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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0005655-07.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n.° 0005655-07.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): CONCEIÇÃO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA e Município de Maringá/PR
Recorrido(s): CONCEIÇÃO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA e Município de Maringá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A
EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE EXERCIDA PELA
SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DE TEATRO COM
GRANDE MOVIMENTAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS.
DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 47 DO TST. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. ANEXO 14
DA NR-15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST. RECONHECIDA A
INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE
PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL EM GRAU
MÁXIMO DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA
EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PUIL 413/RS. ENTENDIMENTO
DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos.
Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes (movs. 77.1 e 78.1)
contra sentença de mov. 70.1/72.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
nos seguintes termos:
“Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de:
a) DECLARAR que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo
(40%);
b) CONDENAR o Município de Maringá ao pagamento do adicional de insalubridade em
grau máximo (40%), com incidência a partir do dia 14 de outubro de 2025, data da
elaboração do laudo pericial, com os reflexos devidos (13º salário e terço de férias);
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Autora faz jus ao recebimento do adicional de
insalubridade em seu grau máximo (40%) e, em caso positivo, o termo inicial.
Pois bem.
Da análise do Laudo Pericial, acostado no movimento 62.1 dos autos originários, verifica-
se que o perito confirma que a servidora durante o desenvolvimento das suas atividades no
teatro Calil Haddad, esteve exposta a agentes biológicos e realizava o recolhimento de lixo e
limpeza dos banheiros, mas atesta a inexistência de insalubridade, diante do tempo de
exposição, caracterizando-se Intermitência da atividade e sua ausência no rol taxativo da NR
15 ANEXO 14:
8.3.5. CONCLUSÃO QUANTO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS
A Autora esteve exposta a AGENTES BILÓGICOS. O tempo dispendido nas atividades no
interior de sanitários era de 160 min por dia, caracterizando-se Intermitência da
atividade, visto que o grau de risco a esse agente não está submetido a jornada e com
o agravante da ausência da comprovação nos autos do fornecimento da proteção
individual contra os agentes biológicos. Porém, a atividade de higienização e limpeza de
sanitário não faz parte do rol taxativo da NR 15 ANEXO 14 da Portaria 3214/78.
Considera-se como condição ACEITÁVEL e SALUBRE.
Em que pese a conclusão acima exposta, o perito informou que a parte autora exerce as
seguintes atividades:
7. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA
(...)
7.2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Tarefa
A rotina de trabalho se iniciava com a Autora preparando o café na cozinha do Teatro,
antes de iniciar a rotina de limpeza.
Aspectos gerais:
Utilizar de um kit de limpeza contendo, baldes com água limpa, água sanitária e
detergente. Despejar a solução dentro do balde ou aplicar diretamente no piso.
Utilizar de panos de limpeza, esponja para limpar o vaso sanitário e superfícies de pias.
Utilizar de rodo e mangueira de água para a higienização do piso.
Retirar o lixo das lixeiras dos sanitários utilizando um saco plástico. Manter o saco da
lixeira por mais dias.
Conduzir o lixo até o container. Recolocar papel higiênico, sabonete líquido e saco na
lixeira.
Retirar o lixo das lixeiras que se encontram nos demais ambientes e salas
administrativos.
Tarefa 1: Limpar sanitários
Inicialmente varre o chão. Despejar a solução de hipoclorito de sódio e detergente no
piso. Em seguida realiza a esfregação do piso. Utilizando-se de um pano de limpeza
umedecido na solução de hidróxido de sódio, com um rodo promove a primeira limpeza
do piso. Em seguida realiza a lavagem do pano, torcia-o e com o rodo promovia a
secagem da superfície.
LIMPEZA DO VASO SANITÁRIO:
Aplicar a solução diretamente no interior do vaso e com o uso de uma esponja
promovia a esfregação.
Em seguida dá a descarga.
O assento do vaso é realizado através da esfregação com uma esponja contendo a
solução detergente e desinfetante. Em seguida passava um pano no assento para
promover a secagem final.
O tempo dispendido para a higienização dos sanitários era de 1h por dia.
(...)
LIXO DOS SANITÁRIOS:
Retirar o lixo das lixeiras e posteriormente descartava-os.
Outrossim, em relação aos EPIS:
A reclamada não juntou no comprovante de entrega de EPI para neutralizar as ações
dos agentes biológicos.
Sendo assim, do trabalho pericial in loco, além da constatação de que o Município não
fornecia da maneira correta a entrega de EPI´s, tendo em vista que não comprovou a entrega
de EPI capaz de neutralizar as ações dos agentes biológicos a qual estava sujeita a parte
autora, restou comprovado nos autos que a Autora desenvolve atividades de limpeza de
banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, uma vez que a movimentação nos
teatros, especialmente em dias de eventos envolve um intenso movimento de pessoas.
Deste modo, deve ser aplicado no caso concreto a Súmula n.º 448, inciso II, do Tribunal
Superior do Trabalho que assim dispõe:
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA
Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova
redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
(...)
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de
grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza
em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade
em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do
MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifo nosso).
Nesta toada, as atividades da autora estão especificadas no rol disposto no anexo n.º
14 da NR 15, nessas palavras:
Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:
(...)
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Portanto, o laudo constatou de forma inequívoca que a autora tem contato com agentes
insalubres em sua jornada de trabalho, de modo que a exposição ao risco biológico é inerente
ao seu cargo/função de auxiliar operacional, especialmente devido ao contato direto com
lixo urbano (remoção de lixos, resíduos e rejeitos dos ambientes) e higienização e limpeza
de banheiros.
No tocante à alegação de exposição apenas de forma eventual e ausência de
permanência, é entendimento unânime desta Turma Recursal que a intermitência de contato
com agentes biológicos é insuficiente para descaracterizar a insalubridade da atividade, ao
passo que, não se faz necessária à exposição em caráter permanente, sendo devido o adicional
quando o servidor está habitualmente exposto ao contato com pessoas infectocontagiosas,
vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%). LEI MUNICIPAL Nº 39/1994. LAUDO FAVORÁVEL.
ADICIONAL DEVIDO. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO QUE ESTÁ SUBORDINADO AO TEOR DO
LAUDO TÉCNICO DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE CONTATO
PERMANENTE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL É INERENTE AO CARGO E FUNÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001282-21.2017.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.11.2024). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
VIVEIRISTA. LOTAÇÃO EM ESCOLA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM
BANHEIROS DE ALUNOS E COLETA DE LIXO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15. CONTATO
COM AGENTES BIOLÓGICOS QUE AFASTA NECESSIDADE DE CONTATO POR TEMPO
DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0007223-14.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
23.06.2023). (Grifo nosso).
Ademais, nos termos das Sumulas 47 do TST:
“O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só
por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”.
Assim, em que pese a conclusão negativa do laudo pericial constante nos autos (mov. 62
.1), e a irresignação da municipalidade (mov. 77.1),entendo que restou devidamente
caracterizada as condições insalubres nas atividades exercidas pela autora, diante da exposição
a agentes biológicos no desempenho da sua função, razão pela qual, reconheço que a
reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, consoante ao anexo n.º
14 da NR 15 e a Súmula n.º 448, inciso II, do TST.
Ainda, restou incontroverso nos autos que a parte autora exerce as mencionadas
funções no cargo de Auxiliar Operacional desde janeiro de 1997 (mov. 1.1). Nesse sentido, é
de se observar a incidência do princípio da primazia da realidade.
Desta forma, se a Autora laborou desde 1997, sob condições insalubres, tenho que o
pagamento retroativo é possível face à verdade fática comprovada pelas provas no processo.
Ressalta-se ainda que, no tocante à alegada irretroatividade do laudo pericial judicial,
em entendimento recente, o STJ afastou expressamente a aplicação do PUIL 413 RS nos
processos de adicional de insalubridade, realizando o distinguishingpela presença do laudo
pericial judicial.
O “REsp 2.182.926-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por
unanimidade, julgado em 5/5/2026”, fundamentou-se no fato de que “no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS, a questão discutida dizia respeito à
possibilidade, ou não, de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em
período anterior à formalização do laudo pericial, realizado na via administrativa; que “o laudo
técnico pericial a que se refere o pedido de uniformização não é o realizado em âmbito judicial”.
Diante disso, a decisão salientou que “ainda, que, a ser mantida a interpretação de que
o recebimento do adicional de insalubridade somente passaria a ser devido a partir do laudo
pericial judicial, estar-se-ia admitindo, por via transversa, que, para poder receber o adicional
de insalubridade, o servidor tenha, necessariamente, que propor uma ação judicial, já que
seria mais vantajoso ao ente público omitir-se do que implementar os requisitos constantes da
legislação como, por exemplo, a elaboração do laudo pericial administrativo. Tal situação,
obviamente, seria permitir à Administração beneficiar-se de sua própria torpeza.”
Na análise da controvérsia, decidiu-se que “o entendimento firmado no PUIL n.º 413/RS
não se aplica ao caso concreto, pois tal precedente trata de laudos periciais realizados na via
administrativa, enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza
de prova técnica, sendo necessário, portanto, realizar o devido distinguishing.”
Por fim, diante de tal panorama, concluíram “que o direito ao adicional de insalubridade
decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre,
independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.”.
O respectivo acórdão do STJ ficou assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA DE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E
JUDICIAIS. DISTINGUISH. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica ao caso concreto, pois tal
precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa, enquanto o laudo
dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de prova técnica. Distinguish
necessário.
2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do
exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo
pericial judicial.
3. A interpretação de que o adicional de insalubridade somente seria devido a partir do
laudo pericial judicial implicaria em obrigar o servidor a propor ação judicial para obter
o benefício, o que seria contrário ao princípio da boa-fé e ao dever de legalidade da
Administração Pública.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 2.182.926/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma,
julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026.).
Assim, necessário reconhecer a existência de insalubridade em grau máximo durante
todo o período que a Autora exerceu a atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal.
Dessa forma, não assiste razão ao recurso interposto pela municipalidade, assistindo
razão ao recurso interposto pela parte autora.
Nestas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe, apenas para o fim
de reconhecer o direito da Autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau
máximo (40%), a ser pago pelo Município desde setembro de 2019, respeitada a prescrição
quinquenal, bem como, determinar a implantação do adicional na folha de pagamento,
enquanto perdurarem as condições insalubres.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto pelo Município e, ainda, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto pela parte autora, reformando parcialmente a r. sentença proferida pelo r. Juízo
de origem, nos termos da fundamentação.
Diante do insucesso recursal, condeno a municipalidade ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º
18.413/2014.
Ante o sucesso recursal da parte autora, não há que falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CONCEIÇÃO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de julho de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora