SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008420-94.2025.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANÁPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA – ACOLHIMENTO – ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0002752-12.2023.8.16.0100, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 – PRESCRIÇÃO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – REVISÃO DE PROVENTOS – APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO – ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0017733-33.2019.8.16.0182 E 0000178-74.2021.8.16.0071) – INEXISTÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001730-89.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PARANÁPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI FEDERAL N. 7.713/1998. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO (ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002752-12.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL N. º 17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000240-67.2020.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - Rel.Desig. p/ o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2022)