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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002421-98.2024.8.16.0163

Recurso Inominado Cível n° 0002421-98.2024.8.16.0163 RecIno
Juizado Especial Cível de Siqueira Campos
Recorrente(s): Maria Goretti Domingos
Recorrido(s): BANCO PAN S.A. e BANCO BMG S.A
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. NEGATIVA
DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. RMC. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
FRAUDE. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE
INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do
mérito pedido de declaração de inexistência de contratos de cartões de crédito consignado,
cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada
contra instituições financeiras.
A parte autora afirma desconhecer as contratações e impugna a autenticidade
das assinaturas e a regularidade dos contratos, enquanto os réus sustentam a validade dos
contratos e a realização de saques com depósitos em conta da autora. A sentença de primeiro
grau acolheu preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por entender necessária
perícia grafotécnica para análise da autenticidade das assinaturas, extinguindo o processo sem
julgamento do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é cabível o processamento da ação
no Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova técnica grafotécnica para
verificação da autenticidade das assinaturas em contratos de cartão de crédito consignado
cuja existência é impugnada pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Não incide, na hipótese, a suspensão determinada no Tema Repetitivo nº 1414
do STJ, uma vez que a controvérsia ora examinada não versa sobre vício de consentimento
em contratação reconhecida como existente, mas sim sobre a alegada inexistência de relação
contratual. Nessas hipóteses, a matéria não se enquadra ao objeto do referido repetitivo, que
pressupõe a existência do contrato e discute apenas a validade da manifestação de vontade,
razão pela qual é inaplicável a suspensão do feito.
A presente demanda versa sobre suposta contratação de dois cartões de crédito
consignado com reserva de margem consignada não reconhecida pela parte autora, sendo
objeto de análise a existência de ato ilícito apto a ensejar o reconhecimento da nulidade
contratual e ao deferimento de indenização por danos morais e materiais.
A parte autora alega que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário
junto ao INSS, identificou a existência de contratação de dois cartões de crédito consignado
com reserva de margem consignada, um oriundo do Banco BMG S.A., de contrato 14556067,
e outro no Banco PAN S.A (mov. 1.7), de contrato nº 0229721132978 (mov. 1.6), operações
esta que afirma desconhecer.
Sendo assim, requer que seja declarado a inexistência dos contratos, a
condenação ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores já
descontados.
Em sede de contestação, o réu Banco BMG S.A. sustenta a regularidade da
contratação, afirmando que os descontos tiveram início no ano de 2019, ocasião em que foi
emitida cédula de crédito bancário com finalidade de saque, cujo valor teria sido creditado
em conta de titularidade da parte autora (mov. 17.5). Aduz, ainda, que em 2021 foi realizado
saque complementar, com os respectivos valores igualmente depositados na conta da
demandante (movs. 17.2 e 17.6).
Por sua vez, o réu Banco Pan S.A. argui, preliminarmente, a incompetência dos
Juizados Especiais, sob o argumento de que a causa demandaria dilação probatória
incompatível com o rito, especialmente pela necessidade de realização de perícia contábil e
grafotécnica. No mérito, defende que a parte autora tinha ciência da contratação, a qual
reputa regular, sustentando que houve a realização de saque com depósito em conta de
titularidade da demandante (movs. 20.2, 20.3 e 20.4).
Em sede de impugnação às contestações, a parte autora sustenta a nulidade dos
contratos, em razão da ausência de consentimento válido, da inexistência de prova idônea e
de graves inconsistências documentais. Afirma jamais ter celebrado as contratações
questionadas, destacando que os documentos apresentados pelo Banco Pan S.A. fazem
referência ao contrato nº 721132978, enquanto aqueles juntados pelo Banco BMG S.A.
mencionam o contrato nº 53751172, os quais não correspondem aos contratos objeto da
presente demanda.
Aduz, ainda, que a declaração de residência constante do contrato atribuído ao
Banco Pan indica o município de Uberaba/MG, local onde afirma nunca ter residido.
Acrescenta que os dados bancários informados apontam o Banco Bankpar S.A., agência nº
53450 e conta nº 78421, instituição estranha à autora. Sustenta que as faturas anexadas por
ambas as instituições financeiras demonstram a inexistência de qualquer utilização dos
supostos cartões de crédito.
Além disso, alega que as assinaturas apostas nos contratos são expressamente
impugnadas, apresentando indícios visuais de colagem ou edição digital, circunstância que
imporia aos réus o ônus de produzir prova grafotécnica, o que não ocorreu. Por fim, afirma
que os áudios juntados aos autos se limitam a mencionar a realização de “saque
complementar”, sem fornecer informação clara e adequada de que se tratava de cartão de
crédito consignado, tampouco acerca da existência de dívida rotativa de difícil ou impossível
quitação.
Em juízo de primeiro grau foi acolhida a preliminar de incompetência do
Juizados Especiais por necessidade de perícia grafotécnica, assim, extinguindo o feito sem
resolução do mérito (mov. 41.1).
Em sede de recurso, a parte recorrente pugna pela desnecessidade da realização
de perícia grafotécnica, sustentando a existência de divergências nos números contratuais,
bem como incompatibilidades nos dados bancários e nos endereços informados, além de
assinaturas impugnadas e não submetidas à perícia, e da inexistência de prova quanto à
entrega ou utilização do cartão.
Alega, ainda, que os áudios e documentos juntados pelas instituições financeiras
não fornecem informação clara e adequada acerca da contratação, circunstância que configura
violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva.
A petição inicial delimitou de forma clara a causa de pedir e os pedidos, sob a
alegação específica de inexistência de contratação.
As alegações posteriormente deduzidas, consistentes na invocação de outras
nulidades, tais como a impugnação de dados constantes do contrato, configuram inovação da
demanda, a qual deveria ter sido veiculada mediante emenda à petição inicial, o que não
ocorreu. Assim, tais fundamentos não comportam conhecimento, diante da ocorrência da
preclusão.
A autora delimitou a causa de pedir sob a alegação de inexistência de
contratação, no curso do processo, após a apresentação da contestação, ratificou a assertiva
ao impugnar a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos anexados, o que
mantém a controvérsia quanto a verificação da validade do instrumento contratual. Tal
circunstância evidencia a necessidade de produção de prova técnica, incompatível com o rito
dos Juizados Especiais, bem como caracteriza inovação da causa de pedir, vedada após a
estabilização da demanda.
Ademais, ainda que se cogitasse a hipótese de vício no consentimento por
ausência de regular informação (saques complementares), não se admite a formulação de
teses alternativas, incompatíveis com os limites objetivos da lide originalmente fixados
(inexistência de relação contratual).
Tal inovação encontra óbice nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil,
que vedam o julgamento fora dos limites objetivos da lide.
Assim, a análise recursal resta limitada à discussão acerca de vício na
modalidade formal.
Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida não afasta a necessidade de prova
técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas. A realização de perícia
grafotécnica mostra-se, portanto, imprescindível.
A exigência de tal meio probatório revela a complexidade da causa, tornando
incompatível sua apreciação pelo rito dos Juizados Especiais, conforme o art. 51, II, da Lei nº
9.099/95.
“Art. 51. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...)
II – Quando reconhecida a incompetência do Juizado Especial em razão da
natureza da causa ou da complexidade da matéria, quando não for possível a sua
adaptação ao rito próprio;”
Ressalte-se que o ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe à
instituição financeira, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, segundo o qual compete ao fornecedor demonstrar a
autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº
1061, firmou o entendimento de que:
“Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura
constante em contrato juntado aos autos pela instituição, caberá a esta o ônus de
comprovar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”
A verificação da autenticidade das assinaturas demanda, por sua natureza, a
realização de perícia grafotécnica, meio de prova incompatível com o rito célere e
simplificado dos Juizados Especiais, o que revela a complexidade da causa e afasta a
competência desse juízo. A manutenção da demanda nesta esfera implicaria cerceamento de
defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau.
Recurso conhecido e não provido, a fim de manter a sentença.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observada a gratuidade de justiça deferida (CPC, artigo 98, §3º).
Tese de julgamento:É imprescindível a realização de perícia grafotécnica para
verificação da autenticidade de assinaturas impugnadas em contratos apresentados por
instituições financeiras, o que torna incompatível a apreciação da demanda pelo rito dos
Juizados Especiais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 369 e 429, II; CDC, art.
6º, VIII; Lei nº 9.099/1995, art. 51, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1414; STJ, Tema
Repetitivo nº 1061.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi negado porque
o Tribunal entendeu que, para decidir se os contratos de cartão de crédito consignado são
verdadeiros ou falsos, é preciso fazer uma perícia técnica para analisar as assinaturas, o
que não pode ser feito no Juizado Especial por ser um processo mais simples e rápido. Como
a parte autora mudou o pedido durante o processo, tentando provar que as assinaturas não
são dela, isso complicou a questão e exigiu essa prova técnica. Por isso, o processo foi
encerrado sem analisar o pedido principal, mantendo a decisão anterior.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Goretti Domingos, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

26 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)