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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0011906-98.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): Matheus Vinicius Machado
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL E
CONTRADIÇÃO INTERNA. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E
CONCLUSÃO, DE UM LADO, E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E ANOTAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, DE OUTRO. RECURSO EXPRESSAMENTE
CONHECIDO E PROVIDO NO CORPO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE LAPSUS
CALAMI NO DISPOSITIVO E NO MOV. 13. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.
ART. 494, I, E ART. 1.022, I E III, DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ nos
autos do Recurso Inominado, nos quais se aponta a existência de erro material e
contradição interna no acórdão embargado (mov. 14), consubstanciados na
divergência entre a ementa, a fundamentação e a conclusão, de um lado, e o
respectivo dispositivo, de outro, bem como na anotação do resultado do
julgamento lançada no mov. 13 dos autos.
Alega o embargante que, não obstante conste expressamente na ementa,
na fundamentação e na conclusão do julgado que o recurso foi conhecido e
provido, o dispositivo do acórdão e a anotação do resultado consignaram, de
forma equivocada, o não provimento do recurso, o que não reflete o real teor do
julgamento.
1. Os embargos merecem acolhimento.
No caso concreto, verifica-se de forma inequívoca que a ementa, a
fundamentação e a conclusão do acórdão são claras ao afirmar que o recurso
inominado do Estado do Paraná foi conhecido e provido, com a consequente reforma
da sentença de origem para julgar improcedente o pedido inicial.
Todavia, constou no dispositivo do acórdão e na anotação do
resultado no mov. 13 a informação de que o recurso teria sido julgado pelo não
provimento, o que destoa frontalmente do conteúdo decisório efetivamente adotado
pela Turma Recursal.
Trata-se, portanto, de erro material manifesto, que também configura
contradição interna, impondo-se a devida correção, a fim de fazer prevalecer o
resultado corretamente deliberado pelo órgão colegiado, sem que isso importe em
rediscussão do mérito da causa.
Desse modo, onde se lê:
“Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.”
Leia-se:
“Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.”
2. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento
aos embargos de declaração, a fim de corrigir o erro material constante do
dispositivo do acórdão do mov. 14 e retificar a anotação do resultado do
julgamento no mov. 13 dos autos, a fim de que passe a constar que o recurso
inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ foi conhecido e provido, nos exatos
termos da ementa, fundamentação e conclusão do julgado.
Curitiba, 15 de abril de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator