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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002293-36.2025.8.16.0101

Recurso: 0002293-36.2025.8.16.0101 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): FELIPE AUGUSTO DE JESUS SILVA
Recorrido(s): TIM S/A
Ementa:Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação
de fazer com restituição de valores e indenização por danos morais.
Cobrança de dívida indevida. Ausência de danos morais. Mera cobrança.
Ausência de situação extraordinária que viole direito de personalidade.
Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação a direito de
personalidade, o que geraria a condenação ao pagamento de indenização por
danos morais.
III. Razões de decidir
3. Não se verifica violação a direito de personalidade capaz de gerar
indenização por danos morais, uma vez que houve mera cobrança, sem
maiores repercussões.
IV. Dispositivo
4. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Uma vez que os documentos de seqs. 12.2 a 12.4 demonstram a situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte recorrente, é de rigor a concessão do
benefício da justiça gratuita ao reclamante.
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a
ré em obrigação de fazer, bem como condenando a requerida à restituição dobrada dos
valores indevidamente pagos.
Inconformado, o autor pleiteia a reforma da sentença para que a reclamada seja
condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência do autor frente a ré, é devida
a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.
No entanto, a inversão não é integral, permanecendo, em especial, o ônus ao
consumidor daquilo que possui condições de produzir a prova.
O dano moral caracteriza-se pela ofensa a um dos direitos de personalidade
(decorrente da dignidade da pessoa humana), a violação de bens de ordem moral, seja o
nome, a integridade física e psicológica, a dignidade, a imagem, a honra ou a saúde do
indivíduo.
Os sentimentos de dor, sofrimento, humilhação, constrangimento, ofensa,
depressão, na realidade são meras consequências da violação a direito de personalidade. É
por tal motivo que se diz que o dano é “in re ipsa”, porque essas consequências não precisam
ser demonstradas, competindo à parte o ônus de demonstrar a caracterização do dano, isto é,
que o bem jurídico protegido foi violado, pois que os direitos da personalidade tem como
objetivo a concretização da dignidade da pessoa humana no aspecto existencial.
Em razão da produção probatória, verifica-se que não houve violação a direito de
personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, não se verificando nenhuma
situação extraordinária que alcance dano ao direito da parte.
Conforme entendimento consolidado no Enunciado 9 da Primeira Turma
Recursal, a simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano
moral.
Não houve inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito,
também não se verifica cobrança excessiva, vexatória ou humilhante que indique alguma
violação a direito de personalidade.
Os fatos narrados apenas demonstram meros dissabores do dia a dia, que não
ultrapassam a normalidade de convivência na sociedade, não caracterizando fatos insidiosos
capazes de exigir uma reparação por dano extrapatrimonial.
E não basta que haja um ato ilícito ou uma conduta irregular do agente, mas deve
estar presença a ofensa a direito de personalidade, pois o caráter pedagógico deve estar
presente somente quando da valoração do dano.
Como para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a presença de
todos os requisitos legais e não estando presentes no caso concreto analisado, deve ser
mantida a sentença de origem.
Com tais considerações, voto por negar provimento do recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas nos termos
da Lei Estadual 18.413/2014. Ressalte-se que eventual valor devido fica com sua exigibilidade
suspensa, haja vista a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do
Código de Processo Civil).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FELIPE AUGUSTO DE JESUS SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 14 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora