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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0016073-32.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): Bunge Alimentos S.A
Recorrido(s): JOENI JOSE ALVES RAIMUNDO – ME
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FRETE. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. ART. 5º-A, §2º,
DA LEI N. 11.442/2007. CONDENAÇÃO MATERIAL MANTIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face das reclamadas, postulando
o pagamento de frete.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao
pagamento do valor correspondente ao frete contratado.
3. A reclamada interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente,
ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou ter quitado
integralmente a obrigação e atribuiu à corré eventual falha no adimplemento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir a legitimidade passiva da recorrente e a aptidão da petição inicial;
(ii) estabelecer se a recorrente responde pelo pagamento do frete, diante da
alegação de quitação e da existência de outros sujeitos na cadeia contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois os documentos
juntados aos autos demonstram a participação direta da recorrente nos fatos que
originaram a demanda, legitimando sua inclusão no polo passivo.
6. Também não se verifica inépcia da petição inicial, uma vez que a demanda
apresenta causa de pedir clara, pedido certo e conjunto probatório suficiente para
o exercício do contraditório e da ampla defesa.
7. No mérito, a controvérsia recai sobre a responsabilidade da recorrente pelo
pagamento do frete.
8. A disciplina legal do transporte rodoviário de cargas estabelece
responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia contratual, nos termos
do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007.
9. A solidariedade permite ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação
de qualquer dos coobrigados.
10. A eventual falha atribuída à corré não afasta a responsabilidade da recorrente
perante o credor, preservado o direito de regresso entre os responsáveis.
11. Diante da incidência da responsabilidade solidária, impõe-se a manutenção
da condenação ao pagamento do frete.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva
suscitada pela reclamada. Isso porque, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos,
especialmente os documentos acostados aos movs. 1.9 ao 1.12, resta evidenciado que a
demandada participou diretamente dos fatos narrados na exordial, circunstância que a
legitima, de forma inequívoca, a integrar o polo passivo da demanda.
De igual modo, sem razão quando alega a inépcia da inicial. O processo encontra-
se devidamente instruído, existindo ainda, pedido certo e adequado em petição inicial.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da
recorrente pelos prejuízos materiais reconhecidos na origem.
Nesse contexto, a recorrente sustenta ter procedido corretamente ao pagamento
do frete, imputando à corré a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento da obrigação
reconhecida em sentença. Todavia, tal argumento não se sustenta.
Com efeito, a disciplina legal aplicável ao transporte rodoviário de cargas,
notadamente o art. 5º-A da Lei nº 11.442/07, estabelece de forma expressa a responsabilidade
solidária entre os sujeitos envolvidos na cadeia contratual, incluindo contratante,
subcontratante, cossignatário e proprietário da carga, no que tange à obrigação de pagamento
do frete.
Trata-se de previsão normativa que visa conferir maior segurança jurídica às
relações contratuais do setor, assegurando ao transportador a possibilidade de exigir o
adimplemento integral da obrigação de qualquer dos coobrigados. Vejamos:
“(...) Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-
paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (...) § 2o O contratante e o
subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim
como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente
responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o
direito de regresso destes contra os primeiros. (...)”.
Desta feita, a solidariedade legal afasta a pretensão da recorrente de transferir
integralmente à corré o encargo decorrente da condenação, haja vista que o credor pode exigir
de qualquer dos devedores solidários o cumprimento integral da obrigação, sem prejuízo do
eventual direito de regresso entre os corresponsáveis.
Por fim, voto pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida
a sentença em seu inteiro teor.
Considerando o resultado do julgamento, e com fulcro no art. 55 da LJE, condeno
a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Bunge Alimentos S.A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora