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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013254-50.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0013254-50.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): SABEMI SEGURADORA S/A
Embargado(s): SALETE MARIA PEDRINI DA SILVA
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O
CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela seguradora ré em face do acórdão que
deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora.
Sustenta que o acórdão proferido é omisso e contraditório. Defende a inexistência de ato
ilícito apto a ensejar danos morais, ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum
indenizatório. Aponta, ainda, omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos da
repetição do indébito (art. 42 do CDC). Por fim, alega contradição nos critérios de atualização
monetária e juros, requerendo a aplicação da Lei nº 14.905/2024.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não há no acórdão
proferido qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.
Primeiramente, o valor fixado a título de indenização por danos morais não comporta
qualquer alteração. O arbitramento da indenização por danos morais possui caráter subjetivo,
pois deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. In casu, o
valor encontra-se adequado e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Ademais, a fixação do montante de indenização por danos morais compete
exclusivamente ao magistrado.
Outrossim, não há que se falar em omissão quanto à necessidade de modulação de efeitos
na repetição do indébito, uma vez que a ré foi condenada à restituição em dobro dos valores
descontados da parte autora a título de “CONTRIBUIÇÃO PREV ABERTA – SABEMI”, a
partir de maio de 2024. Portanto, não há que se falar em restituição simples dos valores
descontados antes da data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608 (30/03/2021).
Do mesmo modo, não se verifica qualquer contradição no acórdão proferido no que
concerne aos consectários legais, isso porque o acórdão observou as alterações da Lei 14.905
/2024, que alterou a redação conferida aos arts. 389 e 406 do CC/02.
A contradição que enseja o cabimento dos embargos é aquela existente no próprio voto,
entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não restou demonstrado pelo embargante
no caso em tela.
Nesse sentido "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a
contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial,
e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367
/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, intentando que a turma julgadora enfrente
novamente a questão. Pretende o embargante uma nova análise de mérito, que já foi feita, em
condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme
restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado.
Assim, rejeito os presentes embargos de declaração.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SABEMI SEGURADORA S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

22 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)