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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000576-96.2025.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0000576-96.2025.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): GABRIEL LUIZ BURBELA
Recorrido(s): ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.
A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. BILHETE ÚNICO PARA TRANSPORTE
INTERNACIONAL. GELADEIRA DE PEQUENO PORTE ACEITA PARA
DESPACHO NO TRECHO INICIAL DA VIAGEM. POSTERIOR
RECUSA DE TRANSPORTE NO TRECHO INTERNACIONAL POR
RAZÕES DE SEGURANÇA OPERACIONAL. LEGITIMIDADE DA
CONDUTA DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO TRECHO
INTERNACIONAL. TRANSPORTADORA QUE AUTORIZOU O
EMBARQUE EM DESCONFORMIDADE COM OS PRÓPRIOS
PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIVULGADOS AO PÚBLICO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE
DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO E DESTINAÇÃO
DO BEM APÓS O INÍCIO DA VIAGEM. TRANSTORNOS QUE
EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO.
Sustenta o autor que adquiriu passagens aéreas em bilhete único para o trajeto Curitiba/PR –
Brindisi/Itália, com conexões em São Paulo/SP e Roma/Itália.
Aduz que pretendia transportar uma geladeira de pequeno porte para uma conhecida residente na
Itália. Relata que o objeto foi regularmente despachado no trecho Curitiba–São Paulo, operado
pela ré GOL, sem qualquer impedimento.
Narra que, ao comparecer ao balcão da ré ITA Airways no Aeroporto Internacional de Guarulhos
para prosseguimento da viagem, foi informado de que a geladeira não poderia ser transportada
em razão da existência de gás em seu interior.
Sustenta que, em razão da negativa, não conseguiu encaminhar o bem ao destino pretendido,
experimentando transtornos e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento.
Diante disso, ajuizou a presente demanda postulando a condenação das rés ao pagamento de
indenização por danos morais.
Em contestação, a ré ITA Airways sustentou que a recusa do transporte ocorreu em observância
às normas de segurança aplicáveis ao transporte aéreo internacional.
Por sua vez, a ré GOL alegou inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo
causal apto a justificar a indenização pretendida.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado.

FUNDAMENTAÇÃO.
O presente recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão
pela qual deve ser conhecido.
Da aplicação da Convenção de Montreal
Inicialmente, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do Recurso
Extraordinário nº 636.331 (Tema 210 da Repercussão Geral) e do Agravo em Recurso
Extraordinário nº 766.618, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 178 da
Constituição Federal, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o Código de
Defesa do Consumidor nas hipóteses que disciplinam a responsabilidade civil das
transportadoras aéreas em transporte internacional de passageiros.
Contudo, a prevalência das referidas Convenções limita-se às matérias expressamente por elas
disciplinadas, especialmente aquelas relacionadas aos limites indenizatórios e às hipóteses de
atraso, extravio, perda ou destruição de bagagem.
No caso concreto, a controvérsia não versa sobre atraso de voo, extravio de bagagem ou qualquer
outra hipótese especificamente regulada pela Convenção de Montreal, mas sobre alegada falha
na prestação dos serviços decorrente da aceitação de objeto para transporte em trecho inicial do
itinerário e posterior impossibilidade de prosseguimento da viagem com a mesma bagagem.
Assim, inexistindo disciplina específica da matéria pela Convenção de Montreal, mostra-se
plenamente possível a incidência complementar das normas consumeristas, especialmente no que
se refere à análise da existência de defeito na prestação do serviço e eventual dever de indenizar.
Passo à análise do mérito.
Trata-se de relação de consumo, incidindo à espécie as disposições do Código de Defesa do
Consumidor.
No caso concreto, é incontroverso que o autor adquiriu transporte aéreo internacional mediante
bilhete único e que a geladeira por ele transportada foi aceita para despacho no trecho inicial da
viagem, operado pela ré GOL.
Também é incontroverso que, ao tentar despachar o mesmo objeto para prosseguimento do
itinerário internacional, recebeu negativa da segunda ré, a companhia ITA Airways, sob a
justificativa de que o eletrodoméstico continha gás em seu interior.
Cumpre observar que a própria companhia aérea GOL informa em seus canais oficiais que
fogões, máquinas de lavar e equipamentos equivalentes não são transportados em razão de seu
peso e dimensões, orientando a utilização dos serviços da GOLLOG. Esclarece, ainda, que
geladeiras e freezers não são admitidos para transporte em aeronaves, por possuírem gás
considerado perigoso para a operação aérea.[1]
Nesse contexto, mostra-se compatível com os protocolos de segurança da atividade a recusa do
transporte do eletrodoméstico pela companhia responsável pelo trecho internacional, inexistindo
falha na prestação dos serviços atribuível à ITA Airways.
Todavia, solução diversa deve ser adotada em relação à ré GOL.
Isso porque o consumidor foi autorizado a iniciar o transporte do objeto dentro de itinerário
contratado de forma integrada.
Ainda que não haja prova suficiente de que funcionários da companhia tenham expressamente
garantido a viabilidade do transporte em todos os trechos da viagem, fato é que o objeto foi
efetivamente aceito para despacho e embarcado no primeiro segmento do itinerário.
Trata-se de falha grave na execução do serviço. Com efeito, embora a própria companhia
informe que geladeiras e freezers não são admitidos para transporte aéreo em razão da presença
de gás considerado perigoso para as aeronaves, o objeto foi aceito para despacho e efetivamente
transportado no trecho inicial da viagem, evidenciando inobservância dos protocolos de
segurança divulgados pela própria transportadora.
Todavia, o pedido indenizatório formulado na inicial não se fundamenta na exposição a risco
decorrente do transporte do eletrodoméstico, tampouco em eventual violação aos protocolos de
segurança aérea.
O dano narrado pelo autor decorre dos transtornos experimentados após ser impedido de
prosseguir com o transporte do bem até o destino final, situação que o obrigou a adotar
providências para o retorno e destinação do eletrodoméstico após sua chegada a São Paulo,
frustrando a finalidade para a qual realizou o transporte.
Nesse contexto, verifica-se que a conduta da recorrida GOL possui nexo causal direto com os
prejuízos alegados. Afinal, foi a aceitação indevida do objeto para transporte que deu causa à
situação enfrentada pelo consumidor durante a execução do contrato, culminando na
impossibilidade de conclusão do transporte e na necessidade de adoção de medidas para retorno
e destinação do bem.
Dessa forma, a falha na prestação dos serviços não decorre da posterior recusa da companhia
responsável pelo trecho internacional, mas da aceitação prévia do objeto pela ré GOL,
permitindo o início da execução do contrato em circunstâncias posteriormente incompatíveis
com a continuidade do transporte.
A situação extrapola os meros dissabores cotidianos. O recorrente encontrava-se em
deslocamento internacional quando foi surpreendido com a impossibilidade de prosseguir com o
transporte do bem já aceito para despacho, sendo compelido a adotar providências para sua
destinação, circunstância apta a gerar frustração e transtornos que ultrapassam o mero
aborrecimento.
Configurado, portanto, o dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso
concreto, a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o
caráter compensatório e pedagógico da indenização, reputa-se adequada a fixação do quantum
indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado para
reformar a sentença recorrida e condenar exclusivamente a ré GOL Linhas Aéreas S.A. ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo IPCA incidirá a
partir do arbitramento, enquanto os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC,
deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.
Mantém-se a improcedência dos pedidos formulados em face da corré ITA Airways.
Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o êxito parcial, não haverá condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme
previsão do artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
DISPOSITIVO.

[1] https://www.voegol.com.br/nh/informacoes/bagagem
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GABRIEL LUIZ BURBELA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)