cautela, viola o disposto no artigo 49 do Código de Trânsito
Brasileiro, segundo o qual o condutor não deve abrir a porta sem antes se certificar de que tal
ato não representa risco a terceiros.
Os elementos probatórios indicam que a abertura da porta ocorreu sem a
cautela necessária, em momento em que havia circulação e manobra de outro veículo nas
proximidades, circunstância que evidencia a imprudência da conduta.
Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal é
firme no sentido de que incumbe ao condutor o dever de cautela ao abrir a porta do veículo,
sendo-lhe atribuída, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes da inobservância
do disposto no art. 49 do CTB:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE
CUIDADO. NÃO OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO
NÃO PROVADO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR.
PROVA DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO.SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]O Veículo
RAM que se encontrava estacionado, o seu motorista abriu a porta,
advindo a colisão. Questões incontroversas.2 – Cada uma das partes
atribui culpa a parte adversa.3 - Cediço que é dever do condutor abrir a
porta do seu veículo tão somente quando constatado que não
constituir qualquer perigo para ele e os outros usuários da via,
conforme determina o artigo 49, do Código de Trânsito Brasileiro,in
verbis:Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do
veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de
que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018341-59.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.05.2025) (grifei).
Ressalta-se que a presunção de culpa daquele que colide com veículo
estacionado não é absoluta, podendo ser afastada diante de prova robusta em sentido
contrário, como ocorre no presente caso.
No caso concreto, embora a parte autora sustente que o veículo se
encontrava devidamente estacionado e que a colisão decorreu exclusivamente da manobra
da ré, não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente robusta, que não contribuiu
para o evento danoso.
Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam que a abertura
da porta do veículo da autora mostra-se fator preponderante para a ocorrência do sinistro,
afastando a presunção de culpa da parte ré.
Ainda que a recorrente sustente a existência de falha na condução do
veículo da ré ou a possibilidade de culpa concorrente, não há nos autos demonstração de
conduta culposa relevante da parte ré apta a justificar a repartição de responsabilidade.
Diante desse cenário probatório, não se mostra possível imputar à parte
ré a prática de ato ilícito, tampouco reconhecer a existência de nexo causal entre sua conduta
e os danos alegados.
Ademais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo
de seu direito, tampouco em afastar a conclusão adotada na sentença, nos termos do artigo
373, I, do Código de Processo Civil.
Assim, ausente ato ilícito imputável à parte ré, não há que se falar em
dever de indenizar.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto,para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei
nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:O processo trata de um pedido de
indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. As provas demonstraram
que o acidente aconteceu porque a própria autora abriu a porta do caminhão sem os cuidados
exigidos pela lei, justamente no momento em que outro veículo realizava uma manobra. Como
a legislação impõe ao condutor o dever de cautela ao abrir a porta do veículo, ficou
reconhecida a culpa exclusiva da autora. Por isso, não há obrigação de indenizar, e a decisão
que negou o pedido foi mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de B.N.F.R. TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 30 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora