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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004686-81.2026.8.16.0170

Embargos de Declaração Cível n° 0004686-81.2026.8.16.0170 ED
Juizado Especial Cível de Toledo
Embargante(s): M M COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME
Embargado(s): GENTE SEGURADORA S/A
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SECURITÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA
DE ÊXITO PARCIAL. MERA ADEQUAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Embargos acolhidos
com efeitos infringentes.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu
parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ré.
Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão, porquanto, em verdade, não houve
êxito recursal parcial, uma vez que o pedido da seguradora consistia na aplicação exclusiva da
taxa SELIC, o que não foi acolhido, não obstante a determinação de alteração dos consectários
legais.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, acolho-os.
Constituem-se embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
No caso em análise, assiste razão à parte embargante ao sustentar a ocorrência de
inadequação no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.
Com efeito, constou do julgado que, “ante o êxito parcial recursal”, deixava-se de
condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da
Lei nº 9.099/95. Todavia, a análise detida do resultado do recurso evidencia que a premissa não
se sustenta.
Isso porque, em suas razões, a recorrente pleiteou a aplicação exclusiva da taxa SELIC,
desde o desembolso, em substituição integral aos índices de correção monetária e juros de mora
fixados na sentença.
Todavia, o acórdão não acolheu essa pretensão.
Ao contrário, foi promovida a adequação dos consectários legais à legislação
superveniente (Lei nº 14.905/2024), determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA
e juros de mora calculados pela taxa SELIC, subtraído o índice inflacionário, nos termos da nova
redação legal.
Verifica-se, portanto, que não houve provimento do recurso nos termos em que postulado,
mas tão somente a aplicação do regime jurídico vigente, providência que poderia, inclusive, ser
adotada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
Nesse cenário, a alteração dos consectários legais não configura êxito recursal.
Portanto, determino que na parte em que se lê:

“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA INTERNA DA
SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL VÁLIDA E EXPRESSA. TABELA QUE NÃO POSSUI
NATUREZA DE TETO. VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA
REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO
CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
[...]
Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o êxito parcial recursal deixo de
condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55
da LJE. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá
devolução das custas recursais.”

Deverá constar:

“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA INTERNA DA
SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL VÁLIDA E EXPRESSA. TABELA QUE NÃO POSSUI
NATUREZA DE TETO. VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA
REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
desprovido.
[...]
Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da lei 9.099/95. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não
haverá devolução das custas recursais.”

Pelo exposto, restam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos
infringentes e, por consequência, sanada o vício apontado.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de M M COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

12 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)