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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003626-21.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): IMOBILIARIA MONALISA LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA
DA DECISÃO. ACLARAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Assiste razão à parte embargante, quando sustenta a premissa equivocada do julgamento, na
medida em que a tese defensiva foi de que as partes celebraram novo contrato e não uma
renovação do anterior, como constou da fundamentação do v. Acórdão.
Contudo e como constou da transcrição da sentença de primeira instância, constante como
parte da fundamentação do Acórdão ora embargado, “...A requerida alega nova contratação
em 15/09/2023, com renovação do prazo de fidelidade por mais 24 meses, mas não
apresentou gravação da ligação ou qualquer documento assinado pela autora que comprove a
anuência expressa à nova fidelização”.
Ou seja, a ausência de comprovação do alegado novo contrato persiste, sem se perder de
vista ainda que, como constou da decisão embargada, não pode ser imputado à autora a
responsabilidade pela rescisão contratual, se inexistia viabilidade técnica de fornecimento do
serviço em seu novo endereço, cuidando-se de cancelamento involuntário pelo consumidor.
Em final conclusão, mesmo que se reconheça a premissa equivocada de julgamento, não se
alteram as suas conclusões finais, permanecendo o resultado de não provimento recursal.
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, sem
alteração do resultado do julgamento do recurso, nos termos do voto.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
31 de julho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator