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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0085143-54.2024.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): GABRIEL TAIATELE LUSTOZA, LUCAS GABRIEL CALSAVARA BENTO e
STEFANI ALVES DE FARIA
Recorrido(s): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL. ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pela recorrente em face de empresa de transporte
terrestre, sob alegação de atraso aproximado de 2h30min na chegada do transporte
rodoviário interestadual contratado, com pedido de indenização por danos morais.
2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo sentenciante, ao fundamento de
ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade apta a ensejar
reparação extrapatrimonial.
3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da
sentença para julgamento de procedência do pedido indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de aproximadamente
2h30min em transporte rodoviário interestadual, sem demonstração concreta de
prejuízo extrapatrimonial, é apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 4º da Lei n. 11.975/2009 estabelece que a empresa transportadora deve
assegurar a continuidade da viagem no prazo máximo de três horas em caso de
interrupção ou atraso decorrente de falha operacional atribuível à transportadora.
6. No caso concreto, o atraso narrado pela recorrente foi inferior ao limite legal de
três horas, inexistindo descumprimento normativo pela empresa transportadora.
7. A pretensão indenizatória exige comprovação do dano efetivamente suportado,
incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito,
nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
8. Ausente demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade, o mero
atraso inferior ao limite legal não configura, por si só, dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência por seus
próprios fundamentos.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, a parte requerente pugna a reforma da sentença para que seja
acolhido o pedido inicial de indenização por danos morais em razão do atraso de
aproximadamente 2hrs e 30 minutos, relativo ao transporte rodoviário interestadual.
Sobre o tema, o artigo 4º da Lei n. 11.975/2009 prevê a responsabilidade da
empresa transportadora quando o atraso ocorrer em período superior a 3 horas, in verbis:
Art. 4o A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional
de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua
responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso,
assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas
após a interrupção.
Com base nisso, o atraso inferior a três horas, incumbe a parte demonstrar o
prejuízo suportado, de modo a configurar a indenização pretendida, hipótese ausente ao caso
em comento, nos termos do artigo 373, I do CPC.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NO PRIMEIRO
PERCURSO INFERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO
Nº 4.282/2014 – ANTT. PERDA DE CONEXÃO COM OUTRO ÔNIBUS DE
VIAÇÃO DIVERSA. PRAZO EXÍGUO DE CONEXÃO. RISCO ASSUMIDO
PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS
DAS EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART.46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006766-39.2025.8.16.0045 - Arapongas
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBST- Rel.ELÊNIKA VALENTE DE SOUZA
PINTO - J. 23.03.2026)

Assim, considerando que inexistiu o descumprimento legal pela empresa
transportadora e, pela ausência de prova de que o atraso de 2hrs e 30 minutos tenha resultado
na ofensa aos direitos personalíssimos da parte, mantém-se a sentença que julgou
improcedente o pedido inicial.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GABRIEL TAIATELE LUSTOZA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de STEFANI ALVES
DE FARIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de LUCAS GABRIEL CALSAVARA BENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 26 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora