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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0076237-75.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente: MARINETE PEREIRA DE SOUSA
Recorridos: ESTADO DO PARANÁ e Município de Londrina/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA EM DUPLO VÍNCULO –
ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ÓRGÃOS GESTORES DOS FUNDOS
PREVIDENCIÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU A EMENDA DA
INICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO. CONSTATAÇÃO,
PORÉM, DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS
TENDO EM VISTA QUE, NÃO TENDO HAVIDO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO, NÃO PRATICARAM ELES QUALQUER ATO
QUE TENHA NEGADO O DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO E DO MUNICÍPIO, VISTO QUE O IMPOSTO DE RENDA É
REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE AO TESOURO DESSES ENTES.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO.
ISENÇÃO DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS
MENTAIS INCAPACITANTES TIVERAM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PERÍCIA MÉDICA NÃO
REQUERIDA PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA,
CASSADA A SENTENÇA, DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RELATÓRIO
Marinete Pereira de Souza, servidora pública aposentada, propôs a
presente ação declaratório de isenção de imposto de renda, c/c pedido de
repetição de indébito, em face do Estado do Paraná e do Município de Londrina.
Relata que exerceu o cargo de enfermeira junto à Universidade Estadual de
Londrina (HU) e a unidades de saúde do Município, vindo a aposentar-se
compulsoriamente em razão de transtornos mentais em ambos os vínculos. Pede seja
reconhecido em seu favor a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.
7.713/1988, condenando-se os réus a lhe restituírem os tributos pagos desde a
data do diagnóstico.
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o Juízo de origem
extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a autora
não incluiu no polo passivo, como litisconsortes necessários, os órgãos
previdenciários (PARANAPREVIDÊNCIA e CAAPSML).
Daí o recurso inominado interposto pela autora, visando à reforma da
sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Como se viu do relatório, a sentença extinguiu o processo sem
resolução de mérito. Teve em consideração o Juízo que a autora, ao impugnar as
contestações, deveria ter requerido a inclusão da Paranaprevidência e da Caixa
de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina
(CAAPSML) no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários.
Equivocou-se, com o devido respeito, o Juízo de origem. Ainda que
litisconsórcio passivo houvesse – e não há, como demonstraremos mais à frente –,
o órgão judicial apenas pode extinguir o processo sem resolução de mérito caso o
autor, intimado, não proceda à emenda da inicial para requerer a inclusão e
citação dos litisconsortes. A esse respeito, clara é a redação do parágrafo
único do art. 115 do CPC.
A vedação à alteração das partes após a citação, que constava do CPC
revogado (art. 264), não foi repetida no diploma processual vigente: o inciso II
do art. 329 obsta apenas a que se alterem o pedido e a causa de pedir. Quanto à
composição do polo passivo, pode ela modificar-se tanto em razão das
substituições e inclusão de litisconsorte permitidas pelos arts. 338 e 339 como
por força da ulterior citação daquele que deveria necessariamente ter figurado
ab initio como parte na demanda. Nesse último caso, aliás, a emenda da inicial
pode ser apresentada a qualquer tempo, nada importando a ausência de
consentimento ou mesmo o expresso dissenso do réu. Confira-se acórdão do
Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 1. O parágrafo único do art. 115 do CPC deve ser
aplicado de modo a oportunizar a citação do litisconsorte
passivo necessário antes da extinção do processo, em prestígio
ao princípio da primazia do mérito. 2. Não configura erro de
fato a opção interpretativa quanto ao alcance do art. 115 do
CPC, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC. 3. Incide o
entendimento do STJ no REsp 2128955/MS: é possível alterar o
polo passivo após o saneamento, sem autorização do réu, quando
mantidos o pedido e a causa de pedir, não se aplicando o art.
329 do CPC. 4. O art. 485, IV, do CPC deve ser conjugado com os
arts. 139, IX, e 357, § 3º, do CPC, impondo o saneamento do
vício de ausência de litisconsorte necessário antes da
extinção. (...)” (REsp n. 2.205.274/MT, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12
/2/2026).
Assim, cassada a sentença que extinguiu o processo, deve-se desde já
julgar o mérito, aplicando-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º,
inciso I).
2. Entendo que a Paranaprevidência e a Caixa de Assistência,
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML) não são
litisconsortes passivas necessárias, até porque lhes falta legitimidade ad
causam.
É que esses órgãos previdenciários não praticaram qualquer ato que
haja negado à autora o direito à isenção do imposto de renda: como não houve
prévio requerimento administrativo, não pôde a Administração manifestar-se sobre
o cabimento ou não do benefício fiscal pretendido.
Depois, tem-se que o imposto de renda debitado dos proventos não é
prestação que se inclua em alguma das espécies de benefícios previdenciários.
Trata-se de exação tributária que reverte exclusivamente em prol do Tesouro do
Estado do Paraná e do Município de Londrina, sem nenhuma partilha com a
Paranaprevidência e a CAAPSML, respectivamente. Vai daí que a cessação de seus
descontos e a repetição de indébito em nada afetarão os cofres dos fundos
previdenciários por elas geridos, o que evidencia serem ambas pessoas estranhas
à relação jurídica de direito material em conflito. Esse é o entendimento do eg.
TJPR: “ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
RESTITUIÇÃO RETROATIVA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EM RAZÃO DE SER O
AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.RECURSO 1 NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE DA
PARANAPREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA. RETENÇÃO
SUSPENSA NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A MOLÉSTIA.
(...)” (TJPR - 1ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.510.125-6 – rel. des. Ruy
Cunha Sobrinho, julg. 26.7.2016).
Evidentemente, na hipótese de reconhecer-se o direito à isenção,
bastará ao Juízo oficiar aos órgãos previdenciários para que cessem os descontos
do imposto de renda incidente sobre os proventos retidos na fonte.
3. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passivo arguida pelo
Município de Londrina.
Interpretando o disposto no art. 157, I, da CF, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento segundo o qual “Os Estados e o Distrito Federal
são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte
proposta por seus servidores” (Súmula n. 447/STJ). No Supremo Tribunal, a
matéria já foi decidida até mesmo em sede de repercussão geral (tema 1130),
fixando-se a seguinte tese: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito
Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda
retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou
serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”
(RE n. 1.293.453-RS, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJ de 22/10/2021).
Tratando-se de precedente constituído em julgamento sujeito ao rito
dos recursos repetitivos e de verbete sumular editado pelo STJ sobre questão de
direito federal, esta Turma está vinculada à observância da tese neles
consagrada (CPC, art. 927, III e IV). Cabe apenas lembrar que, embora os casos
concretos que originaram esses precedentes versassem sobre isenção de imposto de
renda solicitada por servidores estatuais e do Distrito Federal, o entendimento
sedimentado pela Corte se aplica por identidade de razão aos servidores
municipais. Afinal, por força do art. 158, I, da CF – que tem redação idêntica à
do art. 157, I –, os Municípios, tanto quanto os Estados, são os destinatários
do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a seus
servidores.
4. Rejeito a preliminar de carência da ação.
O egrégio TJPR tem entendido que o prévio requerimento
administrativo, tal como se decidiu no julgamento do RE n. 631.240-MG (Tema 350,
rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julg. 3.9.2014, DJ de 10.11.2014), é exigido
como condição da ação apenas para o processamento de pedidos de aposentadoria.
Confira-se:
“APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E
PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – ALEGAÇÃO DESCABIDA –
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG – Tema nº
350, QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA – DISTINÇÃO – PRELIMINAR RECHAÇADA (...)” (TJPR
- 3ª Câmara Cível – apelação cível n. 2209-11.2020.8.16.0004 -
Curitiba – rel. des. MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – julg.
4.4.2022).
No mais, há pacífica jurisprudência do eg. TJPR a dizer que a
propositura da ação que vise a obter isenção de imposto de renda sobre proventos
de aposentadoria não está condicionada à apresentação de prévio pedido
administrativo, menos ainda ao seu indeferimento. Confiram-se: 2ª Câmara Cível -
0002989-38.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES
DA COSTA - J. 04.07.2022; 3ª Câmara Cível - 0002209-11.2020.8.16.0004 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.04.2022; 1ª Câmara
Cível - 0003011-03.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO
DA SILVA - J. 13.07.2021.
Embora discorde desse entendimento, a ele me curvo por se tratar de
jurisprudência sedimentada de nossas cortes judiciárias.
Passemos agora ao mérito.
5. Bem examinados os autos, tenho que os pedidos são improcedentes.
O fundamento invocado na inicial para obter a isenção do imposto de
renda é o acometimento de “moléstia profissional” – no caso, transtorno afetivo
bipolar (F31.6), transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave e
sintomas psicóticos (F33.3) e transtorno de pânico (F.41.0). Ora, embora esses
transtornos mentais e a efetiva incapacidade laborativa tenham sido cabalmente
comprovados, entendo que inexistem provas seguras do nexo de causalidade entre
eles e o exercício da atividade funcional de enfermeira desempenhada pela
autora.
O relatório médico apresentado no evento 1.6, e ratificado pela
médica Simone Pistori Gerardi na audiência de instrução (evento 71.3), apenas
constata que o surgimento dos episódios de síndrome do pânico e depressão foram
contemporâneos ao exercício da atividade laborativa. O que, a meu ver, é
insuficiente para que se estabeleça uma relação de causalidade entre ambos,
especialmente diante de dois fatores: a declaração da testemunha Fernanda
Carneiro, psicóloga que reportou vivenciar a autora problemas familiares até do
estresse no trabalho (evento 71.4), e o laudo oficial da CAAPSML, no qual a
perícia negou o nexo causal entre as patologias e as atribuições do cargo (cf.
despacho administrativo n. 12430/2022 reproduzido no evento 14, p. 08).
Na realidade, como a apuração da causa dos transtornos mentais
constitui questão essencialmente de natureza técnica, o meio probatório adequado
para solucioná-la era a perícia médica, jamais requerida pela autora (eventos 47
e 55). A oitiva de testemunhas foi de todo inidônea para comprovar o nexo
causal, certo que jamais poderia sobrepor-se às conclusões científicas expostas
por um perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo.
Enfim, não se desincumbindo a autora recorrente do ônus probatório
que lhe atribui o art. 373, inciso I, do CPC, só resta declarar a improcedência
do pedido. Aplicável ao caso o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria
Andrade Nery: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo
ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele
que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina
quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (...)” (
in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante
em vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1.997, p. 614).
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, cassada a sentença que extinguiu o processo, declarar a
improcedência dos pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARINETE PEREIRA DE
SOUSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator