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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036245-54.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0036245-54.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): KARIN MINATTO FEUERSCHUETTE
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL
COM ATRASO DE MAIS DE 48H (QUARENTA E OITO)
HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado 92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Karin Minatto
Feuerschuette em face de Tam Linhas Aéreas S/A., onde narra ter adquirido passagens
aéreas para o itinerário Curitiba (CWB) – Milão (MXP), com conexão em São Paulo
(GRU), para o dia 12/11/2024. Relata, que após o embarque no voo LA8072 (GRU-
MXP), os passageiros foram mantidos no interior da aeronave por cerca de duas horas
sem ar-condicionado e sem fornecimento de água. Afirma, que o voo foi posteriormente
cancelado e a assistência material foi deficitária. Ainda, que foi encaminhada ao hotel
apenas às 03h00min., e que sua reacomodação ocorreu apenas 48 (quarenta e oito) horas
depois, em 14/11/2024. Assim, pleiteou a indenização por danos morais. (seq. nº 1.1 -
0036245-54.2025.8.16.0182).
Em contestação, a ora Recorrente pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de
Aeronáutica; Arguiu a inexistência de ato ilícito eis que o atraso decorreu de manutenção
não programada da aeronave, ou seja, fortuito externo, bem como, prestou toda a
assistência material à requerente (seq. nº 17.1 - 0036245-54.2025.8.16.0182).
Em sentença, a demanda foi julgada procedente para condenar a Requerida a pagar à
Requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral. (seq. nº
25.1 - 0036245-54.2025.8.16.0182).
Inconformada, em razões de Recurso Inominado, a Recorrente aduz que a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve
ser integralmente reformada, pois não houve qualquer conduta ilícita capaz de ensejar
responsabilidade civil. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que o
cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando
caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Código Civil e no Código Brasileiro de
Aeronáutica. Requer, portanto, a aplicação da Convenção de Montreal ao caso concreto.
Ressalta que todas as medidas de assistência foram prestadas aos passageiros, conforme a
Resolução 400 da ANAC, e que não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial
relevante. Caso contrário, alternativamente, requer a redução do valor fixado, por considerá-
lo excessivo e desproporcional. (seq. nº 31.1 - 0036245-54.2025.8.16.0182).

Inicialmente, rejeita-se o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, pela
ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do
Código de Processo Civil e do artigo 43, da Lei nº 9.099/95.
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de
voo que gerou atraso na chegada ao destino final pela requerente, bem como, a verificação da
ocorrência de danos morais indenizáveis.

Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à parte recorrente.
Tratando-se de transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal prevalece sobre o
Código de Defesa do Consumidor apenas quanto aos danos patrimoniais, não alcançando
o dano moral, que permanece regido pelo código consumerista. Conforme entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 210:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais
limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as
Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.”

Contudo, a Convenção aplica-se apenas às hipóteses nela previstas: danos materiais
decorrentes de atraso em voo internacional, acidente aéreo internacional e danos ou
extravio de bagagem em voos internacionais. Não incide, portanto, sobre danos
patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do cancelamento de voo internacional, hipótese
em que prevalece a disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
A presente relação é de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor,
nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a
comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta,
o dano e o nexo causal. Ainda, a recorrente aufere lucro com a atividade que pratica,
devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o artigo 927, parágrafo
único, do Código Civil. Logo, é dever do transportador levar os passageiros e seus
pertences com segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos
(artigo 734, do Código Civil).
Igualmente, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da recorrente pela
aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a relação jurídica estabelecida
entre as partes é de natureza consumerista, ante o enquadramento das partes como
consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do
Consumidor), de modo que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do
Consumidor.
Neste sentido:
“(...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. VOO
NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE
DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E VIAGEM DE CARRO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma
de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a companhia aérea ao
pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.246,01 (nove mil
duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada Apelado.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:
(i) saber se o Código Brasileiro de Aeronáutica prevalece sobre o Código de Defesa do
Consumidor; (ii) saber se o cancelamento do voo devido à greve aeroportuária caracteriza caso
fortuito/força maior; (iii) saber se os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são
razoáveis e proporcionais.III. Razões de decidir 3. As normas do código de defesa do
consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior,
como o Código Brasileiro de Aeronáutica.4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,
nos termos do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação de culpa para o
reconhecimento do dever de indenizar. 5. A greve aeroportuária é considerada um fortuito
interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da companhia aérea.
6. Os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são mantidos, considerando os
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de compensar os Apelados
pelos transtornos sofridos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não
provida. _________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CC, art. 927. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018960- 14.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA
JUNIOR - J. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.703.033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 28/05/2021; STJ, REsp 1660152 /SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08 /2018, DJe 17/08
/2018. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003894-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA
CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025)”.

Da análise dos autos, restaram incontroversos os seguintes fatos: i) A requerente adquiriu
passagem aérea para o trajeto Curitiba – Milão, com conexão em Guarulhos; ii) Após o
transcurso normal do primeiro trecho, já em Guarulhos, por um problema no ar-condicionado
na aeronave, a requerente permaneceu em condições adversas por aproximadamente duas
horas dentro do avião até que fosse comunicado o cancelamento da viagem, sendo a
requerente reacomodada em novo voo para dois dias depois do incidente, permanecendo em
Hotel até a data do embarque; iii) A chegada ao destino final se deu com mais de 48 (
quarenta e oito) horas de atraso do plano original.
Ainda, a alegação de ausência de responsabilidade, diante da manutenção extraordinária
da aeronave, não deve prosperar. Pois:
“tal fato não constitui força maior, já que se trata de risco inerente a atividade.” (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0019852-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2023).

De outro lado, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de minoração dos danos
morais.
“Em relação à fixação do quantum indenizatório moral, resta consolidado tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos
litigantes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0007239-26.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
28.04.2025).

Portanto, por óbvio que a situação vivenciada pela requerente ultrapassou o mero dissabor
cotidiano, pelo abalo moral sofrido, a frustração pelo não cumprimento das obrigações
pela recorrente, a deficitária assistência material prestada, bem como, o largo aumento,
aproximadamente de mais de 48 (quarenta e oito) horas, no tempo para chegar ao seu
destino, ocasionando, inclusive, a perda de dias de sua viagem. Em relação à fixação do
quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria,
como assinalado, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da requerente, o porte
econômico da reclamada, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico.
Desta forma, à luz dos parâmetros desta Turma em hipóteses análogas, o montante fixado
em R$ 8.000,00 (oito mil reais) na origem, comporta minoração para R$ 7.000,00 (sete
mil reais), mostrando-se mais adequado, frente aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, diante do conjunto fático-probatório.
Nesse sentido, em casos similares, já decidiu esta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA
AO DESTINO COM CERCA DE 48 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000428-21.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 12.05.2025).”
“Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais
e morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo.
Assistência material inadequada. Hospedagem e alimentação não fornecidas de forma
integral. Chegada ao destino com cerca de 48 horas de atraso. Danos materiais e morais
configurados. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma
da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais
formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
(i) se houve ato ilícito perpetrado pela recorrente no caso concreto e, em caso positivo, (ii)
qual a extensão dos danos materiais e morais porventura experimentados pela reclamante.III.
Razões de decidir3. A reclamada não demonstrou que prestou a assistência material da forma
mais adequada às necessidades da autora, de modo que houve violação à Resolução Anac nº
400/2019.4. A autora chegou com cerca de 48 horas de atraso ao destino (Maringá/PR) e teve
que arcar parcialmente com as despesas de hospedagem e de alimentação, fazendo jus ao
reembolso de valores.5. Em razão da falha na prestação dos serviços contratados pelo
recorrente, é devida a indenização por danos morais ao reclamante, mantida incólume pois
condizente com os padrões praticados por esta Turma Recursal.IV. Dispositivo6. Recurso
inominado conhecido e desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927,
parágrafo único; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Resolução Anac nº 400/2016, art. 27, II e III.
(...) E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, reputa- se
razoável a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, por
adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos
padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. (...)”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0013032-17.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.03.2025).”.
“RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE
AERONAVE QUE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEMORA
NA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. PERNOITE FORÇADO EM LOCAL
INTERMEDIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO COM 42 HORAS DE ATRASO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. (...) Feitas essas considerações, entendo que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
encontra-se sensivelmente acima dos parâmetros fixados por este colegiado para situações
análogas, devendo o valor ser adequado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, é de se
manter a sentença recorrida. (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081213- 28.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.08.2025).”

Diante do exposto, a sentença prolatada pelo juízo a quo merece parcial reforma nos
termos da fundamentação.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos
do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

28 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator