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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0022626-42.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): GIORDANI INSTALAÇÃO DE SOFTWARES LTDA ME
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO
DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELO DETRAN E DER/PR. VALIDADE.
ENDEREÇO DESATUALIZADO. PROVA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. IMPOSSIBILIDADE DESTACADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE
QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS
E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que houve omissão e contradição no
acórdão embargado, pois: (i) reforçou a necessidade da dupla
notificação, mas não considerou o argumento de que, no caso,
ela não teria ocorrido; e (ii) não teria se manifestado sobre
o pedido de inversão do ônus da prova.
2. Os embargos não merecem ser acolhidos. Em relação ao
primeiro ponto trazido, não verifico a contradição ou
obscuridade alegadas. O acórdão destacou a necessidade da
dupla notificação e considerou válidas as notificações
enviadas ao endereço cadastrado, no presente caso, uma vez
que, diante da notificação de “número inexistente” no
endereço, pode-se verificar a sua desatualização ou
incorreção, o que demonstra desrespeito da parte recorrente ao
dever de mantê-lo atualizado. Esse raciocínio fica claro no
seguinte trecho: “Diante disso, a improcedência do pedido, de
fato, se impõe, uma vez que a parte autora não comprovou ter
cumprido com o dever de manter seu endereço atualizado perante
o órgão autuador”.
3. Em relação ao segundo argumento da parte embargante,
igualmente não verifico a omissão alegada. É que o acórdão se
manifestou sobre a impossibilidade da inversão do ônus da
prova. Mais precisamente, o acórdão embargado explica que
exigir, do órgão de trânsito, prova de que o endereço não está
atualizado, é exigir-lhe prova negativa - e, por consequência,
o motivo pelo qual não se pode inverter o ônus da prova. Ora,
trata-se de previsão expressa do artigo 373, § 2º, do CPC,
nesse sentido, não há omissão apenas porque, no acórdão
embargado, não se utilizou a expressão “inversão do ônus da
prova”, uma vez que se manifestou claramente sobre a
impossibilidade dessa inversão.
4. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da
matéria e dos argumentos trazidos em sede de recurso
inominado.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GIORDANI
INSTALAÇÃO DE SOFTWARES LTDA ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator