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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0005710-52.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): JESSICA DOS SANTOS RONCO
Recorrido(s): NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e G. DA C. LIMA - COMERCIO DE
UTILIDADES DOMESTICAS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO
DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. UTILIZAÇÃO DE
PROVAS IDÊNTICAS EM DEMANDAS DISTINTAS. ALTERAÇÃO DA VERDADE
DOS FATOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada em face de fabricante e comerciante, em que a
recorrente alegou ter adquirido e consumido produto alimentício supostamente
vencido, afirmando ter apresentado sintomas como dor abdominal, náusea e dor de
cabeça após o consumo.
2. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa
por litigância de má-fé fixada em três salários-mínimos federais, além de custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, determinando-se,
ainda, a extração de cópia integral dos autos para remessa à OAB/PR, visando à
apuração de eventual infração ético-disciplinar.
3. Recurso inominado interposto pela autora, buscando a reforma integral da
sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação mínima dos
fatos constitutivos do direito alegado pela recorrente, especialmente quanto ao
consumo do produto e aos danos suportados; (ii) saber se restou caracterizada
litigância de má-fé em razão da utilização de provas idênticas em demandas
diversas e da alteração da verdade dos fatos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. As provas constantes dos autos não corroboram a narrativa apresentada pela
recorrente quanto ao efetivo consumo do produto alegadamente vencido e à
ocorrência dos danos narrados.
6. Restou constatado que a recorrente atuou em outros feitos envolvendo o mesmo
produto, utilizando fotografias, códigos de barras e documentos idênticos em
diferentes demandas judiciais, circunstância que evidencia alteração da verdade dos
fatos e utilização indevida da estrutura jurisdicional.
7. O art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, caracteriza como litigante
de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para alcançar
objetivo ilegal, hipótese verificada no caso concreto.
8. A manutenção integral da sentença é medida que se impõe, inclusive quanto à
condenação por litigância de má-fé, diante da reiteração de demandas semelhantes
e do conjunto probatório indicativo de prática predatória.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença pelos seus
próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé, custas
processuais e honorários advocatícios.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No caso em análise, a parte requerente narrou que adquiriu produto após a data
de vencimento, vindo a consumi-lo e apresentar problema de saúde – dor abdominal, náusea e
dor de cabeça.
Contudo, foi identificado pelo juízo que a recorrente, na condição de advogada
atuou junto ao feito de n. 0002889-81.2025.8.16.0210 e 0002601-60.2025.8.16.0105, ambos
versam sobre o mesmo fato e mesmo produto, inclusive a fotografia e código de barras é o
mesmo para ambos os feitos e com relação as provas apresentadas no presente feito.
E, ainda, constatou-se que a requerente na condição de parte, ajuizou outras
duas demandas contra o supermercado requerido versando sobre alimento impróprio para
consumo - 0001747-04.2018.8.16.0108 e 0016542-18.2023.8.16.0018.
Com base nisso, levando-se em conta uma possível atuação inadequada e
contrária a verdade dos fatos, acrescidos de que inexiste a prova do consumo do produto e
quanto aos danos sofridos, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.
A propósito, colaciono trecho da sentença que brilhantemente analisou a atuação
da requerente no presente caso:
27. Todos os 03 (três) processos utilizaram dos mesmos prints de tela que
supostamente comprovam contato telefônico com o réu Nissin (mov. 1.5
destes autos; 1.6 dos autos n.º 0002889-81.2025.8.16.0210; 1.8 dos autos
n.º 0002601-60.2025.8.16.0105), ou seja, a autora, advogada, utilizou de
um mesmo documento como se fosse prova para os 03 (três) processos,
sendo certo, portanto, que a prova é falsa ao menos em 02 (dois) dos
processos.
28. O Poder jurisdicional da República exercido pelo Poder Judiciário é
coisa séria, fundamental para a manutenção e perpetuação da democracia
e da República, devendo ser observada a boa-fé por todos os atores que
atuam na esfera jurisdicional. A missão do Poder Judiciário é administrar e
promover a Justiça no país, não promover o enriquecimento ilícito
daqueles que utilizam da sua estrutura de má-fé, como é o que o caderno
processual indica no presente caso.
29. A instrução processual não corroborou com a narrativa dos fatos da
requerente, ao contrário, as provas indicam que a autora aproveitou do fato
de que a G. DA C. LIMA - COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
estava comercializando produto vencido e, ao invés de cumprir com o seu
dever de cidadã de avisar o comerciante ou autoridade sanitária do
problema, preferiu alterar a verdade dos fatos e propor processo judicial
para obter enriquecimento ilícito seu e de, ao menos, outras duas pessoas.
Coincidências não existem no nível que ocorreu no presente caso. Tantas
coincidências não indicam ato aleatório, mas sim, conduta humana
intencional.
30. Ademais, a fabricante NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA, com muito
zelo na instrução processual, forneceu diversos documentos técnicos de
estudo do produto (mov. 25.2 – 25.14), no qual fica comprovado que,
apesar de ter eleito colocar o prazo de validade do produto em comento
em 09 (nove) meses, o produto segue incólume e perfeitamente
consumível por até 15 (quinze) meses (mov. 25.3), ou seja, no dia do
suposto consumo do alimento ele estava perfeitamente consumível, não
representando quaisquer riscos à saúde. Nesse sentido, é ainda mais
surpreende como essas 03 (três) pessoas, que supostamente consumiram
o produto pouco tempo após o prazo de vencimento de 09 (nove) meses,
passaram mal.

A propósito:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE
QUE É CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8,
§1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR
N° 123/2006. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. PRÁTICA REITERADA E
PREDATÓRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM O FITO
DE BURLAR TEXTO EXPRESSO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. . 4. Analisando situação similar, o E. TJPR já assim asseverou:
“o número artificial de litígios compromete a qualidade da prestação
judicial, permitindo que o golpe se alastre sem consequências de qualquer
ordem. [...] Basicamente contando com a gratuidade, nesse segundo
momento, o que se percebe são demandas descomprometidas com a
realidade, sendo esta, destes autos, um exemplo de má-fé e esperteza,
utilização indevida do processo para obtenção de lucro” (TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0062369-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023).
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030118-
12.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 05.02.2024)

Com efeito, o art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, caracteriza
como litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para
alcançar objetivo ilegal, hipótese verificada no caso concreto, mantendo-se a multa fixada pelo
juízo de origem.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JESSICA DOS SANTOS RONCO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 26 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora