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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006236-43.2026.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n° 0006236-43.2026.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Embargante(s): WANDERLEI ROMANCINI
Embargado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA TARDIA DE
DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
ARREMATADO EM LEILÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE
ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA AO AFIRMAR
SER DEVER DO ARREMATANTE DILIGENCIAR PELA
TRANSFERÊNCIA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 123, §
1º, DO CTB, E AO REGISTRAR A AUSÊNCIA DE PROVA DE
PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NO PRAZO
LEGAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 1.022
DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto.
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao
Recurso Inominado interposto pelo Embargante.
Defende, em síntese, o embargante que o acórdão é omisso por lhe atribuir o dever de
promover a transferência do veículo sem considerar a alegada entrega tardia do documento
essencial, a qual, segundo sustenta, teria inviabilizado o protocolo do pedido administrativo
no prazo legal, postulando o saneamento da omissão com efeitos modificativos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a matéria controvertida ao
consignar que a jurisprudência consolidada impõe ao arrematante o dever de diligenciar pela
transferência do veículo imediatamente após a arrematação, nos termos do art. 123, I, §1º, do
Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao registrar, de maneira clara, que não houve prova
de que o autor tenha protocolado pedido administrativo de transferência no prazo legal, o que
afasta a imputação de ilicitude à instituição financeira.
Assim, a conclusão adotada não se baseou na premissa de que a transferência era possível ou
já se encontrava concluída, mas sim na ausência de comprovação de qualquer diligência
administrativa mínima por parte do arrematante, ônus que lhe incumbia.
Ainda que se alegue dificuldade decorrente da documentação, competia ao autor demonstrar
ao menos a tentativa formal de iniciar o procedimento perante o órgão de trânsito, o que não
se verificou nos autos.
A inexistência de qualquer prova mínima de diligência, como requerimento administrativo,
protocolo, exigência formal do órgão de trânsito ou pedido de providências, tornou
irrelevante, para fins de responsabilização civil da instituição financeira, a discussão sobre o
momento exato da emissão do documento.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, após a tradição,
a obrigação de promover a transferência administrativa do veículo recai exclusivamente sobre
o adquirente. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO
SINISTRADO ARREMATADO EM LEILÃO EM NOVEMBRO DE
2023. EMPRESA COMPRADORA QUE NÃO REALIZOU A
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MESMO APÓS A
TRADIÇÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1.
PARTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, APRESENTOU TESES
INOVADORAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO
DECISUM. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELA
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS. COMPRADORA
QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DO BEM
MÓVEL, O QUAL HAVIA SOFRIDO COLISÃO DE MÉDIA MONTA.
ÔNUS DA ADQUIRENTE DE SUPORTAR OS ÔNUS DE ADQUIRIR
UM VEÍCULO PROVENIENTE DE SINISTRO. 4. SENTENÇA
MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
(...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0077398-23.2024.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J.
13.04.2026) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ADQUIRENTE QUE NÃO
PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO
DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO
BEM MÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.
TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE SE DA COM A TRADIÇÃO.
RESPONSABILIDADE E DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE
QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE AO POSSUIDOR/DETENTOR DO
BEM MÓVEL. ART. 1.267 DO CC. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001330- 40.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juíza
de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 16.09.2024)
Dessa forma, a alegação de entrega tardia do documento não evidencia omissão do acórdão,
mas mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável, buscando-se reabrir
discussão de mérito já analisada e decidida, providência incompatível com a estreita via dos
embargos de declaração.
Desse modo, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a
serem sanados, rejeitam-se o presente embargos declaratórios.
Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da
ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
Intimações e diligências necessárias.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de WANDERLEI ROMANCINI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Tiago Gagliano Pinto
Alberto e Fernando Swain Ganem.
10 de julho de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza Relatora