Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000619-51.2026.8.16.0145 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Recorrente: Município de Ribeirão do Pinhal/PR Recorridos: CLEUZA IVONE BARREIRO, ADILSON MARTINS INACIO e CICERO ROBERTO COSTA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO INVOCADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA. RELATÓRIO Adilson Martins Inácio, Cícero Roberto Costa e Cleuza Ivone Barreiro, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Saúde, propuseram a presente ação em face do Município de Ribeirão do Pinhal, objetivando a implementação do piso salarial previsto na Lei Municipal n. 1.991 /2019, o reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista na Lei Municipal n. 1.990/2019 e a adoção do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Requereram, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, com os respectivos reflexos legais. O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos. Daí o recurso inominado interposto pelo Município, visando à reforma da sentença. Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Recursal, seguindo-se a sua distribuição ao Juiz Relator, Doutor Austregésilo Trevisan. É o relatório. VOTO 1. O relator originário deste recurso, Doutor Austregésilo Trevisan, apresentou voto pela anulação da sentença. Peço, porém, licença para divergir. Os autores formularam pedido expresso de afastamento da aplicação do art. 84, § 1º, da Lei Municipal nº 1.756/2016 aos agentes de saúde e de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento-base. A sentença acolheu o pedido, valendo-se de fundamento diverso: ao invés de assentar a especialidade da Lei n. 11.350/2006, decidiu o Juízo pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 84, § 1º, da Lei Municipal nº 1.756/2016. Ora, o órgão julgador é livre para estabelecer o fundamento jurídico pelo qual irá julgar a demanda, desde que, ao prestar jurisdição, se atenha ao pedido formulado pelo demandante e aos fatos por ele alegados. Como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, “em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente” (REsp 999.832/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.05.2009. No mesmo sentido: REsp 252.148/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.02.2003; REsp 721.346/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 08.05.2006; e AgRg no Ag 304.953/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 22.10.2001). Mencione-se ainda o voto proferido pelo Min. Massami Uyeda quando, ao julgar os EDcl no REsp 794.037/RS, 4ª Turma, DJ de 29.06.2007, aduziu: “respeitados os limites da causa de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamento jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pelo magistrado a quo, em virtude do princípio do jura novit curia”. Foi o que ocorreu no caso, sendo certo que a declaração de ofício de inconstitucionalidade – com respeito ao contraditório, tal como se observou na origem – é perfeitamente admitida em nosso sistema. Voto, pois, por superar a preliminar de nulidade da sentença, restituindo-se os autos ao relator para proferir voto sobre o mérito. 2. Afastada a preliminar por maioria, devem os autos retornar a(à) relator(a) para que, manifestando-se sobre as demais questões de mérito com precedência em relação aos vogais, se cumpra a regra do art. 939 do CPC. Eis o teor do dispositivo: “Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar”. O descumprimento dessa exigência consubstancia erro de procedimento ( error in procedendo) do qual resulta nulidade absoluta. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de examinar a matéria, em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO VENCIDO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC. PRELIMINAR. CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZO À DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. 2. Nos termos do art. 939 do CPC, a possibilidade de encerrar o julgamento por incompatibilidade entre a preliminar e o mérito tem como destinatário todo o órgão colegiado, e não cada um de seus integrantes. Ademais, a acepção sobre o conceito de preliminar, para o fim de julgamento fatiado, é ampla, uma vez que a diferenciação entre preliminar e prejudicial não tem cabimento aqui (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 699). 3. Como os embargos infringentes são recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal de origem não poderia conhecer da divergência meritória, supondo que o juiz que concluiu pela nulidade da prova - e foi vencido - absolvesse a recorrente. Portanto, o prejuízo à defesa está evidenciado. 4. Recurso especial provido” (REsp n. 1.843.523/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). Veja-se ainda o magistério de Araken de Assis, ao comentar o art. 561 do CPC/1973 (atual art. 939): “Em geral, o julgamento só prossegue no caso de rejeição da preliminar. Por exemplo: dois juízes rejeitaram a preliminar de inadmissibilidade da apelação, ficando vencido o terceiro; o julgamento prossegue, passando o órgão fracionário a apreciar a preliminar seguinte ou o mérito. Por tal razão, o art. 561, in fine, exige que o magistrado vencido na preliminar vote no mérito. Idêntica consequência se extrai na hipótese ao repelir- se a prescrição, que é preliminar de mérito: ato contínuo à proclamação desse resultado pelo presidente, ingressa-se na "matéria principal”(ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pág. 320). Por fim, quanto à manutenção da relatoria do processo com o relator originário nas hipóteses em que este reste vencido na preliminar, incide, no silêncio do nosso regimento, o art. 236, § 2, do Regimento Interno do eg. TJPR, aplicável subsidiariamente no Sistema dos Juizados Especiais (Resolução n. 466 /2024 – CSJEs, art. 78): “Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. § 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a declaração de eventuais outros votos vencedores. § 2º O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for vencido somente na preliminar, mencionando-se no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos” (grifei). Assim decidimos no julgamento da questão de ordem no RI n. 3400- 17.2025.8.16.0069. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado: “RECURSO INOMINADO. (...). JUIZ RELATOR QUE, CASSANDO A SENTENÇA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DETERMINAÇÃO NA QUAL O RELATOR RESTOU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE ORDEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RELATOR ORIGINÁRIO QUE PERMANECE NA RELATORIA, A QUAL SERÁ PERDIDA APENAS SE, AO APRESENTAR O VOTO ACERCA DA QUESTÃO DE MÉRITO, NELA FIQUE NOVAMENTE VENCIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR, APLICÁVEL SUBSIDIÁRIAMENTE AO CASO POR FORÇA DA NORMA DE EXTENSÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. QUESTÕES DE ORDEM CONHECIDAS E ACOLHIDAS” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI n. 3400-17.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN – rel. desig. p/ o acórdão o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.02.2026). 3. Do exposto, voto no sentido de: a) afastar a preliminar de nulidade da sentença; b) determinar à Secretaria que encaminhe os autos ao relator originário – o qual apenas perderá a atribuição de redigir o acórdão caso reste também vencido no julgamento de mérito –, para que Sua Excelência, em nova inclusão em pauta, possa apresentar voto sobre as demais questões meritórias. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Ribeirão do Pinhal/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes. 25 de setembro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
|