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Processo:
0004998-41.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÉRITO. ATRASO COMPROVADO. PRAZO CONTRATUAL DE 30/04/2023, ACRESCIDO DE 120 DIAS DE TOLERÂNCIA. ENTREGA SOMENTE EM MARÇO DE 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PURA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE USO DO BEM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor interpôs recurso pleiteando a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré, por sua vez, recorre sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, no mérito, a inexistência de atraso na entrega do imóvel ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora; (ii) definir a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos; (iv) averiguar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em sentido contrário. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da CEF afastadas, por se tratar de controvérsia restrita ao atraso da obra e seus consectários. Restou comprovado atraso na entrega do imóvel, cujo prazo contratual era 30/04/2023, acrescido de 120 dias de tolerância, tendo a entrega ocorrido apenas em março de 2024, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, é indevida, logo, cabível a restituição dos valores. 9. Repetição em dobro afastada, porquanto a devolução decorre de readequação contratual em razão do atraso, não se configurando cobrança indevida em sentido estrito apta à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e da privação do uso do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.