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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004396-82.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0004396-82.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): CAMARGO EVENTOS - EIRELI
Recorrido(s): Mariane Bianchessi da Silva
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO
CONTRATUAL. TERMO DE DISTRATO. INADIMPLEMENTO
DO VALOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E
CRISE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA.
INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CERTA,
LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RISCO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedente a ação, condenando a recorrente ao pagamento do valor
principal de R$ 3.320,00, decorrente de termo de rescisão contratual,
devidamente atualizado pela Taxa SELIC, afastados os danos morais e o
cálculo inicialmente apresentado.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em saber se a alegada crise financeira e
os efeitos da pandemia configuram hipótese de força maior apta a afastar
a obrigação de pagamento do valor principal assumido em termo de
rescisão contratual regularmente firmado.
III. Razões de Decidir
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal
restringe-se ao inadimplemento do valor principal previsto no termo de
distrato, cuja validade e existência não são objeto de impugnação. O
ajuste foi celebrado de forma voluntária pelas partes, constituindo
obrigação certa, líquida e exigível.
A alegação de força maior, fundada na crise econômica decorrente da
pandemia da COVID19, não afasta o dever de cumprimento da
obrigação, especialmente porque os riscos inerentes à atividade
empresarial não podem ser transferidos à parte contratante, sob pena de
violação ao princípio da força obrigatória dos contratos. Dificuldades
financeiras, ainda que severas, não se confundem com impossibilidade
absoluta de cumprimento.
Ademais, o termo de rescisão contratual foi firmado justamente para
disciplinar os efeitos do encerramento da relação jurídica, não havendo
previsão de exoneração da obrigação em caso de posterior
inadimplemento por dificuldades econômicas da empresa.
Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso conhecido e Desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 393 e 421; Lei nº 9.099
/95, arts. 46 e 55.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação
(artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CAMARGO EVENTOS - EIRELI , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
24 de julho de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relator