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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0070550-83.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): Marcus Vinicius Cruz
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA MATERIAL. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS COM
A PRÓPRIA REQUERIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou
procedente ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, condenando-a
ao pagamento de R$ 3.573,26, a título de danos materiais, corrigidos
monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, bem como ao pagamento de R$
4.000,00 a título de danos morais.
2. A recorrente sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não
programada da aeronave, medida adotada em observância à segurança dos
passageiros e da tripulação. Aduz ausência de comprovação do dano moral e
requer o afastamento das condenações por danos materiais e morais, ou,
subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, aliado à
ausência de adequada reacomodação e assistência material, configura falha na
prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais; (ii)
saber se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever da transportadora aérea
de prestar assistência material aos passageiros em hipóteses de atraso e
cancelamento de voo, inclusive com facilidades de comunicação, alimentação,
hospedagem e traslado, conforme o tempo de espera, nos termos dos arts. 26 e 27.
5. No caso concreto, restou comprovado que os passageiros foram reacomodados
apenas dois dias após o voo originalmente contratado, embora houvesse
disponibilidade de voo em data anterior, circunstância que levou o recorrido a
adquirir novas passagens aéreas da própria recorrente para cumprimento da viagem.
6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência de
reacomodação no primeiro voo disponível e da não prestação de assistência
material adequada, mostra-se devida à indenização por danos materiais, diante da
comprovação do desembolso realizado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e desprovido

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
A respeito de atrasos e cancelamento de voo a Resolução 400/2016 da ANAC,
traz as seguintes orientações:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
pernoite, e traslado de ida e volta.

Com efeito, o simples atraso ou cancelamento do voo, por si só, não leva a
presunção da existência de danos morais indenizáveis, devendo-se, para tanto, levar em
consideração diversos fatores, exigindo-se a prova da lesão sofrida pelo passageiro a justificar
a indenização extrapatrimonial.
Ocorre que no caso em comento a parte recorrida comprova que os passageiros
foram reacomodados em voo dois dias após ao previsto para partida, porém o recorrido
comprova que havia voo disponível um dia após o ocorrido, sendo obrigado a adquirir
passagens aéreas da própria recorrente (mov. 1.6) para que o contrato fosse cumprido.
Assim, comprovado que não houve o cumprimento da resolução da ANAC,
deixando a requerida de reacomodar os passageiros no primeiro voo disponível e não
prestando assistência material, fazendo jus as indenizações por danos materiais, os quais
comprovado o prejuízo e desembolso dos valores (art.373, I do CPC), além de indenização por
danos morais.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. VOO DE RETORNO. CANCELAMENTO. CHEGADA
AO DESTINO COM 12 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO
PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001219-76.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.03.2026)

Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização fixado em R$4.000,00
(quatro mil reais) deve ser mantido, levando-se em consideração o caso descrito nos autos;
aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal,
levando-se o cancelamento do voo e ausência de reacomodação eficaz.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora