Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANÁPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA – ACOLHIMENTO – ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0002752-12.2023.8.16.0100, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 – PRESCRIÇÃO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – REVISÃO DE PROVENTOS – APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO – ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0017733-33.2019.8.16.0182 E 0000178-74.2021.8.16.0071) – INEXISTÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001730-89.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PARANÁPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI FEDERAL N. 7.713/1998. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO (ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002752-12.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL N. º 17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000240-67.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - Rel.Desig. p/ o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2022)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008420-94.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008420-94.2025.8.16.0034 Recurso Inominado Cível n° 0008420-94.2025.8.16.0034 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Recorrido(s): FRANCISCO FELIX DOS SANTOS Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANÁPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA – ACOLHIMENTO – ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0002752- 12.2023.8.16.0100, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 – PRESCRIÇÃO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – REVISÃO DE PROVENTOS – APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO – ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0017733-33.2019.8.16.0182 E 0000178- 74.2021.8.16.0071) – INEXISTÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001730-89.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PARANÁPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI FEDERAL N. 7.713/1998. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO (ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002752- 12.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL N. º 17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000240- 67.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - Rel.Desig. p/ o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2022) Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação solidária ao pagamento das diferenças financeiras, devendo recair em face do Estado do Paraná, pelas razões e fundamentos supra. Em razão do êxito do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De Souza Pinto. 24 de julho de 2026 DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator
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