Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000955-72.2026.8.16.0204

Embargos de Declaração Cível n. 0000955-72.2026.8.16.0204 ED
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Embargante(s): FRANCISCO CARDOZO DA SILVA
Embargado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E
TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO CARDOSO DA SILVA
contra o v. Acórdão (evento 29.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e desproveu o recurso inominado por ele interposto, ao concluir que não
restou suficientemente demonstrada a alegada fraude, tampouco os supostos
efeitos lesivos decorrentes da conduta imputada à reclamada.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de
contradição no v. Acórdão, pois, embora tenha consignado que não houve
desembolso por parte do reclamante, ignorou que houve cobrança indevida e,
inevitavelmente, será obrigado a suportar o pagamento da passagem inidônea.
Pleiteia, então, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para
reformar o Acórdão embargado e sanar o vício acima.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de contradição.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado apresentado.
No presente caso, o v. Acórdão embargado apreciou de forma clara, precisa e
coerente a controvérsia, restando devidamente fundamentado quanto à ausência
de prova efetiva sobre a ocorrência de fraude no caso concreto e a inexistência de
repercussão nos direitos da personalidade. Confira-se (evento 29.1, páginas 03 e
04):
“Em verdade, existem indícios mínimos de que a passagem em questão foi emitida em
nome do reclamante e utilizada, ou ao menos houve tentativa de utilização, por
terceiro alheio à lide (FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR), conforme narrativa que consta no
boletim de ocorrência. [...]
A narrativa acima contudo, não é suficiente para a caracterização inequívoca de fraude. Com
todo o respeito ao recorrente, não se mostra plausível que fraudador emita e pague
passagem com cartão de crédito de terceiro, mas vincule a compra ao e-mail da
própria esposa da vítima. Não se pretende desmerecer a tese do reclamante, mas
justamente por essa peculiaridade, a constatação da fraude não prescinde de elementos
probatórios significativamente mais robustos.
Ao compulsar os autos, chama à atenção que a esposa do reclamante (Bárbara Eduarda)
contatou a central de atendimento ao cliente, relatando não reconhecer as passagens, todavia,
ao ser oportunizada a abertura de processo de fraude, o que também consistiria no
cancelamento e bloqueio da passagem, optou por não prosseguir com a reclamação. [...]
Além disso, é sintomático que inexiste qualquer comprovação de pedido de
cancelamento ou reclamação administrativa junto à operadora do cartão de crédito
utilizado na compra.
Nem se diga que a falta de providências quanto ao cartão de crédito é imputável à reclamada.
É que embora o reclamante tenha aberto procedimento administrativo solicitando “informações
sobre o cartão” às reclamadas, é ululante que essa informação pode ser adquirida através do
Registrato do Banco Central do Brasil, sendo completamente desnecessária a interpelação das
reclamadas para esse fim. ” (grifou-se).
Muito embora o embargante alegue contradição quanto à suposta cobrança
indevida noticiada no evento 53.1, vale transcrever literalmente o que ele próprio
disse:
Em reforço, sequer restou demonstrada a existência da alegada cobrança indevida,
até porque tal afirmação se mostra incompatível com a própria tese autoral de que
o reclamante desconhecia a existência de cartão de crédito emitido em seu nome e
supostamente utilizado na aquisição da passagem.
Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de contradição,
mas sim a ventilar tese (cobrança indevida) que escoraria o pedido indenizatório,
em clara tentativa de revisão do mérito, o que é inadequado porque não é essa a
função dos embargos de declaração.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCISCO CARDOZO DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator