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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0000485-60.2026.8.16.0133 ED
Juizado Especial Cível de Pérola
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): VANDERLEIA FELIX DA SILVA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO
SANADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente
acolhidos.
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do Acórdão
proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso por ela interposto.
Alega a parte embargante que a decisão incorreu em omissão, haja vista que deixou
de analisar a vigência temporal da Resolução nº 765/2023 da Anatel e sua inaplicabilidade ao
caso concreto.
Intimada para se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1.
VOTO
Recebo os embargos, posto que tempestivos.
Quanto ao mérito, comportam parcial acolhimento.
Isso porque o acórdão deixou de consignar que a Resolução nº 765/2023 da ANATEL
somente entrou em vigor em setembro de 2025, razão pela qual é inaplicável ao caso
concreto, uma vez que os contratos foram formalizados sob a égide da Resolução anterior nº
632/2014.
Todavia, considerando que ambas as resoluções contêm disposições equivalentes
quanto à matéria controvertida, impõe-se apenas o ajuste do julgado para correta referência
normativa, sem que tal correção tenha o condão de modificar a conclusão adotada no
acórdão embargado.
Assim, os seguintes trechos do acórdão deverão passar a constar com a redação
abaixo, exclusivamente para fins de adequação da resolução aplicável e da numeração dos
dispositivos mencionados:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADA.
RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. ARTIGOS 57 E 58. DESCUMPRIMENTO.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.
[...]
Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de prazo de permanência superior
a 12 meses em contratos empresariais, do art. 59, da Resolução da Anatel nº 632
/2014, a validade da cláusula de fidelização e, sobretudo, da multa dela
decorrente, está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos
regulatórios, o que não se verifica no caso concreto.
Isso porque o art. 57, §3º, incisos II e III, da Resolução Anatel impõe à
prestadora o dever de informar de forma clara e ostensiva: (i) a descrição do
benefício concedido e seu valor; e (ii) o valor da multa aplicável em caso de
rescisão antecipada.
Além disso, o art. 37, §1º, é expresso ao dispor que a multa não pode exceder o
valor do benefício concedido, devendo ser proporcional ao tempo restante do
prazo de permanência.
[...]”
Por fim, consigna-se que as referidas alterações não implicam modificação do mérito
do decisum, tampouco do resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos,
sanando os vícios apontados, nos termos acima expostos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 22 de maio de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
JN
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