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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0073709-34.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0073709-34.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ILVO NEI DA SILVA FILHO e Ilvo Nei da Silva
Recorrido(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Relator Designado: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE
DO FALSO ADVOGADO. PERFIS FRAUDULENTOS CRIADOS
NO APLICATIVO WHATSAPP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
NOME, IMAGEM E DADOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS
PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. AUSÊNCIA DE PROVA DE
DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE
BLOQUEIO E REMOÇÃO. RECLAMADA QUE APRESENTOU
PESQUISA NO APLICATIVO APONTANDO A
INDISPONIBILIDADE DOS TERMINAIS INFORMADOS NA
PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, DO NOVO NÚMERO
NOTICIADO EM SEDE RECURSAL. PROVEDOR DE
APLICAÇÕES DE INTERNET QUE SOMENTE RESPONDE
CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO
GERADO POR TERCEIROS SE NÃO ATENDER NOTIFICAÇÃO
FORMAL OU ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS
N. 533 E 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS
QUE INDIQUEM A INÉRCIA DA PLATAFORMA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA IRRESTRITA POR ATOS PRATICADOS POR
TERCEIROS. CRIAÇÃO DE NOVOS PERFIS FRAUDULENTOS
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DISTINTOS.
FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.
9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
a) Da ilegitimidade passiva
De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrida, uma vez que a
jurisprudência das Turmas Recursais a reconhece nas demandas que envolvam a
empresa WhatsApp LLC, tendo em vista que pertence ao mesmo grupo econômico
da recorrente. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK VERIFICADA. GRUPO ECONÔMICO.
REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTA NO
WHATSAPP BUSINESS BANIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO
QUANTUM. CABIMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.
CLIENTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA QUE COMPROVAM O ABALO A IMAGEM PROFISSIONAL.
INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER À FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. QUANTUM
MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0033566-23.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2025)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA RÉ FACEBOOK DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS
ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010380-90.2022.8.16.0131 -
Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024)."
Nessa toada, rejeita-se a preliminar arguida.
b Do mérito
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser
conhecido.
A sentença (evento 50.1) julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na
exordial, tão somente para determinar que a reclamada promova a remoção dos
terminais n.(18) 99761-3745, (43) 99144-5986, (18) 99759-2070 e (18) 99760-
4380 da plataforma Whatsapp, uma vez que restou comprovada a utilização
indevida dos nomes e imagens dos reclamantes por terceiros, para fins de
aplicação do "golpe do falso advogado", legitimando, assim, a exclusão das contas
irregulares. Por outro lado, afastou a pretensão indenizatória, por entender que não
houve demonstração de ato ilícito imputável à reclamada apta a ensejar sua
responsabilização civil pelos danos supostamente ocasionados aos reclamantes,
mormente pois não há comprovação de descumprimento de determinação
específica para suspensão dos perfis, conforme orientação do Supremo Tribunal
Federal nos Temas 987 e 533.
Em sede recursal (evento 60.1), os reclamantes sustentam, em síntese, que a
reclamada permaneceu inerte mesmo após ser devidamente cientificada acerca da
existência dos perfis fraudulentos, permitindo a continuidade da utilização indevida
de suas identidades profissionais para a prática de golpes contra terceiros. Alegam
que, na condição de advogados, a indevida associação de seus nomes e imagens a
perfis falsos extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo diretamente sua
credibilidade e reputação profissional, circunstância suficiente para caracterizar
dano moral indenizável. Argumentam, ainda, que a manutenção dos perfis
fraudulentos, mesmo após sucessivas comunicações e determinações judiciais,
evidencia falha na prestação do serviço e reforça o dever de indenizar,
especialmente diante da alegada perpetuação dos ilícitos e do risco de
comprometimento da confiança depositada por clientes e potenciais clientes em
seus serviços profissionais.
Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos,
nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, servindo a ementa como fundamento
ao Acórdão, até porque explicitados os motivos para compreender adequadamente
o deslinde da causa.
Apenas a título de reforço argumentativo, extrai-se dos autos que os reclamantes,
advogados, queixam-se da utilização indevida de seus nomes e fotografias
profissionais por terceiros em contas criadas na plataforma Whatsapp, as quais
eram empregadas na prática do denominado “golpe do falso advogado”, mediante
contato com clientes do escritório e solicitação de transferências bancárias sob o
pretexto de liberação de valores judiciais.
A reclamada, por sua vez, sustenta (eventos 44.1 e 70.1) que a criação de contas
fraudulentas por terceiros se insere no âmbito da culpa exclusiva de terceiro, não
podendo esse fato lhe ser imputado, mormente se adotou todas as providências
para suspensão dos perfis tão logo identificados, inexistindo qualquer elemento
concreto apto a demonstrar o alegado descumprimento das medidas de remoção e
bloqueio determinadas no curso da demanda.
Sobressai, de plano, que diferentemente do alegado pelos reclamantes, nada há
nos autos que indique o descumprimento pela reclamada de determinação de
suspensão de contas. Pelo contrário, em sede de contestação, a reclamada
apresentou pesquisas públicas dos terminais fraudulentos indicados na petição
inicial (evento 44.1, páginas 03 e 04) com o propósito de evidenciar a
indisponibilidade das respectivas contas, além de juntar documentação relativa aos
dados utilizados para a sua criação (eventos 44.7 e 44.8). De igual modo, em sede
de contrarrazões recursais (evento 70.1, página 05), trouxe elementos indicativos
de que o novo terminal mencionado pelos reclamantes nas razões recursais
tampouco mais se encontrava vinculado à plataforma.
Incumbia aos reclamantes, então, trazer elementos com força probatória robusta
capaz de desconstituir as alegações da reclamada, demonstrando que os perfis
permaneciam ativos mesmo após as determinações de remoção, como, por
exemplo, através de capturas de tela realizadas diretamente no aplicativo,
registros de interação com os terminais supostamente ativos ou outros meios aptos
a comprovar a efetiva permanência das contas fraudulentas, dentre outras.
Ao compulsar os autos, contudo, nota-se que os reclamantes escoram a tese de
descumprimento em simples fato de plataforma diversa, denominada "UMNICO"
(eventos 33.2, autos de origem e 17.4, autos recursais) , indicar os terminais como
"ativos".
A rigor, os prints apresentados pela reclamada (evento 44.1, páginas 03 e 04) são
de pesquisas realizadas diretamente na própria plataforma WhatsApp, isto é, no
ambiente em que as contas supostamente fraudulentas estavam cadastradas,
enquanto os reclamantes trazem aos autos consulta realizada por intermédio de
aplicação desenvolvida por terceiro estranho à relação processual, cuja forma de
obtenção, processamento e atualização dos dados não foi objeto de demonstração
nos autos.
Como se sabe, plataformas de integração, monitoramento ou consulta de dados
frequentemente operam mediante mecanismos de sincronização e replicação de
informações extraídas de serviços externos, circunstância que pode ocasionar
defasagem temporal entre a efetiva desativação de uma conta e a atualização dos
respectivos registros em sistemas paralelos.
Nesse contexto, a mera indicação de que determinado número permanece "ativo"
em ferramenta diversa não autoriza concluir, por si só, que o perfil correspondente
continua operacional dentro do WhatsApp, ainda mais quando elementos
probatórios robustos estavam a plena disposição dos reclamantes. Pensar o
contrário, com todo o respeito, seria impor prova negativa (diabólica) à reclamada,
o que não se pode admitir.
Frise-se que é imprescindível observar a orientação vinculante firmada pelo
Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 533 e n. 987, os quais condicionam a
responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet à demonstração de
omissão específica após a sua ciência inequívoca acerca da ilicitude apontada, seja
por meio de notificação adequada, seja pelo descumprimento de ordem judicial
individualizada. Não se extrai desses precedentes, portanto, a adoção de um
regime de responsabilidade objetiva ampla ou irrestrita pelos danos decorrentes de
atos praticados por terceiros no ambiente digital.
Assim, ausente prova segura de que a reclamada tenha descumprido as
determinações judiciais de remoção dos perfis identificados ou permanecido inerte
diante das notificações que lhe foram direcionadas, não há como reconhecer a
configuração dos pressupostos necessários à sua responsabilização civil. Embora
sejam inegavelmente lamentáveis os transtornos experimentados pelos
reclamantes e pelos clientes que foram alvo da atuação criminosa dos fraudadores,
os prejuízos narrados decorrem da atuação exclusiva de terceiros estranhos à
relação processual, não se verificando nexo de causalidade apto a justificar a
condenação pretendida. Desse modo, ausente a demonstração de omissão
específica, falha sistêmica ou descumprimento de ordem judicial pela provedora, a
manutenção da improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se os recorrentes ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, os quais são fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, até porque a lide atingiu o ápice
da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial, com fulcro no artigo 55 da
Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de ILVO NEI DA SILVA FILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Ilvo Nei da Silva,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator
vencido) e Letícia Zétola Portes.
10 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator Designado