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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002742-86.2025.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): ELIZETE MORTEAN
Recorrido(s): DELACIR MIGLIANTE GUSSO e LEONEL GUSSO FILHO
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA. CONDUTA
IMPRUDENTE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
ORÇAMENTOS IDÔNEOS PARA MENSURAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO CONTRAPOSTO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto,
condenando a ré ao pagamento de R$4.023,73 a título de danos materiais.
3. A parte ré interpôs recurso inominado, sustentando ausência de prova mínima da culpa, insuficiência
probatória dos danos, procedência do pedido contraposto e, subsidiariamente, reconhecimento de culpa
concorrente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito;
(ii) verificar a suficiência da prova dos danos materiais;
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conjunto probatório, especialmente as fotografias, demonstra que a ré, ao realizar conversão, colide
lateralmente com o veículo dos autores, o que evidencia conduta imprudente.
6. A alegação de invasão de pista pelos autores não encontra respaldo probatório, sendo infirmada pelos
elementos visuais constantes dos autos.
7. A dinâmica do acidente também indica condução em velocidade incompatível com a via, fator
determinante para o capotamento do veículo da ré.
8. A prova testemunhal não afasta essa conclusão, pois uma testemunha apresenta versão incompatível com
os elementos objetivos e a outra não presenciou o fato.
9. Restam caracterizados o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré pelo evento danoso, à luz dos
arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro.
10. Os orçamentos apresentados demonstram adequadamente a extensão dos danos materiais, sendo
suficientes para quantificação do prejuízo, independentemente de comprovação de desembolso imediato.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, mantenho as benesses da Justiça Gratuita concedidas à recorrente, eis que satisfatoriamente
comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – movs. 13.2 ao 13.13, autos do recurso inominado.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente
privada, regida, em essência, pelas disposições do Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro.
Nesse contexto, após detida análise do conjunto probatório, notadamente das fotografias juntadas aos movs.
1.8, 28.5, 28.6 e 28.10, depreende-se que o veículo dos reclamantes se encontrava posicionado em via secundária, enquanto
a reclamada trafegava pela via preferencial. Ao realizar conversão à direita, com o intuito de ingressar na rua em que se
encontrava o automóvel dos reclamantes, a condutora colidiu com a lateral deste, vindo, na sequência, a capotar o próprio
veículo.
Embora a reclamada sustente que o condutor do outro automóvel teria invadido sua pista, inexiste nos autos
qualquer elemento probatório mínimo a corroborar tal alegação. Ao revés, a dinâmica do acidente, tal como evidenciada pelas
imagens colacionadas, indica que a reclamada trafegava em velocidade incompatível com as condições da via, circunstância
que contribuiu diretamente para o capotamento do veículo.
A prova testemunhal, por sua vez, não se mostra apta a infirmar tal conclusão. A primeira testemunha ouvida
afirmou que a reclamada trafegava a aproximadamente 10 km/h no momento do sinistro, versão que não se harmoniza com os
elementos visuais constantes dos autos, haja vista a baixa probabilidade de capotamento em velocidade tão reduzida. Já a
segunda testemunha declarou ter chegado ao local apenas após a ocorrência do acidente, razão pela qual não presenciou sua
dinâmica, limitando-se a relatar circunstâncias posteriores.
Desta forma, considerando o flagrante desrespeito ao insculpido nos artigos 28 e 34 do CTB[1], resta
caracterizada a responsabilidade da reclamada pelo ocorrido.
Quanto à indenização material, restou devidamente comprovada a existência do prejuízo e sua extensão,
conforme documentos de mov. 1.10. Os orçamentos apresentados se mostram idôneos para demonstrar o custo necessário à
reparação do veículo, sendo compatíveis com as avarias constatadas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação
imposta na origem.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INÉPCIA DA INICIAL NÃO
DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ORÇAMENTO
QUE JÁ É VÁLIDO PARA MENSURAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003683-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 27.11.2023) – destacamos.
De outro lado, e em observância aos fundamentos expostos, impõe-se a manutenção da sentença quanto à
improcedência do pedido contraposto.
Por fim, voto pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em seu inteiro
teor.
Considerando o resultado do julgamento, e com fulcro no art. 55 da LJE, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da
Lei n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ELIZETE MORTEAN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora

1. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados
indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais
usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.