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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006810-65.2025.8.16.0075

Recurso: 0006810-65.2025.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): MARIA DOS SANTOS VICENTINI
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES ATIVAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PARTE DOS CONTRATOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE
REFINANCIAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA
CONSUMIDORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação dos
negócios jurídicos examinados nos autos foi regular, (ii) a autora faz jus à
repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e
(iii) se a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação dos 7
refinanciamentos que figuram ativos no extrato emitido pela parte autora,
razão pela qual deve ser reconhecida sua existência e sua validade.
4. Contudo, demonstrado o envio de valores correspondentes a apenas 2 dos
7 contratos de refinanciamento firmados com a autora, é de rigor a repetição
do indébito, na forma simples, dos valores pagos pela recorrente em
cumprimento aos 5 contratos descumpridos pela instituição financeira.
5. Não comprovada a existência de outros 3 contratos, já encerrados,
impugnados pela autora, é de rigor o reconhecimento de sua inexistência e,
via de consequência, é devida a repetição do indébito, na forma dobrada, dos
valores pagos pela parte autora.
6. Considerando que os descontos foram realizados sobre verba alimentar,
essencial à subsistência da reclamante, configuraram-se os alegados danos
morais, fazendo jus a autora ao recebimento da indenização correspondente.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e provido em parte.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC, arts. 323 e
932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel.
Min. MOURA RIBEIRO, DJe 17/08/2012; TJPR - 0002580-14.2021.8.16.0109,
1ª Turma Recursal, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.04.2024
Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.

RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTO
Uma vez que os documentos de seq. 43 comprovam a alegada situação de
hipossuficiência econômica da recorrente, é de rigor o deferimento do benefício da justiça
gratuita.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
A sentença de seq. 38.1 julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial
sob o fundamento de que a contratação das operações de refinanciamento impugnadas pela
parte autora teria sido demonstrada pela reclamada, de modo que inexistiria possibilidade de
declaração de inexistência dos negócios jurídicos, de repetição do indébito e de condenação
da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformada, a
recorrente sustenta que a ficou demonstrada a inidoneidade das contratações e a existência
de vício por ausência de manifestação de vontade, razão pela qual entende que deve ser
declarada a nulidade dos contratos, assim como que faz jus ao recebimento dos valores
pleiteados.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que
reclamante e reclamada se enquadram nas definições de consumidora e de fornecedora
estampadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Em
virtude da hipossuficiência técnica da autora frente ao réu, é devida a inversão do ônus da
prova nos termos do artigo 6º, inciso Vlll, do CDC.
Em razão da inversão do ônus da prova, competia à ré demonstrar que houve a
contratação regular das operações de crédito ora debatida e, via de consequência, dos
descontos realizados sobre o benefício previdenciário da reclamante. Entretanto, da análise
das provas carreadas aos autos, julga-se que a reclamada não logrou êxito integral em fazê-lo.
A despeito da alegação da recorrente de que jamais teria contratado os
refinanciamentos ativos, tem-se que os documentos de seq. 26 demonstram que a
consumidora compareceu à sede de uma correspondente da instituição financeira recorrida,
localizada no mesmo município de seu domicílio, e que procedeu ao refinanciamento dos
contratos nº 1512808978, 1525380347, 1509578237, 1509578236, 1520338547, 1509578235
e 1509578232.
Tais operações deram origem, respectivamente, aos contratos de nº 1525380337
(seq. 26.2), 1525984828 (seq. 26.3), 1525380341 (seq. 26.4), 1525380329 (seq. 26.6),
1525380339 (seq. 26.8), 1525380344 (seq. 26.10) e 1525380338 (seq. 26.12).
Os documentos de seq. 26.7 e 26.9 demonstram o comparecimento da parte
autora à loja da correspondente bancária (o que também se percebe pelo ambiente no fundo
das imagens) e atestam que foi capturada sua biometria facial na data e horário do
comparecimento. Além disso, considerando que os refinanciamentos foram todos realizados
presencialmente, no mesmo dia e horário, à exceção daquele representado no contrato de
seq. 26.3, é desnecessária a captura de várias selfies para a autenticação das operações
financeiras. Ademais, ressalta-se que a fotografia do documento de seq. 26.3 é diferente
daquela que integra os demais contratos, dando indícios de que tal comparecimento da autora
à sede da correspondente bancária ocorreu em momento diverso.
Os contratos acima mencionados são claros e expressos ao indicar que as
avenças contratadas envolvem o refinanciamento de operações financeiras anteriores,
indicando expressamente os números dos contratos liquidados e os valores que seriam
liberados à consumidora, assim como se verificam ausentes as incongruências referentes às
informações enviadas pela instituição financeira ao INSS, uma vez que adequadamente
explicitadas nos contratos e na plataforma da Previdência Social.
Dessa forma, inexistem dúvidas de que os termos do negócio jurídico firmado
entre as partes foram adequadamente informados e esclarecidos à reclamante, de modo que a
contratação dos refinanciamentos se deu de forma regular.
Ademais, ao aderir ao refinanciamento das operações financeiras anteriormente
assumidas junto à reclamada (pois todos os contratos objeto de nova contratação foram
firmados junto à recorrida), a consumidora reconhece a sua existência e a sua contratação,
razão pela qual não há que se falar na alegada inexistência dos contratos nº 1512808978,
1525380347, 1509578237, 1509578236, 1520338547, 1509578235 e 1509578232.
O mesmo não se dá, todavia, com relação aos contratos refinanciados de nº
1509578261, 1509555926 e 1249236912, expressamente indicados como inexistentes pela
parte autora. Isso porque a reclamada não trouxe aos autos qualquer documento
comprobatório da regularidade de tais contratações, tampouco existindo outras provas nos
autos que permitam aferir que a reclamante reconheceu a existência de tais avenças e a
exigibilidade dos valores neles previstos, conforme ocorreu com aqueles instrumentos acima
mencionados.
Dessa forma, tem-se que a sentença comporta alteração nesse ponto, a fim de
que seja mantido o reconhecimento da existência dos contratos nº 1525380337, 1525984828,
1525380341, 1525380329, 1525380339, 1525380344, 1525380338, 1512808978,
1525380347, 1509578237, 1509578236, 1520338547, 1509578235 e 1509578232, bem como
declarada a inexistência dos contratos nº 1509578261, 1509555926 e 1249236912.
Em razão da declaração de inexistência dos instrumentos contratuais de nº
1509578261, 1509555926 e 1249236912, é devida a repetição do indébito à reclamante. No
entanto, deve-se a eles acrescentar a devolução dos valores indevidamente pagos em
cumprimento aos contratos de nº 1525380337, 1525380341, 1525380329, 1525380339 e
1525380344.
Isso porque, a despeito de a contratação de tais operações ter sido devidamente
comprovada, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que houve o efetivo envio dos
valores a conta corrente de titularidade da autora. Com efeito, foram juntados aos autos
apenas os comprovantes de transferência bancária referentes aos valores oriundos dos
contratos nº 1525984828 (seq. 26.5) e 1525380338 (seq. 26.11).
Dessa forma, ainda que a contratação dos refinanciamentos tenha sido
comprovada, o réu não logrou êxito em comprovar o envio dos valores pleiteados pela autora,
o que torna ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, cujo valor deve
ser restituído à parte autora.
Com relação à forma da repetição do indébito, tem-se que, com relação aos
contratos de nº 1509578261, 1509555926 e 1249236912, restou configurada a hipótese do art.
42 do CDC, de modo que deve ocorrer de forma dobrada. Com efeito, a parte ré não
demonstrou a existência de substrato contratual para as cobranças ou qualquer engano
justificável.
Vale ressaltar que não é necessária a má-fé do fornecedor para que reste
caracterizada a cobrança indevida, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em
recente julgamento conjunto (EAREsp 676.608 – paradigma, EAREsp 664.888, EAREsp
600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697):
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Assim, considerando-se a informação disponível quanto ao número de parcelas
descontadas do benefício previdenciário da parte autora (seq. 1.6), a reclamante faz jus à
repetição de 6 prestações de R$ 90,35 (contrato nº 1509578261), de 13 prestações de R$
83,99 (contrato nº 1509555926) e de 4 prestações de R$ 27,84 (contrato nº 1249236912), que
tendo seus valores somados e dobrados corresponde à R$ 3.490,66 (três mil quatrocentos e
noventa reais e sessenta e seis centavos).
De outra senda, com relação aos contratos nº 1525380337, 1525380341,
1525380329, 1525380339 e 1525380344, tem-se que a devolução deve ocorrer na forma
simples. Isso porque as cobranças foram precedidas da contratação de operação financeira,
não tendo a reclamada tão somente cumprido com a contraprestação que lhe era cabível.
Dessa forma, a reclamante faz jus à repetição de 14 prestações de R$ 52,12
(contrato nº 1525380344), de R$ 83,99 (contrato nº 1525380339), de R$ 53,00 (contrato nº
1525380329), de R$ 89,27 (contrato nº 1525380341) e de R$ 33,20 (contrato nº 1525380337),
totalizando R$ 4.362,12 (quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e doze centavos); sem
prejuízo do acréscimo de eventuais prestações destes contratos que venham a ser cobradas
deste momento em diante, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil.
Tais valores devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389,
parágrafo único, do CC, a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de
mora a partir da citação, segundo o art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal.
No que tange ao pedido de reforma da sentença quanto à indenização por dano
moral, consigna-se que restaram caracterizados os requisitos do dever de indenizar do réu,
sob o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal).
A despeito da contratação de parte dos refinanciamentos, ficou demonstrado nos
autos que a requerida realizou descontos indevidos na aposentadoria da reclamante, uma vez
que não se comprovou a existência de algumas operações financeiras e que os valores
avençados com a reclamante em outros contratos lhe foram efetivamente entregues.
Desse modo, a reclamada procedeu a cobranças indevidas à verba alimentar
percebida pela consumidora, impelindo-a a buscar o Poder Judiciário para sanar a questão.
Assim agindo, a ré ensejou transtorno à autora que superou o mero dissabor cotidiano, diante
da quebra de confiança.
Consequentemente, a sentença deve ser reformada no que tange à condenação
à indenização por dano moral.
Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de
não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por
outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do
dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E, nessa linha de raciocínio, entendo razoável o arbitramento do valor da
indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que tal montante se
adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem como aos
padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Tal valor deve ser corrigido a partir da data da presente decisão na forma prevista
no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora desde a data do
evento danoso, de acordo com o art. 406, daquele mesmo diploma legal.
Com tais considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, nos termos
da fundamentação supra.
Diante do êxito parcial do recurso interposto pela reclamante, deixo de condená-
la ao pagamento de verba honorária com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 e da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL 3.874/PR.
Custas processuais na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Observe-se, no entanto, que a
exigibilidade de tais valores se encontra suspensa com relação à autora, haja vista a
concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DOS SANTOS VICENTINI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora