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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003767-07.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0003767-07.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): MARIA APARECIDA ORTIZ
Embargado(s): HELTON JOHNNY CARNIO
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA ACÓRDÃO QUE
DETERMINOU E PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA ORTIZ contra acórdão proferido
por esta Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento do recurso
inominado interposto pelo exequente, ora embargado.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, fundamentando que a penhora
de 10% sobre o salário da executada compromete sua subsistência e afronta o entendimento
jurisprudencial. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade do salário.
É o relato do essencial.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, verifica-se que o acórdão determinou a penhora de 10% sobre a verba salarial da
executada.
Embora a embargante sustente que a penhora sobre seus rendimentos afeta sua subsistência, não
apresentou quaisquer provas, limitando-se a apresentar o valor recebido mensalmente (seq. 1.2).
Ademais, conforme constou no acórdão, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas
salariais, não tendo a executada demonstrado que a penhora de 10% compromete sua subsistência ou que
existem meios menos gravosos para satisfazer a execução.
Sobre o tema:
"Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção
pela ausência de bens penhoráveis. Extinção prematura. Existência de diligências
passíveis de serem realizadas. Relativização da regra de impenhorabilidade do salário.
Possibilidade. Provimento. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto
pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem
resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se correta a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis. III. Razões
de decidir 3. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, CPC, não é
absoluta, admitindo-se sua relativização, conforme entendimento do STJ e das Turmas
Recursais do Paraná. Havendo prova dos proventos recebidos pelas executadas e
restando infrutífera a busca por bem menos gravosos, há a possibilidade da penhora de
proventos em percentual que não prejudique a subsistência da parte. 4. Extinção sem
resolução do mérito prematura, porque existentes bens penhoráveis, impondo-se o
prosseguimento da execução. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º; CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1658069/GO, Terceira Turma, rel. Min.
Nancy Andrighi, j. 14. 11.2017." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000967-02.2021.8.16.0127
– Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.03.2026)
Assim, considerando que a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com
direito de terceiros, que possuem igualmente o direito ao crédito, deve ser mantida a penhora de 10% da
verba salarial da executada.
Ressalta-se que na hipótese de existirem outros meios de satisfação do crédito menos onerosos ao
devedor, cabe à executada indicar os bens passíveis de penhora.
Logo, é evidente que a embargante pretende, na realidade, uma reanálise do mérito, utilizando-se de
meio inadequado para esse fim.
Desse modo, possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo-
se o acórdão na forma como lançada.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA ORTIZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Melissa De Azevedo Olivas e
Douglas Marcel Peres.

26 de junho de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)