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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002087-46.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0002087-46.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Wesley da Silva Lopes
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REGIME DE
ESCALA 24X72. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
PREVISÃO NOS ARTS. 4º, INCISO I, E 7º, DO DECRETO ESTADUAL Nº
2.471/2004. FOLHAS-PONTO QUE DEMONSTRAM A COMPENSAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS
PONTUAIS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO
APENAS DAS HORAS EXCEDENTES EFETIVAMENTE
CONSIGNADAS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2024. LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
4. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR
o Estado do Paraná, a pagar ao autor as horas extras realizadas no período
compreendido entre 2020 e 2024, respeitado o prazo prescricional (24/03/2020),
acrescidas do adicional de 50%, conforme apuração em liquidação de sentença.
Em suas razões recursais, sustenta que a jornada de 24x48 e 12x60 é adequada à carga de
40h semanais por meio de compensação, razão pela qual não há falar em pagamento de horas
extraordinárias.
Cinge-se a controvérsia quanto à disponibilização de compensação nas jornadas em
regime diferenciado.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao recorrente.
A Constituição Estadual do Paraná prevê a possibilidade de se implementar a
compensação das horas laboradas, condicionada a regulamentação por lei, veja-se:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta
horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
O art. 4º do Decreto Estadual nº 2.471/2012 prevê sobre a jornada 12x36 aos servidores
estaduais, e o art. 7º prevê a possibilidade de compensação, in verbis:
Art. 4º Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos - RTT, para as atividades com
atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com
carga horária prevista no artigo 4º da Lei nº 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele
servidor com jornada de oito horas diárias; ou
(...)
§ 1º O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto
no inciso I, deste artigo.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor
de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária
de 40 horas.
Com efeito, o referido Decreto regulamentou a compensação de horas dos servidores
submetidos ao Regime de Trabalho em Turnos, no qual se insere o autor.
No caso dos autos, verifica-se que o recorrido ocupa o cargo de Policial Penal desde maio
de 2007, conforme ficha funcional acostada no mov. 1.4. Sustenta que esteve submetido a regime
especial de trabalho, em escalas de 12x60 e 24x48, em suposta extrapolação da jornada máxima de 40
horas semanais.
Todavia, da análise dos cartões-ponto juntados aos autos (movs. 1.8 e 1.12), observa-se
que o autor laborou, no período abrangido pela documentação apresentada, em escala de 24x72, com a
concessão regular de folgas compensatórias. Não obstante, constata-se que, em determinados meses,
houve prestação de serviços além do limite mensal de 160 horas, circunstância devidamente registrada
nos controles de frequência, com indicação expressa das horas excedentes, a exemplo dos meses de
janeiro, março e agosto de 2020.
Por outro lado, quanto ao período referente ao ano de 2024, verifica-se a ausência de
documentação apta a demonstrar a efetiva prestação de jornada extraordinária, incumbindo ao autor o
ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim,
inviável a manutenção da condenação relativamente a tal período.
Diante desse contexto, a condenação deve ser limitada às horas extraordinárias
efetivamente consignadas nos cartões-ponto acostados aos autos, observada a prescrição quinquenal, com
exclusão do período correspondente ao ano de 2024.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CARGA JORNADA DE
24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO COM
FOLHAS PONTO. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO I, E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0047038-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2026).
Portanto, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para excluir o
período de 2024 e limitar a condenação às anotações das horas excedentes nos cartões-ponto.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Provido o recurso, ainda que parcial, incabível a condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora