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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001192-76.2025.8.16.0096 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores Públicos de Roncador
Recorrido(s): Marilene Kramek
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. AÇÃO EM
QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE, C
/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONCADOR/PR - PREVISRON. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO DA PREVISRON NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO
Marilene Kramek, servidora aposentada do Município de Roncador,
propôs em face do ente municipal e da Previdência Social dos Servidores Públicos
de Roncador (PREVISRON) ação em que postula o reconhecimento do direito à
isenção de imposto de renda sobre os seus proventos. Postulou ainda a repetição
dos indébitos recolhidos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela PREVISRON, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não deve ser conhecido.
É antiga a lição de Barbosa Moreira, segundo a qual o interesse em
interpor o recurso supõe a demonstração pelo recorrente de que, acolhida a
pretensão recursal, o resultado do julgamento lhe acarretará uma situação
prática mais vantajosa que aquela contemplada na decisão recorrida (cf. MOREIRA,
José Carlos Barbosa. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis.
Rio de Janeiro, 1968, p. 75). Assim também a jurisprudência: “APELAÇÃO SENTENÇA
QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO PRETENSÃO DE ALTERAR O
FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO RESULTADO PRÁTICO NULO CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não
se justifica a interposição de apelação apenas com a finalidade de alterar o
fundamento de extinção da ação de um para outro inciso do dispositivo em que
baseada a sentença quando há não há resultado prático nessa alteração” (TJSP -
APL: 00013375420108260493 SP 0001337-54.2010.8 .26.0493, Relator.: Ronnie
Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 12/09/2013, 15ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 13/09/2013).
No caso, esse interesse não está evidenciado. É que, analisadas as
determinações da sentença, verifica-se que não houve condenação direcionada à
Previdência Social dos Servidores Públicos de Roncador (PREVISRON). Diante
disso, todos os argumentos elencados na peça recursal são absolutamente
desprovidos de interesse na sua análise.
E a ausência de condenação é reconhecida pela própria PREVISRON,
quando destaca no recurso inominado que: “[...] no dispositivo, condena
exclusivamente o Município de Roncador à restituição dos valores reconhecidos
como indevidamente retidos”. Nesse sentido, resta claro que, inexistindo
condenação da PREVISRON a restituir o indébito, essa também não poderá ser
afetada pelo cunprimento da sentença no que tange a essa obrigação.
2. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso
inominado, em razão de ausência de interesse recursal.
Condeno a parte recorrente a pagar as custas do processo e os
honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa
(enunciado n. 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários
advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Previdência Social
dos Servidores Públicos de Roncador, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator