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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000935-25.2026.8.16.0061

Embargos de Declaração Cível n° 0000935-25.2026.8.16.0061 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Embargante(s): ALTAIR TEREZINHA DE MATTOS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO ENSEJA
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95 QUE DELIMITA A INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS AO RECORRENTE VENCIDO. VÍCIOS INEXISTENTES.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ora embargante, em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso
inominado interposto pelo réu, ora embargado.
A embargante aduz, em síntese, que existe contradição quanto ao parcial provimento do recurso e
a ausência de fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do embargado.
Compulsando os autos, verifica-se que não há contradição no acórdão embargado.
De acordo com a sistemática prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, apenas “o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (grifou-se).
Assim, por expressa determinação legal, o parcial provimento ao recurso não implica condenação
da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Nesse sentido, segue o entendimento das Turmas Recursais:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. (1) PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. (2) IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contrariedade do
recorrente com os fundamentos do acórdão. ausência de vício formal previsto no
artigo 1.022 do cpc. embargos rejeitados” (TJPR, 2ª Turma Recursal, ED
0001917-49.2023.8.16.0124 [0000514-79.2022.8.16.0124/2], Rel. Helder Luis
Henrique Taguchi, j. em 01.09.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE
QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA
PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DIANTE DO PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO DA RECORRENTE, NÃO SE ENQUADRA A
PARTE NO QUE DETERMINA O ARTIGO 55, DA LEI 9099 /95, “O
RECORRENTE VENCIDO”, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR, 3ª Turma Recursal,
ED0004042-90.2023.8.16.0123 [0000237-37.2020.8.16.0123/2], Relª Denise
Hammerschmidt j. em 18.09.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO ENSEJA
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 55, DA LEI Nº9.099/95
QUE DELIMITA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS AO RECORRENTE
VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002401-63.2023.8.16.0092 [0002217-
54.2016.8.16.0092/1] - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024)
Logo, diante do parcial provimento, não é o caso de se arbitrar honorários advocatícios.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada quanto ao ponto.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALTAIR TEREZINHA DE MATTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)