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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026177-43.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0026177-43.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): COMPLEXIDADE DA CONSTUCAO LTDA
Recorrido(s): VILLAGE CONSTRUCOES LTDA
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ATENDIDO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº
80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença
(mov. 34.1) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51,
II, da Lei nº 9.099/95, por entender pela incompetência dos Juizados Especiais em razão da
pessoa.
A recorrente sustenta (mov. 38.1) que comprovou documentalmente sua
condição de ME e que houve erro do Juízo ao confundir porte empresarial com forma
societária. Requer a reforma da decisão para prosseguimento da ação no Juizado Especial.
Apresentadas as contrarrazões (mov. 42.1), o recorrido suscita, em preliminar, a
deserção do recurso, ao argumento de ausência de preparo recursal e inexistência de pedido
de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se o recurso
inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito deve
ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso
inominado deve ser comprovado no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
4. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o preparo
recursal, tampouco formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita,
conforme apontado nas contrarrazões e confirmado pela análise dos autos.
5. A ausência de recolhimento do preparo, sem a correspondente comprovação
de hipossuficiência, requerimento de gratuidade e deferimento do benefício, impede o
conhecimento do recurso, nos termos da legislação aplicável e do entendimento consolidado
no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no Enunciado nº 80 do FONAJE:
ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver
o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no
prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da
Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
6. É também nesse sentido os precedentes:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DO PREPARO
QUE DEVE SER FEITO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NAS 48 HORAS
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 42, DA LEI 9.099/1995).
PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO
CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002398-
29.2023.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 08.05.2026).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ART.
42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0012502-72.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI
FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 08.05.2026).
7. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado,
em razão da deserção, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Frente ao insucesso recursal, fica a parte autora condenada ao pagamento de
verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 e
Enunciado nº 122 do FONAJE.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: O não recolhimento do preparo recursal no ato de
interposição do recurso inominado, aliado à ausência de pedido de gratuidade da justiça,
configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei
nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º e 55; FONAJE,
Enunciados 80 e 122.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal, 0002398-
29.2023.8.16.0183. Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Jaime
Souza Pinto Sampaio, j. 08.05.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal. 0012502-72.2024.8.16.0045.
Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Patrícia Di Fuccio Lages
De Lima, j. 08.05.2026.
Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pela parte autora não
foi aceito porque não houve o pagamento do preparo. Como esse pagamento é essencial
para que o recurso seja analisado, o pedido não pode nem ser examinado pela Turma
Recursal.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPLEXIDADE DA CONSTUCAO LTDA,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

02 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)