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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001232-76.2025.8.16.0187

Recurso Inominado Cível n° 0001232-76.2025.8.16.0187 RecIno
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): CRISTIANE DE LIMA SILVA
Recorrido(s): JANAINA DANIELE HEIDEN, ARTHUR ADRIANO HEIDEN DIAS e MARCELO
PAULO ASCENCIO DIAS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE
OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM DISCUSSÃO. MÍDIAS
JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA
CLARA E SEGURA, A PROLAÇÃO DAS EXPRESSÕES OFENSIVAS
NARRADAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, EXPOSIÇÃO
ULTRAJANTE OU RISCO À INTEGRIDADE PESSOAL. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que narra a parte
autora que, enquanto atendia uma cliente em seu estúdio residencial de manicure, foi
interrompida pelos requeridos em razão de veículo estacionado em via pública, pertencente à
cliente, o qual teria sido indevidamente removido por eles. Sustenta que, ao buscar
esclarecimentos, foi tratada de forma hostil e desrespeitosa, tendo sido chamada de palavras
de baixo calão na presença da cliente, de vizinhos e de seu filho, situação que lhe teria
causado humilhação pública, abalo emocional e prejuízo à sua imagem profissional e pessoal.
Afirma, ainda, que os requeridos teriam comemorado a remoção do veículo e que a situação
somente foi controlada com a chegada da polícia, razão pela qual pleiteia a condenação dos
réus ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial (mov. 38.1).
Inconformada, a promovente interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão
inaugural (mov. 45.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 69.3) e os autos foram
remetidos para área recursal (mov. 72.0).

É o relatório.
Passo ao voto.

Concedo à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Preliminar

A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso
interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade.
De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o
inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos,
de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma.
Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou
seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o
recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá
impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal.
Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio:

"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar,
de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).

Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se
debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da
ocorrência de danos morais passíveis de indenização.
Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da
dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os
pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não de danos
morais passíveis de indenização, em virtude da discussão entre vizinhos, onde teriam sido
proferidas palavras de baixo calão direcionadas à recorrente.
Nada obstante o relatado na inicial, não restou demonstrada a alegada
violação aos direitos de personalidade da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos
termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto às mídias juntadas com a inicial, a própria parte autora sustenta
que o vídeo de mov. 1.7 registra uma discussão generalizada entre os envolvidos; contudo, o
referido arquivo encontra-se sem áudio, o que impede a confirmação das expressões
ofensivas narradas na inicial.
Já nas mídias de movs. 1.8 e 1.9, embora seja possível visualizar o
contexto de desentendimento entre as partes, não se identifica, de forma clara e segura, a
prolação de palavras de baixo calão atribuíveis aos requeridos. O único termo perceptível é
“barraqueira”, sem que seja possível precisar quem o proferiu, tampouco a quem foi
efetivamente dirigido. Assim, os vídeos não se mostram suficientes para comprovar que os
recorridos tenham chamado a autora de “vagabunda” ou “mulher da vida”, conforme alegado
na petição inicial.
Quanto à movimentação do veículo, embora tal circunstância possa ser
visualizada nas mídias juntadas aos autos, observa-se que o automóvel pertencia à cliente da
autora, e não à própria demandante. Assim, eventual prejuízo material ou moral decorrente
especificamente da intervenção no veículo somente deveria ser alegado por sua proprietária,
não cabendo à autora pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC.
Desse modo, ainda que a movimentação do automóvel possa revelar
conduta inadequada no contexto do desentendimento, tal fato, por si só, não autoriza a
condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em favor da autora, sobretudo
diante da ausência de prova segura de ofensa direta aos seus direitos de personalidade.
Importa destacar que o dano moral consiste na lesão a um direito
decorrente de ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala sua honra e atinge
direitos de personalidade, sendo imprescindível, para sua comprovação, a demonstração das
condições em que ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade ou à dignidade do que
se diz ofendido.
Da prova produzida nos autos, não restou caracterizada a exposição ao
ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça que tivesse o condão de
macular a honra da autora.
Destaca-se que não se trata de dano moral in re ipsa, tornando-se
imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não aconteceu no caso.
Sobre situações análogas, destaca-se:

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS. DERRUBADA DE CERCA DIVISÓRIA
ENTRE PROPRIEDADES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002630-
37.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2026).

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS VEICULADAS POR
MENSAGENS EM APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO DE VIZINHOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
AUTORIA DAS MENSAGENS ATRIBUÍDAS À REQUERIDA.
INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU REPERCUSSÃO
RELEVANTE. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. OFENSAS AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011266-
62.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 18.05.2026).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença, acrescida dos fundamentos supra.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa.Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE DE LIMA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

31 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)