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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0001814-58.2026.8.16.0117 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira
Embargante(s): JUDITE MOURA OPPERMANN
Embargado(s): Município de Missal/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL.
EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão
embargado, sob o argumento de que não teria sido analisado o
conteúdo do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.284/2015, tendo o
julgado limitando-se à apreciação do artigo 72 da referida
norma.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a
controvérsia posta nos autos, no que diz respeito à adequação
dos vencimentos da embargante ao piso nacional do magistério,
bem como a vinculação aos reajustes: “Com base nessa previsão,
a parte autora postulou que os reajustes implementados no piso
salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008
repercutam em todos os níveis da tabela de vencimentos da
carreira do magistério. Entendo, porém, que o art. 72 da Lei
Municipal n. 1.284/2015 é materialmente inconstitucional. É
que o Supremo Tribunal, em reiteradas reclamações, vem
assentando o entendimento de que lei local não pode
estabelecer a repercussão automática do piso salarial nacional
sobre as progressões na carreira, sob pena de ofensa ao art.
37, inciso XIII, da CF, e à Súmula Vinculante n. 42 (“É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária”).
4. Ademais, ainda que a autora alegue que a ação não diz
respeito à vinculação do vencimento inicial às progressões de
carreira, nota-se que tanto a petição inicial quanto o recurso
inominado apontam a necessidade de adequação dos reajustes ao
vencimento inicial: “Ressalta-se que a legislação estabeleceu
a vinculação do reajuste, isto posto, não cabe ao
administrador escolher o não pagamento ou o pagamento a menor
do que é devido, uma vez que se trata de direito do servidor e
ato administrativo vinculado (…) (mov 1.1 pág 8); Conforme
denota-se da legislação municipal, há disposição expressa que
estabelece a vinculação do reajuste do vencimento ao Piso
Nacional do Magistério (…) (mov 78.1 pág 4)”.
4. Nesse sentido, as ponderações da embargante não
consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo
dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo
com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede
de aclaratórios.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUDITE MOURA OPPERMANN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator