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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000554-84.2026.8.16.0168

Recurso: 0000554-84.2026.8.16.0168 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A
Agravado(s): Douglas Muller - ME

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO JÁ INTERPOSTO
EM FACE DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DE
MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do
recurso inominado em virtude de sua inadmissibilidade em face de decisão
interlocutória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida possui
natureza interlocutória ou terminativa, para verificar o cabimento do recurso
inominado não conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão recorrida pela agravante, que negou a exceção de pré-
executividade, possui natureza patentemente interlocutória, razão pela qual o
recurso inominado é inadmissível em face dela.
4. Verifica-se, outrossim, que a parte já interpôs recurso inominado da
sentença de embargos à execução, pelo que precluiu o direito de se
manifestar sobre matérias não alegadas na primeira oportunidade.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 203, §§ 1º e 2º, 319, 485, 487;
Lei nº 9.099/1995, art. 14.
RELATÓRIO
Dispensado, haja vista o contido no art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos
processuais viabilizadores da admissibilidade deste agravo interno.
Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença. A qual já houve
julgamento de embargos à execução (seq. 170), inclusive com julgamento de recurso por esta
Turma Recursal (mov. 230).
Após nova intimação, a parte agravante garantiu o juízo e apresentou exceção de
pré-executividade (seq. 253). Da decisão que negou a exceção (seq. 269), a parte interpôs
recurso inominado, o qual não foi conhecido.
O art. 203, §§1º e 2º, do CPC assim dispõem:
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à
fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não
se enquadre no § 1º.
Ora, a decisão proferida no seq. 253 pelo juízo de primeiro grau não se reveste
de sentença, pois não extingue a execução, tampouco põe fim por meio dos arts. 485 e 487 do
CPC.
Ademais, a parte já teve acesso a esta Turma Recursal ao interpôr recurso da
sentença que analisou os embargos à execução.
Além da decisão que negou a exceção de pré-executividade ser decisão
interlocutória, as matérias que não foram alegadas no recurso inominado interposto em face da
sentença de embargos à execução precluíram e, portanto, não sendo possível interpor novo
recurso inominado com base na decisão da exceção.
O acesso ao Judiciário ocorre na forma e nos limites estabelecidos pelas
legislações relativas ao exercício do direito de ação e de recurso, tanto que existem requisitos
específicos para cada providência postulada em face deste referido Poder, sejam os
elementos essenciais das petições iniciais (art. 17 e 319, ambos do Código de Processo Civil,
e 14 da Lei 9.099/1995) ou requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos (tempestividade,
preparo, legitimidade, interesse, etc).
Sendo assim, tem-se que mesmo em face das razões trazidas, verifica-se que o
manejo processual continua carente de seus requisitos básicos de admissibilidade.
Concebendo-se que as insurgências apresentadas não se mostram aptas a
ensejar a alteração da decisão monocrática previamente prolatada, voto pelo conhecimento
e pelo desprovimento do agravo interno interposto, para manter o não conhecimento do
recurso inominado, bem como diante da impossibilidade de fungibilidade do recurso interposto.
Sem sucumbência.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 19 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora