Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0003359-04.2025.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial Cível de Salto do Lontra
Recorrente(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Recorrido(s): ALTAIR KUHNEN
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSAÇÕES VIA PIX.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA (R$3.000,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em
face de instituição financeira, em razão de prejuízo decorrente de golpe
envolvendo transferências via PIX.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
reclamada ao pagamento de R$4.992,00 a título de danos materiais e
R$3.000,00 a título de danos morais.
3. A reclamada interpôs recurso inominado, alegando ausência de
responsabilidade pelos fatos, afirmando não possuir meios para controle da
utilização de contas e sustentando a instauração de mecanismo de devolução.
Requereu o afastamento das condenações e, subsidiariamente, a redução da
indenização moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir a extensão do conhecimento do recurso, diante da violação ao princípio
da dialeticidade recursal e inovação em grau recursal;
(ii) estabelecer se a condenação por danos morais se justifica nas circunstâncias
do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O recurso não merece conhecimento integral, pois a recorrente não impugna
especificamente os fundamentos adotados na sentença, em afronta ao princípio
da dialeticidade, além de veicular tese inédita relativa à instauração do
mecanismo de devolução, não submetida ao juízo de origem, o que configura
inovação recursal e impede sua análise.
6. Diante dessas circunstâncias, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
7. No mérito, a controvérsia restringe-se à indenização por dano moral.
8. O dano moral exige comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade,
não sendo presumido na hipótese.
9. No caso concreto, a narrativa apresentada é genérica e não demonstra abalo
relevante à honra, à dignidade ou à personalidade da parte autora.
10. Ademais, verifica-se contribuição do próprio reclamante para a ocorrência da
fraude, circunstância que reforça a ausência de lesão extrapatrimonial indenizável.
11. Diante da inexistência de demonstração de dano moral, impõe-se o
afastamento da condenação fixada em primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a
condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, cumpre salientar que o recurso deve expor, de forma clara e específica,
os fundamentos de irresignação da recorrente aptos a ensejar eventual reforma da decisão
impugnada, mediante impugnação dos fundamentos adotados pelo juízo sentenciante.
Todavia, da simples leitura das razões recursais, verifica-se a ocorrência de
ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente deixou de impugnar
especificamente os fundamentos da sentença, notadamente no tocante à conclusão de que a
reclamada não detinha meios de aferir a destinação das contas abertas, sendo certo que tal
questão não foi objeto de enfrentamento pelo juízo de origem, o que evidencia a ausência de
correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida.
Outrossim, observa-se que a peça recursal veicula tese inédita em grau recursal,
ao sustentar a instauração do MED, matéria que não foi submetida à apreciação do juízo a quo
. Dessa forma, o exame dessa questão pelo órgão colegiado implicaria indevida supressão de
instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Diante desse cenário, o presente recurso merece ser parcialmente
conhecido.
No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de
afastamento da indenização moral.
Nesse contexto, no que diz respeito à condenação moral, vale ressaltar que ela é
cabida quando há lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais
íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a
comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu à
ofensa moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.
No caso em tela, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte
reclamante, de tal sorte que não se pode presumir que tenham gerado abalo à sua honra, à
sua personalidade, à sua dignidade, não passando os fatos narrados de mero dissabor da vida
cotidiana.
O dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, cabendo, desta forma, a
comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da reclamante a fim de justificar a
indenização pretendida, o que não se verificou, haja vista a contribuição do reclamante
para a fraude perpetrada.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE
DO ENTREGADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL
DEVIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. DANO MORAL AFASTADO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0032158-55.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2026) – destacamos.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. ABERTURA DE CONTA NO
BANCO SANTANDER UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA
PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0003753-51.2024.8.16.0147 - Rio Branco do Sul
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.03.2026) –
destacamos.
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. BANCÁRIO. GOLPE VIA
PIX. LIGAÇÃO REALIZADA POR GOLPISTAS ATRAVÉS DO NÚMERO
OFICIAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE
TELEFONE DE PARTIDA DA LIGAÇÃO, DE MODO A DAR APARÊNCIA
DE CHAMADA EFETUADA POR PREPOSTO DO BANCO. PRÁTICA
INTITULADA “SPOOFING”. TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DO
HORÁRIO COMERCIAL E EM VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL
DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. DEVER DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU
IMPOSSIBILITEM GOLPES DESTA NATUREZA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA
BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DECISÃO CITRA PETITA NO
QUE SE REFERE À FORMA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS
VALORES. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. DANOS MORAIS,
TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001954-66.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.02.2026) – destacamos.
Desta feita, resta afastada a condenação moral.
Por fim, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, para afastar a indenização moral. No mais, mantenha-se a sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S
/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora