Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016199-85.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0016199-85.2024.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ACESSO INGRESSOS LTDA
Recorrido(s): Helington Francisco Lopes
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SHOW ARTÍSTICO CANCELADO.
COMPRA DE MESAS E INGRESSOS. RECURSO DA RÉ ACESSO
INGRESSOS LTDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 345,
IV, DO CPC. RECURSO QUE NÃO INTRODUZ FATO NOVO, PEDIDO
NOVO, CAUSA DE PEDIR NOVA OU PROVA NÃO SUBMETIDA AO
CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA LIMITADA À VALORAÇÃO DO
ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS.
CONHECIMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE
COM PRODUTOR. PAGAMENTOS VIA PIX DIRECIONADOS A
CORRÉU PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE
VENDA, RECEBIMENTO DE VALORES OU PARTICIPAÇÃO DA
RECORRENTE NA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA REALIZADA PELO
AUTOR. COMUNICADO DE CANCELAMENTO INSUFICIENTE À
PROVA DO NEXO CAUSAL QUANTO À COMPRA FEITA FORA DA
PLATAFORMA DA RÉ. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE AFASTADA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais, c/c danos morais,
em que a parte autora narrou que, em 08/05/2024, foi procurado por Adilson, que teria se
identificado como produtor do show da cantora Alcione a ser realizado em Maringá/PR, no dia
22/06/2024, e o convidado, juntamente com seu grupo musical “Receita do Samba”, para fazer
a abertura do evento, além de lhe oferecer mesas/ingressos para aquisição. Afirmou que
adquiriu 7 mesas, com 8 lugares cada, pelo valor de R$ 2.800,00 por mesa, totalizando R$
19.600,00, diretamente da AS Produções, por intermédio de Suellen, responsável pelo
bloqueio e emissão dos convites/mesas. Sustentou, ainda, que foi orientado a realizar os
pagamentos via PIX na conta de Adilson Junior, sendo que, após abatimento de R$ 700,00
referentes a dois ingressos utilizados em show da cantora Alcione realizado em Londrina/PR,
remanesceria saldo de R$ 18.900,00. Relatou que o evento inicialmente marcado para 22/06
/2024 foi cancelado, depois remarcado para 03/08/2024 e, posteriormente, cancelado de forma
definitiva, sem a restituição dos valores pagos.
Diante do exposto, requereu a condenação dos réus à restituição de R$
18.900,00, além de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,
condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 18.900,00 a título de danos materiais
(mov. 131.1 e 133.1).
Irresignada, a ré Acesso Ingressos Ltda. interpôs recurso inominado,
sustentando, em síntese, ausência de relação jurídica com o autor, inexistência de pagamento
em seu favor e ausência de prova de que tenha vendido ou recebido valores relativos às
mesas adquiridas. Aduziu que os ingressos juntados aos autos indicam “AS Produções”,
“Suellen” e domínio diverso, relacionado a “asproducoes.ticketsbr.co”, razão pela qual não
integraria a cadeia específica de fornecimento da contratação realizada pelo autor. Assim,
requereu a reforma do julgado para afastar sua condenação (mov. 144.1)
O recurso foi recebido (mov. 158.1) e a parte contrária apresentou
contrarrazões (mov. 161.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Preliminar – Revelia

Assiste razão ao recorrido quanto à intempestividade da contestação
apresentada pela recorrente Acesso Ingressos Ltda. Conforme se extrai dos autos, realizada a
audiência em 03/02/2025, a pedido da parte ré, foi concedido prazo de 15 dias, cuja contagem
iniciou-se em 04/02/2025, com termo final em 24/02/2025. A contestação, contudo, foi juntada
apenas em 25/02/2025, no mov. 64.1, quando já operada a preclusão temporal.
Nada obstante a contestação intempestiva, os documentos que a
acompanharam não se caracterizam como elementos aptos a ampliar a defesa fática da
recorrente ou a introduzir prova documental fora do momento oportuno, pois a fase instrutória
somente se encerra com o fim da audiência de instrução e julgamento.
A revelia não conduz ao não conhecimento do recurso, nem impede o
exame do mérito recursal nos limites do acervo probatório regularmente produzido. A revelia
possui efeitos relativos, sobretudo quando às alegações de fato deduzidas pela parte autora se
mostram em tensão com a própria prova constante dos autos, hipótese expressamente
ressalvada pelo art. 345, IV, do CPC.
Além disso, a inovação recursal não se caracteriza pela mera impugnação
da valoração jurídica e probatória realizada a partir dos documentos e depoimentos já
constantes dos autos. O vício ocorreria se a recorrente pretendesse introduzir fato novo, causa
de pedir nova, pedido novo ou prova não submetida ao contraditório em primeiro grau,
transformando o recurso em sucedâneo da contestação. Não é o caso.
No presente recurso, a insurgência da Acesso Ingressos Ltda. volta-se
essencialmente à análise do ônus da prova, da suficiência do acervo documental e da
existência, ou não, de nexo entre a recorrente e a contratação específica realizada pelo autor.
Trata-se, portanto, de matéria passível de exame em grau recursal, desde que apreciada com
base nas provas regularmente constantes dos autos, recebendo a recorrente o processo no
estado em que se encontra.
Superada a preliminar arguida e não havendo outras a serem sopesadas,
passa-se à análise do mérito.

Mérito

A própria narrativa inicial indica que a aquisição das mesas ocorreu
diretamente com a AS Produções, por intermédio de Suellen Mara Berbicz de Oliveira, e não
mediante contratação com a Acesso Ingressos Ltda. O autor afirmou expressamente que
comprou as 7 mesas “diretamente da AS Produções”, através de Suellen, que fazia o bloqueio
e emissão dos convites/mesas.
Também consta da inicial que os pagamentos foram orientados por
Suellen e realizados via PIX na conta de Adilson de Oliveira Júnior (mov. 1.1, fl. 10). Os
comprovantes de transferência juntados aos autos confirmam que os valores foram destinados
a Adilson de Oliveira Júnior, e não à recorrente Acesso Ingressos Ltda. (movs. 1.27/1.33, fl. 1).
Os próprios ingressos apresentados pelo autor igualmente não
demonstram a participação da recorrente na venda específica discutida nos autos. Os
documentos relativos às mesas adquiridas indicam o evento “Alcione em Maringá – 22 de
junho”, com identificação de “PDV: Suellen”, menção à “AS Produções” e domínio relacionado
a “asproducoes.ticketsbr.co” (movs. 1.20/1.26, fl. 1).
Tais elementos apontam para a atuação de AS Produções/Suellen na
emissão ou intermediação direta das mesas, sem prova segura de que a recorrente tenha
recebido valores, emitido os ingressos ou assumido a obrigação de restituição quanto à
compra realizada pelo autor.
O depoimento pessoal do autor, regularmente produzido, reforça essa
conclusão. Ele declarou que não se utilizou do site da Acesso Ingressos, mas comprou os
ingressos e mesas mediante depósitos realizados a Adilson de Oliveira Júnior, filho de Adilson
de Oliveira, recebendo posteriormente os ingressos para entrega aos convidados. Também
afirmou que não sabia dizer se Adilson, Adilson Júnior ou Suellen teriam repassado valores à
Acesso Ingressos, limitando-se a inferir a existência de vínculo porque as mesas deixavam de
aparecer no mapa após o pagamento.
É certo que há comunicação relacionada ao cancelamento do evento e ao
procedimento de reembolso com menção à Acesso Ingressos (mov. 1.8, fl. 1). Contudo, esse
elemento, isoladamente, não basta para demonstrar que a recorrente participou da contratação
específica feita pelo autor, sobretudo porque a compra não foi realizada em sua plataforma, o
pagamento não foi direcionado à empresa e os ingressos ostentam identificação de AS
Produções/PDV Suellen.
A responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do
CDC pressupõe a demonstração de que o fornecedor participou da cadeia de fornecimento
relacionada ao dano. A incidência do microssistema consumerista não autoriza a
responsabilização de pessoa jurídica cuja participação concreta na contratação não foi
suficientemente comprovada, especialmente diante da prova documental e oral que aponta
para venda direta por terceiros.
A inversão do ônus da prova, quando aplicável, não dispensa a parte
autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I,
do CPC. No caso, embora comprovados o cancelamento do show e a ausência de restituição
integral dos valores pagos, não restou suficientemente demonstrado que a Acesso Ingressos
Ltda. tenha recebido os valores, vendido as mesas ou assumido obrigação direta de restituição
em relação à contratação realizada pelo autor.
Ademais, cabe frisar que apesar de incidirem os efeitos da revelia no caso
concreto, o instituto, por si só, não desincumbe a parte requerente de trazer aos autos provas
mínimas do alegado (CPC, art. 373, I), cabendo ao julgador avaliar todos os elementos de
convicção constantes nos autos.
Nesta esteira já entendeu esta Corte Recursal:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO
DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS E LETREIROS DE
PROPAGANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE RECLAMANTE. REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO – REVELIA QUE
NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A
ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS PODE APONTAR PARA RESULTADO
DIVERSO DO PRETENDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO
IV, DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE REFORMA E
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE -
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE
PROVA MÍNIMA – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROJETO
QUE FOI ACEITO NO NEGÓCIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART.
373, INCISO I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE A
RECLAMADA ENTREGOU OS PAINEIS EM DESCONFORMIDADE COM
O ACORDADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DANOS
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE
FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE –
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010991-
57.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 15.07.2024).

Dessa forma, ainda que reconhecida a intempestividade da contestação, o
recurso deve ser provido, pois a conclusão decorre da valoração do acervo probatório
regularmente constante dos autos, e não de fatos novos ou documentos intempestivamente
apresentados pela recorrente.
Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso inominado interposto
por Acesso Ingressos Ltda., para afastar a condenação imposta à recorrente e julgar
improcedentes os pedidos formulados contra ela, mantendo-se, no mais, a sentença.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ACESSO INGRESSOS LTDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

24 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)