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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0010382-33.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Embargado(s): MARLI PALHARIM SIMON
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA QUE TEVE DESCONTADAS DE SEUS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
REFERENTE A CONTRATO JÁ EXTINTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA
CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL
IN RE IPSA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS. SUPOSTO ERRO DE
JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. TESE SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
QUE ATACA MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPERTINÊNCIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso
inominado da autora para, reformando a sentença, condenar o
Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$ 4.000,00. A decisão fundamentou-se no fato de
que os descontos indevidos de R$ 391,76 comprometeram, por
período considerável, cerca de 10% dos proventos de
aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar,
configurando dano moral.
2. Inconformado, o Banco Santander opôs os presentes embargos
de declaração, sustentando, em síntese, a existência de
omissão no julgado quanto: a) à não configuração do dano
moral, que exigiria prova e não poderia ser presumido; b) à
razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado; c) ao
termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e d)
à impossibilidade de repetição de indébito em dobro.
3. Os embargos não comportam provimento. O acórdão embargado
fundamentou expressamente as razões pelas quais concluiu pela
ocorrência de danos morais a serem compensados, consignando
que o desconto indevido em verba de natureza alimentar
ultrapassa o mero dissabor. A discordância do embargante com a
própria existência do dano moral e com o valor arbitrado não
configura omissão, mas mero inconformismo com o mérito da
decisão. A pretensão de reavaliar se o dano foi provado ou se
o valor é excessivo visa, na verdade, a reforma do julgado, o
que é incabível na via estreita dos embargos.
4. Quanto à alegada omissão sobre os consectários legais, o
acórdão foi claro ao fixar os critérios de juros e correção
monetária, como se extrai do seguinte excerto: “Em
conformidade com o acórdão que julgou o Tema n. 1368 (REsp. n.
2.199.164-PR, julg. 15/10/2025), e tendo presentes as regras
dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação que lhes deu a
Lei n. 14.905/2024, os acréscimos de juros e correção
monetária deverão observar os critérios que seguem: a) desde a
publicação do acórdão incidirá a correção monetária pela
variação do IPCA/IBGE; e b) os juros de mora serão devidos
desde a citação, calculados na forma do art. 406 do Código
Civil, correspondentes à taxa Selic deduzida a inflação
aferida pelo IPCA/IBGE.”
5. Ainda que se admita, por mero amor ao debate, que a solução
dada ao caso tenha sido equivocada, o muito que se poderia
cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode
ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração.
Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: “
Evidentemente, os embargos de declaração não servem para
reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de
declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do
julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram
à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam
a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no
art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos
Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág.
592).
6. Ademais, é manifestamente impertinente a tese recursal
sobre a repetição de indébito. O acórdão embargado limitou-se
a reformar a sentença para acrescentar a condenação por danos
morais. A questão da restituição de valores, simples ou em
dobro, foi decidida em primeira instância e não foi objeto do
recurso inominado interposto exclusivamente pela autora,
sequer tendo sido analisada pela decisão colegiada. Assim, não
há que se falar em omissão ou contradição do acórdão sobre
matéria que não foi por ele apreciada.
7. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade
ou erro material. O que se observa é o mero inconformismo da
parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável,
buscando a modificação do julgado por via inadequada. Embargos
rejeitados.
8. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos embargos
de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator