Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001678-91.2025.8.16.0086

Recurso: 0001678-91.2025.8.16.0086 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): FELIPE JOSE VANIN
FELIPE JOSE VANIN

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESATIVAÇÃO DE
CONTA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK E INSTAGRAM). INCIDÊNCIA
DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014). AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARA REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para os fins de confirmar a liminar de mov.
12.1 e determinar a reativação das contas do autor. Irresignada, a ré interpôs o recurso
pugnando pela reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se houve falha
na prestação do serviço por parte da ré ao desativar as contas do autor sem fornecer
informação clara, específica e adequada acerca dos motivos da restrição; (ii) saber se, diante
das circunstâncias do caso concreto, é legítima a manutenção da obrigação de fazer
consistente na reativação das contas do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
De pronto, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em
sede de contrarrazões recursais, visto que a parte recorrente impugnou de forma satisfatória
os fundamentos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da
dialeticidade.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Trata-se de ação indenizatória na qual o autor relata que é titular de conta
no Facebook e Instagram, utilizando as redes sociais para uso pessoal e profissional. Ocorre
que teve suas contas suspensas sem qualquer justificativa. Ao final, pugna pela condenação
da ré na obrigação de fazer de restabelecer os perfis.
A restrição comprovada documentalmente pelo autor (mov. 1.4-1.8),
somada ao disposto em defesa pela ré que “nos Termos de Uso5 do serviço Instagram há
previsão expressa quanto à necessidade de observância às regras estabelecidas nos Termos
e Diretrizes do serviço, bem como quanto à possibilidade de exclusão de conteúdos e/ou
contas, restrições de contas que violem os referidos termos e até mesmo indisponibilidade de
uma conta para eventuais averiguações periódicas que possam se fazer necessárias (...) Isto
porque, obrigar este Réu a manter a prestação de serviços a Autora no serviço Instagram
mediante a reativação/retirada de todas as restrições das contas reclamadas, cujos conteúdos
estão em desacordo com as políticas estabelecidas pela empresa para a utilização de seus
serviços, afronta os princípios constitucionais vigentes (fls. 06 e 12 do mov. 19.1), torna
evidente e inconteste, pela convergência das alegações de ambas as partes, a suspensão da
conta da parte autora.
Ademais, o documento de mov. 1.5 informa que a conta foi
“permanentemente desativada. Você solicitou uma revisão desta decisão, mas ainda
descobrimos que sua conta ou atividade nela, não seguia nossos Padrões Comunitários”.
Ocorre que a ré em sua defesa se limitou a alegar que a conta da parte
autora no Facebook violou os termos e políticas dos serviços, sem especificar quais seriam
esses atos que justificaram a suspensão da conta, não se desincumbindo do ônus que lhe é
preconizado pelo art. 373, II, do CPC.
Ressalta-se que a manifestação de mov. 50.1, no qual constou o
conteúdo violador publicado, é clara ao mencionar que as imagens/vídeos são relativas a
conta de terceiro - @priscilamarcely - não possuindo, dessa forma, qualquer vínculo aos perfis
do autor (“studiovanin.nutri”, “vanin_felipe” e “Felipe Vanin”).
Além disso, o documento foi expressamente impugnado pelo autor (mov.
51.1).
Cumpre memorar o teor do art. 20, caput,do Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014):
“Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente
responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor
de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações
relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que
permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa
previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em
contrário” (grifei).
Aliás, a supressão de conteúdo gerado por usuário da rede,
independente se limitado ao círculo virtual de amizades, é excepcional, visando-se o resguardo
da liberdade de expressão e repressão à censura, tal como se infirma do caputdo art. 19 do
referido Diploma:
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá
ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo
gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e
dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado
como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário” (grifei).
A total falta de informações a respeito do bloqueio da conta da parte autor
a viola o direito de usuário consagrado no art. 7º, XI, da lei mencionada acima: “O acesso à
internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes
direitos: (...) XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de
conexão à internet e de aplicações de internet”. “O acesso à internet é essencial ao exercício
da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) XI - publicidade e
clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de
internet”.
Evidencia-se, portanto, arbitrariedade caracterizadora de ato abusivo da
ré, configurada, ainda, a falha na prestação dos serviços.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESATIVAÇÃO
INDEVIDA DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK).
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO
COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. DANO
MORAL. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES DEVIDAS.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TETO QUANDO EXCESSIVO E
DESPROPORCIONAL AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO.
HIPÓTESE VERIFICADA. REDUÇÃO DO LIMITE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030480-43.2024.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.09.2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESATIVAÇÃO DE
PÁGINA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK E
INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFRINGÊNCIA AOS
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO
NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001415-77.2024.8.16.0156 - São João do
Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) (grifei).
Desta feita, escorreita a sentença que determinou a obrigação de fazer
para que as contas do autor fossem reativadas, sob pena de multa.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:a Turma Recursal entendeu que a
empresa errou ao bloquear a conta sem explicar claramente os motivos, violando direitos do
usuário previstos no Marco Civil da Internet. Por isso, manteve a decisão que obriga a
reativação da conta.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 26 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora