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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006076-12.2024.8.16.0088 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Recorrente: ABIGAIL DOS SANTOS SILVA
Recorrido: JOSIEL DA SILVA DE CARVALHO
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES JÁ JULGADA E
ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. NÃO
COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE VÍDEOS JÁ APRESENTADOS NA
AÇÃO PRETÉRITA. JUNTADA DE NOVOS VÍDEOS SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE
DEMONSTREM SUA POSTERIORIDADE OU VINCULAÇÃO A FATOS DISTINTOS. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões verbais proferidas
pelo réu no contexto de desentendimentos de vizinhança.
O Juízo de origem reconheceu que a presente demanda reproduz os mesmos fatos anteriormente discutidos
nos autos n.º 0001981-70.2023.8.16.0088, os quais já foram objeto de apreciação judicial e culminaram em sentença de
improcedência transitada em julgado.
Diante da identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido formulado, concluiu pela ocorrência de
coisa julgada material, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (mov. 15.1).
Insurge-se a autora contra a sentença, alegando, em síntese, que a demanda não reproduz a ação
anteriormente ajuizada, porquanto haveria fatos supervenientes ao trânsito em julgado do processo n.º 0001981-
70.2023.8.16.0088. Ainda, argumenta que as ofensas verbais e provocações perpetradas pelo recorrido persistiram após o
encerramento daquela demanda, circunstância que seria demonstrada pela juntada de novos vídeos, bem como por boletim de
ocorrência e termo circunstanciado datados de 24/07/2025.
Com base nisso, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar
o regular prosseguimento do feito.
O recurso não merece provimento.
Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a
mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
A seu turno, o § 4°, do mesmo dispositivo, conclui: “há coisa julgada quando se repete ação que já foi
decidida por decisão transitada em julgado”.
No caso, há identidade de partes entre os autos de nº 0001981-70.2023.8.16.0088 e 0006076-
12.2024.8.16.0088, tendo como autora a Sra. Abigail dos Santos Silva e como réu o Sr. Josiel da Silva de Carvalho.
Quanto à causa de pedir, verifica-se que, nos autos n.º 0001981-70.2023.8.16.0088, a autora buscava a
condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de supostas ofensas verbais que lhe teriam sido
dirigidas, mencionando, na petição inicial, os termos “filha da puta” e “louca”.
Na presente demanda, a pretensão indenizatória é novamente fundada em alegadas agressões verbais
praticadas pelo réu, apontando a autora que vem sendo reiteradamente ofendida mediante o emprego de expressões como
“louca”, “doida” e “filha da puta”.
Por fim, o pedido em ambas as demandas é o mesmo: indenização por danos morais.
Observa-se, portanto, que a narrativa fática reproduz substancialmente aquela já deduzida na ação anterior,
estando ambas as demandas lastreadas na mesma alegação de ofensas verbais e desentendimentos entre as partes no
contexto de vizinhança, sem demonstração concreta de fatos novos aptos a individualizar a presente causa ou afastar a
identidade da causa de pedir.
Inclusive, o Juízo de origem verificou que a autora instruiu a presente ação com o mesmo boletim de
ocorrência datado de 2022 e repetiu dois dos vídeos já apresentados na demanda precedente, concluindo não haver
demonstração de fatos efetivamente novos aptos a afastar a ocorrência da coisa julgada.
Ademais, a sentença também registrou que, embora tenham sido acostados outros vídeos, estes aparentam
ser contemporâneos aos já juntados na ação anterior, inexistindo elementos objetivos que permitam identificá-los como
registros de acontecimentos posteriores.
Nesse contexto, cumpre destacar que, na petição inicial da demanda pretérita, a própria autora afirmou
possuir outros vídeos além daqueles então apresentados. Assim, não se pode descartar que os arquivos posteriormente
anexados nesta nova ação correspondam justamente aos registros que já existiam à época do primeiro processo, mas que
não foram oportunamente juntados aos autos.
Desse modo, a simples apresentação de vídeos em maior número não é suficiente para demonstrar a
ocorrência de fatos supervenientes, sobretudo diante da ausência de elementos que permitam aferir a data dos registros ou
vinculá-los a episódios distintos daqueles já submetidos à apreciação judicial.
Por fim, igualmente não socorre a recorrente a referência ao boletim de ocorrência e ao termo
circunstanciado anexados com o recurso. Ainda que os documentos mencionados sejam datados de 24/07/2025, tal
circunstância, por si só, não comprova que as alegadas ameaças ou ofensas invocadas na presente demanda tenham ocorrido
após o julgamento da ação anterior. Ademais, referidos registros foram confeccionados pelo próprio réu e por terceira pessoa,
limitando-se a retratar o conflito existente entre os vizinhos, sem demonstrar a ocorrência de fatos novos e autônomos aptos a
descaracterizar a identidade entre as demandas.
Nessas circunstâncias, permanece hígida a fundamentação adotada pela sentença, uma vez que a
recorrente não trouxe elementos aptos a demonstrar a existência de causa de pedir diversa ou de fatos supervenientes
capazes de afastar a identidade reconhecida pelo Juízo de origem.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, estes de 10% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da
causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do
Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 39).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ABIGAIL DOS SANTOS SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes
Manuela Tallão Benke (relatora) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora