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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002259-05.2026.8.16.9000

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0002259-05.2026.8.16.9000 IncResDemRept
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
requerente(s): CLAUDIO LUIS PAMPLONA FREITAS
requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REGIME DE
ESCALA 12X36. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE
RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À
JUNTADA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA, ESCALAS E CARTÕES-
PONTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO
UNICAMENTE DE DIREITO. DIVERGÊNCIA QUE DECORRE DO
ACERVO PROBATÓRIO DE CADA FEITO, E NÃO DE TESE JURÍDICA
DESTACÁVEL. REQUISITO DO ART. 976, I, DO CPC E DO ART. 56,
§1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024 NÃO PREENCHIDO.
DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Relatório
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por CLAUDIO
LUIS PAMPLONA FREITAS, com fundamento no art. 976 do Código de Processo Civil c/c arts. 56 a 63
do Regimento Interno das Turmas Recursais, no qual se pretende a fixação, por esta Turma de
Uniformização de Jurisprudência, da seguinte tese: em demandas de cobrança de horas extraordinárias
por servidores do Município de Foz do Iguaçu submetidos ao regime de escala 12x36 e à jornada legal de
40 horas semanais, o ônus da prova quanto à juntada dos registros de frequência, controles de escala e
cartões-ponto competiria exclusivamente ao ente público réu, nos termos do art. 373, II, do CPC e da
Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, com presunção da jornada narrada na inicial em caso
de não apresentação injustificada dos controles.
Narrou o suscitante, em síntese, a existência de divergência entre a 4ª Turma Recursal, que
atribuiria o encargo probatório ao ente público (art. 373, II, do CPC), e a 6ª Turma Recursal, que o
imputaria ao servidor autor (art. 373, I, do CPC), apontando como representativos do dissenso os
acórdãos proferidos nos Recursos Inominados n.º 0027138-88.2024.8.16.0030 (6ª TR) e n.º 0006160-
56.2025.8.16.0030 (4ª TR), reforçados por outros julgados da 4ª Turma Recursal. Sustentou tratar-se de
questão unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e requereu a
afetação do Recurso Inominado n.º 0026410-47.2024.8.16.0030 como representativo da controvérsia,
julgando-se o recurso à luz da tese proposta, além da suspensão dos processos correlatos.
O recurso vinculado (autos n.º 0026410-47.2024.8.16.0030 RecIno) foi suspenso e retirado de
pauta, conforme decisão proferida em movimento anterior.
É o breve relatório.
Voto
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez recebido no âmbito das atribuições
da Turma de Uniformização de Jurisprudência, tem sua admissibilidade aferida mediante análise restrita
aos pressupostos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil e no art. 56 da Resolução nº 466
/2024, exigindo-se, para a instauração, a demonstração simultânea de efetiva repetição de processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; de risco de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica; e de ausência de afetação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou
dos Tribunais Superiores, de recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva.
No caso, o incidente esbarra, desde logo, no primeiro desses requisitos.
A exigência de que a controvérsia seja sobre questão unicamente de direito(art. 976, I, do CPC e
art. 56, §1º, I, da Resolução nº 466/2024) pressupõe que a tese jurídica a ser uniformizada seja destacável
das particularidades fáticas de cada processo, de modo que sua fixação possa ser aplicada indistintamente
ao conjunto de demandas repetitivas. Não é o que se verifica na hipótese.
A tese que o suscitante pretende ver fixada – a quem incumbe o ônus de produzir os registros de
frequência, escalas e cartões-ponto, e quais as consequências de sua não apresentação – não constitui
questão de direito autônoma, mas sim regra de julgamento que opera precisamente sobre o acervo
probatório de cada feito. O exame dos próprios acórdãos coligidos evidencia esse caráter.
No julgado da 6ª Turma Recursal (RecIno n.º 0027138-88.2024.8.16.0030), o não acolhimento da
pretensão decorreu da circunstância concreta de o autor haver requerido o julgamento antecipado do
mérito sem a juntada de cartões de ponto ou escalas de trabalho, deixando de comprovar o fato
constitutivo de seu direito. Já nos acórdãos da 4ª Turma Recursal (RecInos n.º 0006160-
56.2025.8.16.0030, n.º 0028342-70.2024.8.16.0030, n.º 0018205-92.2025.8.16.0030 e n.º 0028259-
54.2024.8.16.0030), o reconhecimento do direito partiu de premissas fáticas e probatórias distintas, em
que a sobrejornada foi tratada como decorrência incontroversa da própria escala e a ausência de
comprovação de compensação foi imputada ao ente público.
Vê-se, pois, que o resultado de cada julgamento não derivou de uma divergência sobre a
interpretação abstrata do art. 373 do Código de Processo Civil, mas da aplicação dessa norma a contextos
probatórios diferentes – em especial, da existência ou não de elementos nos autos aptos a demonstrar a
jornada efetivamente cumprida.
A definição da regra de distribuição do ônus probatório, nesses termos, não pode ser dissociada da
análise do conjunto fático-probatório de cada processo, o que afasta o caráter unicamente de direitoda
controvérsia e, por consequência, o cabimento do incidente, sob pena de se converter o IRDR em
instrumento de reexame de provas.
Nesse sentido:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – DIREITO
TRIBUTÁRIO – IPTU E ITR – IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO
URBANO COM DESTINAÇÃO AGROPASTORIL – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO
DE TESE JURÍDICA – ART. 976 DO CPC – AUSÊNCIA DE QUESTÃO
UNICAMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO
PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL – INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 174/STJ) – NÃO CABIMENTO
DO IRDR – ART. 976, § 4º, DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
(TJPR - 1ª Seção Cível - 0011258-78.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 20.07.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS
JURÍDICAS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
NÃO ADMITIDO.
I. Caso em exame1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado
pela requerente, que busca a uniformização do entendimento sobre a concessão do
benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, em face de decisões
divergentes entre as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, tendo a 6ª Câmara
Cível indeferido o benefício em decisão anterior, gerando insegurança jurídica e
ofensa ao princípio da isonomia.II. Questão em discussão2. Se é admissível a
instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar
o entendimento sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas
jurídicas.III. Razões de decidir3. Ausência de processo paradigma pendente de
julgamento, inviabilizando a instauração do IRDR.4. A controvérsia sobre a
concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige análise fática e
probatória, incompatível com o IRDR.5. A divergência apontada é pontual e não
compromete a isonomia e a segurança jurídica.6. O IRDR não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal para reexame de mérito já decidido.IV. Dispositivo e
tese7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.8. Tese de
julgamento: “1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas
jurídicas exige análise concreta da situação econômico-financeira da parte, não
sendo cabível a uniformização de critérios por meio de incidente de resolução de
demandas repetitivas.”
9. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 976 e 298, § 3º.10. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp n. 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j.
15.10.2019; TJPR, IRDR nº 0028015-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador
Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 21.11.2022; Súmula nº 481/STJ.
(TJPR - Órgão Especial - 0015361-65.2025.8.16.0000 - Palmeira - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.03.2026)
Assim, o IRDR não constitui instrumento autônomo de irresignação, tampouco se presta a
assegurar à parte o desfecho que reputa correto para a sua demanda individual, mas sim a promover, em
processo de natureza objetiva, a pluralização do debate e a formação concentrada de precedente, com
isonômico enfrentamento dos argumentos contrários e favoráveis à tese discutida.
O emprego do incidente como sucedâneo recursal não se admite, conforme entendimento pacífico
do Superior Tribunal de Justiça (AgInt na PET no AREsp n.º 1.925.546/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, j. 15.12.2022; AREsp n.º 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j.
15.10.2019) e em consonância com o Enunciado n.º 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
Ausente, assim, o requisito da controvérsia sobre questão unicamente de direito, e evidenciado o
desvirtuamento da finalidade do incidente, não há como admitir o presente IRDR.
Dispositivo
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO ADMITIR o presente Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas.
Cessada a suspensão decorrente da instauração do incidente, comunique-se o Relator do recurso
vinculado (autos n.º 0026410-47.2024.8.16.0030 RecIno) para os fins de direito.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Curitiba, data de inclusão no sistema.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIO LUIS PAMPLONA FREITAS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)