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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0002839-64.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial Cível de Piraquara
Embargante(s): MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA
Embargado(s): MARIA DOS ANJOS PINTO DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPASSE DE
VALORES ENTRE CORRÉS. QUESTÃO AFETA À RELAÇÃO
INTERNA ENTRE AS DEVEDORAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO
CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE REPASSE QUE SURGIU APENAS
COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ
JUDICIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da
Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, a insurgência recursal fundamenta-se na alegada
ocorrência de vícios no acórdão, sob o argumento de ausência de enfrentamento acerca do
repasse integral dos valores à corré Jussara Rosa Flores, bem como quanto ao termo inicial da
correção monetária.
Analisando os autos, constata-se que assiste razão parcial à parte
Embargante.
A parte Embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar sua tese
central de defesa, qual seja, a de que teria repassado integralmente os valores levantados à
corré Jussara Rosa Flores e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizada pelo não
repasse à cliente.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento nesse ponto.
Com efeito, o acórdão embargado não ignorou a dinâmica dos fatos
constante dos autos.
O argumento relativo ao repasse interno entre as Rés foi implicitamente
considerado e rejeitado pelo acórdão ao manter a condenação solidária de ambas. E assim o
fez corretamente, uma vez que o repasse efetuado pela Embargante à corré Jussara constitui
questão afeta exclusivamente à relação interna entre ambas, sendo irrelevante para a
definição da responsabilidade de cada uma perante a parte Autora.
A relação jurídica discutida nos autos é aquela estabelecida entre as Rés e
a cliente lesada. Desse modo, o fato de a Embargante ter repassado os valores à corré
Jussara Rosa Flores não extingue nem atenua sua obrigação perante a parte Autora.
Ademais, cumpre ressaltar que a solidariedade passiva, por sua própria
natureza, permite que o credor exija a prestação integralmente de qualquer um dos devedores,
conforme dispõe o art. 275 do Código Civil, sendo irrelevante a forma pela qual os devedores
repartem internamente a responsabilidade. Não há, portanto, qualquer lacuna decisória a ser
integrada nesse aspecto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADO
CONDENAÇÃO DOS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA [...] DIREITO DE EXIGIR E DE
RECEBER DE UM OU DE VÁRIOS DEVEDORES A DÍVIDA COMUM, SEM
PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
275 DO CÓDIGO CIVIL. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR
- 9ª Câmara Cível - 0049013- 78.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023)

No tocante à alegada omissão acerca da fixação do termo inicial da
correção monetária, assiste razão à parte Embargante.
Analisando os autos, verifica-se que o acórdão proferido não enfrentou
expressamente a questão relativa à manutenção do termo inicial fixado pelo juízo de origem,
qual seja, 28/03/2018, data do depósito judicial realizado pelo devedor trabalhista nos autos
originários, tampouco apreciou o argumento de que o levantamento dos valores somente
ocorreu em 08/04/2019. Há, nesse ponto, omissão efetiva que justifica a integração do julgado.
No caso dos autos, a obrigação da parte Ré de repassar os valores à
Autora somente surgiu, e, consequentemente, somente poderia ser inadimplida, a partir do
momento em que a Embargante efetivamente levantou as quantias mediante alvará judicial, o
que ocorreu em 08/04/2019 (mov. 1.6 - dig. 03 dos autos de origem).
Desse modo, o termo inicial correto para a incidência da correção
monetária sobre os danos materiais é a data de 08/04/2019, permanecendo inalterados o
índice de correção monetária e os demais critérios de atualização fixados na sentença de
origem.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO
dos embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, exclusivamente para
sanar a omissão apontada, fixando o termo inicial da correção monetária em 08/04/2019.

Resumo em linguagem acessível: Os embargos foram parcialmente
acolhidos apenas para corrigir a data de início da correção monetária, que passou a ser 08/04
/2019. O pedido para afastar a responsabilidade da Embargante foi rejeitado. Assim, os
demais pontos da decisão foram mantidos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA XAVIER
DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

30 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora