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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013222-45.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0013222-45.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): PATRICIA CRISTINE PIPER
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART.
1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)

Voto.
Os embargos são tempestivos e preenchem os demais
requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
De início, destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Todavia, nenhuma das hipóteses restou caracterizada nestes
autos. Verifico que o que a parte pretende, em verdade, é a
rediscussão do mérito, sob o fundamento de que seja prequestionada
toda a matéria, o que não é permitido por meio dos presentes
embargos.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (Grifei) (STF, RE 832539-DF, Min. Carmen Lúcia, Julg.
03/02/2015)

Nesse passo, entendo que as razões que assentaram o
entendimento deste julgador foram satisfatoriamente aclaradas na
decisão recorrida, não estando o juiz obrigado a enfrentar todos os
argumentos lançados pelas partes, bastando aqueles que motivaram
seu convencimento.
Assim, inexistindo omissão, contrariedade, obscuridade, erro
material ou dúvidas passíveis de serem sanadas em sede de Embargos
de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para, no
mérito, rejeitá-lo.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 31 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)