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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000682-56.2025.8.16.0163

Recurso: 0000682-56.2025.8.16.0163 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promessa de Recompensa
Recorrente(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
GOLPE VIA PIX (“GOLPE DAS TAREFAS DO TELEGRAM”). JUSTIÇA
GRATUITA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada contra instituição
financeira. O autor alegou ter sido vítima do denominado “golpe das tarefas do Telegram”,
mediante o qual realizou quatro transferências via PIX, totalizando R$ 23.490,00, para contas
vinculadas ao banco réu, sob promessa de recebimento de valores que não se concretizaram.
Após a constatação da fraude, o autor registrou boletim de ocorrência e acionou o Mecanismo
Especial de Devolução (MED), o qual foi aceito pelo banco recebedor, sem, contudo, haver
restituição dos valores ou esclarecimentos satisfatórios. Em sentença, os pedidos foram
julgados improcedentes.
Em sede recursal, houve impugnação da parte recorrida quanto à concessão da justiça
gratuita, a qual foi mantida diante da comprovação da hipossuficiência econômica e da
ausência de prova de modificação da situação financeira do recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, com
impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) saber se houve inovação recursal,
diante da apresentação, apenas em grau de recurso, de tese relacionada à suposta falha do
banco réu no dever de “conhecer seu cliente” (KYC) e no monitoramento de operações
suspeitas, não debatida na petição inicial nem na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A despeito da expressa impugnação em contrarrazões recursais, deve ser mantida a decisão
que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, mormente pela colação dos
documentos de mov. 42.1/15 que comprovam a hipossuficiência, bem como considerando que
a parte recorrida não comprovou nenhuma situação que tenha alterado as condições
financeiras da parte recorrente.
No entanto, deixo de receber o recurso, vez que ausente a impugnação específica dos
fundamentos da decisão recorrida, bem como pela constatação de inovação recursal.
Narrou o autor, em síntese, ter sido vítima do “golpe das tarefas do Telegram”, no qual foi
induzido a realizar quatro transferências via PIX, totalizando R$ 23.490,00, para contas
vinculadas ao Banco Santander, sob a promessa de liberação de créditos que jamais foram
pagos. Após constatar a fraude em dezembro de 2024, registrou boletim de ocorrência e
acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que foi aceito pelo banco recebedor;
contudo, a instituição não restituiu os valores nem prestou esclarecimentos adequados sobre
as providências adotadas, limitando-se a respostas evasivas, o que motivou o ajuizamento da
ação visando à reparação dos prejuízos sofridos.
Ato contínuo, a defesa técnica do banco réu (mov. 16.1) foi fiel aos fatos e à causa de pedir
apresentada pelo autor. Do mesmo modo, a sentença de improcedência rechaçou os pedidos
e fundamentos estampados na petição inicial.
Todavia, em suas razões recursais, o autor sustenta que o banco réu falhou no dever de
“conhecer seu cliente” (KYC), previsto em normas do Bacen, ao permitir a abertura e operação
de contas manifestamente suspeitas, criadas na mesma data da fraude e com movimentações
típicas de ilícitos, sem a devida verificação cadastral e diligências mínimas, o que teria
possibilitado a prática do golpe. Argumenta que tais medidas são obrigatórias, inclusive quanto
ao monitoramento e bloqueio de operações suspeitas no sistema PIX, e que a ausência de
comprovação da regularidade das contas evidencia falha na prestação do serviço.
Logo, evidente que não pode a parte recorrente apresentar tal tese e fundamento somente em
razão de recurso, uma vez que haveria a supressão de instância recursal e, ainda, a violação
ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Neste contexto, ao interpor qualquer recurso, a parte deve apresentar as razões recursais,
declinando os fundamentos pelos quais é necessária a reforma ou anulação da decisão
recorrida (princípio da dialeticidade dos recursos), sob pena de não conhecimento da
irresignação recursal (CPC, art. 932, III e art. 1010, III).
No caso em questão, o recorrente insurgiu-se em fundamentos diversos e genéricos, de modo
que não atacou os fundamentos da sentença incorrendo em violação ao princípio da
dialeticidade.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0004521-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SEQUER POSSUEM
RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
NÃO OBSERVADO (CPC, ART. 932, III). INSUFICIÊNCIA DE
ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006855-
73.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 10.05.2024) (grifei).
Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta
configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser
conhecido.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de não conhecer do recurso.
Ante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da
causa (art. 55, Lei nº 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413
/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na
forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que o recurso do autor não
podia ser analisado porque ele não atacou diretamente os motivos usados pelo juiz para negar
o pedido na sentença. Além disso, o autor trouxe novos argumentos apenas no recurso, o que
não é permitido. Por isso, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a decisão anterior. O
autor foi condenado ao pagamento de honorários, mas a cobrança fica suspensa porque ele
tem direito à justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADRIANO FERREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro
Rodrigues Junior.

Curitiba, 02 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora