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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÉRITO. ATRASO COMPROVADO. PRAZO CONTRATUAL DE 30/04/2023, ACRESCIDO DE 120 DIAS DE TOLERÂNCIA. ENTREGA SOMENTE EM MARÇO DE 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PURA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE USO DO BEM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor interpôs recurso pleiteando a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré, por sua vez, recorre sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, no mérito, a inexistência de atraso na entrega do imóvel ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora; (ii) definir a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos; (iv) averiguar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em sentido contrário. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da CEF afastadas, por se tratar de controvérsia restrita ao atraso da obra e seus consectários. Restou comprovado atraso na entrega do imóvel, cujo prazo contratual era 30/04/2023, acrescido de 120 dias de tolerância, tendo a entrega ocorrido apenas em março de 2024, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, é indevida, logo, cabível a restituição dos valores. 9. Repetição em dobro afastada, porquanto a devolução decorre de readequação contratual em razão do atraso, não se configurando cobrança indevida em sentido estrito apta à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e da privação do uso do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004998-41.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 25.08.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004998-41.2025.8.16.0025 Recurso Inominado Cível n° 0004998-41.2025.8.16.0025 RecIno Juizado Especial Cível de Araucária Recorrente(s): VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WELIGTON DA SILVA DIAS Recorrido(s): VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WELIGTON DA SILVA DIAS Relator: Letícia Zétola Portes RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÉRITO. ATRASO COMPROVADO. PRAZO CONTRATUAL DE 30/04/2023, ACRESCIDO DE 120 DIAS DE TOLERÂNCIA. ENTREGA SOMENTE EM MARÇO DE 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PURA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE USO DO BEM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor interpôs recurso pleiteando a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré, por sua vez, recorre sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, no mérito, a inexistência de atraso na entrega do imóvel ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora; (ii) definir a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos; (iv) averiguar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em sentido contrário. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da CEF afastadas, por se tratar de controvérsia restrita ao atraso da obra e seus consectários. Restou comprovado atraso na entrega do imóvel, cujo prazo contratual era 30/04/2023, acrescido de 120 dias de tolerância, tendo a entrega ocorrido apenas em março de 2024, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, é indevida, logo, cabível a restituição dos valores. 9. Repetição em dobro afastada, porquanto a devolução decorre de readequação contratual em razão do atraso, não se configurando cobrança indevida em sentido estrito apta à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e da privação do uso do bem. Quantumindenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO.Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, afastando, contudo, a reparação moral. O autor recorre sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do atraso na entrega do imóvel e dos prejuízos experimentados. A seu turno, a ré pretende a reforma integral do julgado, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, bem como, no mérito, a inexistência de atraso na entrega da obra ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando a regularidade da cobrança dos encargos e a ausência de dano moral indenizável. No tocante à preliminar suscitada em contrarrazões, consistente na impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita ao recorrente, não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária demonstrar a existência de elementos concretos capazes de infirmar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, não prospera as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e incompetência da Justiça Estadual. Embora o recorrente sustente que os valores relativos aos juros de obra foram pagos diretamente à instituição financeira, a controvérsia dos autos não versa sobre revisão de cláusulas contratuais de financiamento, cobrança bancária ou responsabilidade da instituição financeira pela execução do mútuo. A causa de pedir está vinculada exclusivamente ao atraso na entrega do imóvel e consequências daí recorrentes. O fundamento da pretensão indenizatória não reside na cobrança efetuada pela CEF, mas no descumprimento da obrigação assumida pela própria construtora de entregar a unidade imobiliária no prazo avençado. Assim, ausência interesse jurídico da Caixa Econômica Federal apto a atrair a competência da Justiça Federal, mantendo-se, portanto, a competência do feito junto a Justiça Estadual. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ambos os recursos conhecidos. No mérito, restou comprovado que o prazo contratual para entrega do imóvel expirava em 30/04/2023, o qual, somado aos 120 dias de tolerância, teve seu termo final em agosto de 2023. A entrega efetiva, contudo, somente ocorreu em março de 2024, revelando atraso significativo e caracterizando induvidosa falha na prestação do serviço. Não prospera, por outro lado, a alegação de prevalência do prazo previsto no contrato de financiamento, porquanto a construtora vincula-se ao prazo estipulado na promessa de compra e venda, inexistindo novação capaz de alterar unilateralmente a obrigação assumida perante o consumidor. É cediço que os juros de evolução de obra, enquanto pagos durante o período de construção e anteriormente à entrega das chaves do imóvel, não são, por si sós, abusivos, representando um encargo legítimo inerente à modalidade de financiamento. Contudo, a situação se transmuda quando o prazo contratual não é respeitado. A partir da constituição em mora da construtora, a cobrança desses encargos não pode mais ser imputada ao consumidor. A responsabilidade pelos custos advindos do atraso na entrega do imóvel recai integralmente sobre a construtora ré, que, injustificadamente, não cumpriu o prazo pactuado, gerando prejuízo ao promitente comprador. Nesse contexto, quanto à repetição do indébito, a análise do conjunto probatório evidencia a cobrança indevida imposta ao autor. No entanto, não se cogita de restituição em dobro. A determinação judicial de devolução dos juros de obra constitui mera readequação contratual decorrente do atraso, de modo que os valores cobrados pela construtora não configuram cobrança indevida em sentido próprio. Quanto ao recurso do autor, pelas mesmas razões, não prospera o pedido de repetição em dobro. Assiste-lhe razão, contudo, no tocante aos danos morais. O atraso relevante na entrega de imóvel destinado à moradia extrapola o mero inadimplemento contratual e configura violação a direitos da personalidade, notadamente ao direito fundamental à moradia e à legítima expectativa do consumidor, privado do uso do bem pelo qual assumiu obrigação financeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CPC, ART. 373, II). NECESSIDADE DE PROVA DO IMPACTO CONCRETO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO FOI PARALISADA DURANTE A PANDEMIA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RISCO DO PRÓRPIO EMPREENDIMENTO. MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025465-26.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 30.10.2025). RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. (...) DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. AUTORES QUE HAVIAM SE PLANEJADO FINANCEIRAMENTE PARA ENTREGA DA OBRA NO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018167-65.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 30.06.2025). Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o período de atraso e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Tendo em vista a ausência de sucumbência integral do autor, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Quanto ao requerido, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de WELIGTON DA SILVA DIAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 25 de agosto de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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