Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0019562-80.2024.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): MARIZA PEREIRA DUTRA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relatora: Manuela Tallão Benke
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NULIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE
ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA
ALIMENTAR. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO NO PATAMAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais, na
qual a autora contesta a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Em sua exordial, postulou a
declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do
banco em danos morais.
A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para: a) declarar a inexigibilidade de
débito da parte autora para com a parte ré, referente ao contrato de que fala a inicial; b) condená-la ao
pagamento do valor R$2.201,08, corrigidos monetariamente contada a partir da data do efetivo prejuízo, ou
seja, de cada desconto realizado [cf. planilha de mov. 15.1] (STJ, Súm. 43), e juros de mora de 1% ao mês,
contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405) (mov. 61.1).
Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma parcial do julgado.
Em suas razões, busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos
morais, bem como a repetição do indébito na modalidade dobrada. (mov. 71.1).
Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso interposto pela parte autora deve ser
conhecido.
Passa-se ao exame das razões recursais.
No mérito, é forçoso reconhecer que a inexistência de contratação do cartão de crédito
(RMC) tornou-se matéria incontroversa. Isso porque a instituição financeira não colacionou aos autos o
instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco interpôs recurso válido contra o capítulo
da sentença que declarou a nulidade do ajuste, operando-se a preclusão.
Assim, a análise deste colegiado cinge-se à natureza da restituição de valores e à ocorrência
de danos morais indenizáveis.
Quanto à repetição do indébito, esta deverá ocorrer de forma dobrada, haja vista que a
cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o
ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do
parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que
não se trata de engano justificável.
Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART.
373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE
INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE
PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-
08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA
BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022).
Por fim, no que tange aos danos morais, também assiste razão à recorrente. Isso porque a
supressão indevida de verba alimenta gera prejuízo que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de montante
expressivo frente à realidade da autora, que é aposentada e percebe proventos equivalentes ao salário-
mínimo. A averbação indevida de reserva de margem (RMC) em benefício previdenciário, somada a outros
descontos, compromete o mínimo existencial e a dignidade da consumidora, que se vê privada de recursos
essenciais à sua subsistência.
Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, sopesando-se as peculiaridades do caso, o porte econômico da instituição financeira e
o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se
adequado e suficiente para compensar o dano sofrido, estando em consonância com os parâmetros
adotados por esta Turma Recursal em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES
REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. SOBRENOME E NÚMERO DO RG
INCONSISTENTES. ENDEREÇO CONTRATUAL E GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTES DO
DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. CORRESPONDENTE AUTORIZADO DO RECLAMADO
LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE EM QUE A AUTORA RESIDE. FRAUDE
CARACTERIZADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
(ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE
VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE RECEBE
APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA
ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006044-86.2025.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a
sentença para condenar o requerido à restituição dos valores descontados indevidamente na modalidade
dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como condenar o requerido ao pagamento de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.
Tal valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a
partir da sessão de julgamento e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual
da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas
362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado n° 1, “b” da Turma Recursal Plena do Paraná.
Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55,
Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARIZA PEREIRA DUTRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora