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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000002-87.2025.8.16.0093

Recurso Inominado Cível n° 0000002-87.2025.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): Edimara Kwiatkoski Ferreira e JOSE EMERSON FERREIRA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO
DE CURA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE.
INDEFERIMENTO DE VISTORIA IN LOCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO.
RESOLUÇÕES DA ANEEL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. LAUDO TÉCNICO
ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL SEM REPERCUSSÃO NA FORÇA PROBATÓRIA DO
DOCUMENTO. INTERRUPÇÕES REITERADAS E PROLONGADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS
MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que a condenou
ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda de produção de tabaco
ocasionada por sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. A recorrente suscitou
preliminares de incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, além de alegar excludente
de responsabilidade, imprestabilidade do laudo técnico e ausência de nexo causal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a demanda exige prova pericial complexa apta a afastar a competência do Juizado Especial,
se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco e se restaram demonstrados o
defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal a justificar a responsabilização objetiva da
concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência dos Juizados Especiais é aferida pela complexidade da prova, sendo desnecessária
perícia quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia (Enunciado 54 do
FONAJE).
4. O indeferimento da vistoria não configura cerceamento de defesa na ausência de demonstração de
prejuízo concreto.
5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não sendo afastada pela observância dos limites
administrativos previstos nas resoluções da ANEEL nem por eventos inerentes à atividade,
caracterizadores de fortuito interno.
6. O laudo técnico produzido por profissional habilitado, não impugnado especificamente e
desacompanhado de contraprova, constitui elemento probatório idôneo para comprovar os danos
materiais e o nexo causal.
7. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de instalar sistemas alternativos destinados a suprir
falhas na prestação de serviço público essencial, cuja continuidade constitui dever legal da
concessionária.
8. Demonstrados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da condenação.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Passo ao voto.
Dispensado o relatório, conforme art. 46, da Lei 9.099/95.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos, merecem conhecimento.
A preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a alegada complexidade da causa em virtude da
necessidade de prova pericial complexa não merece prosperar.
Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da
competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."
Considerando que é possível a constatação de eventual falha na prestação do serviço em virtude da
interrupção do fornecimento de energia elétrica sem necessidade de perícia, não há o que se cogitar a complexidade que
afasta a competência dos Juizados.
Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o
indeferimento do pedido de vistoria in loco não configura cerceamento de defesa.
A diligência requerida não se revela imprescindível à formação do convencimento judicial, sobretudo porque
o conjunto probatório constante dos autos já se mostra suficiente para a análise da controvérsia, em consonância com a
natureza dos Juizados Especiais, que privilegiam a celeridade e a simplicidade processual, sem prejuízo às garantias
constitucionais.
Ressalte-se que cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a pertinência e necessidade de
sua produção, podendo, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.099/95, limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas,
impertinentes ou protelatórias:
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas
previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
No caso concreto, a recorrente não demonstrou, de forma concreta, que a realização da vistoria seria
indispensável para o deslinde da controvérsia, limitando-se a alegar genericamente a suposta relevância da medida, sem
comprovar de que maneira a sua ausência teria comprometido a ampla defesa ou causado efetivo prejuízo. Frise-se que a
alegada perda da produção ocorreu em dezembro de 2023 e a ação foi proposta em janeiro de 2025, de maneira que não
haveria qualquer vestígio do material com o decurso de tal período e a produção ininterrupta do tabaco — circunstância que,
aliás, tornava a diligência inócua.
Ademais, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a nulidade somente será declarada quando
resultar em prejuízo manifesto, ônus que incumbia à recorrente demonstrar, o que não ocorreu.
Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à
análise do mérito recursal.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da requerida pelos danos ocorridos na
produção de fumo dos requerentes.
Inicialmente, a responsabilidade civil atribuída à parte reclamada é objetiva, na medida em que, como
concessionária de serviço público, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e somente pode ser afastada
caso comprove alguma excludente que resulte no rompimento no nexo de causalidade, isto é, força maior ou culpa exclusiva
da vítima, ou de terceiros (art.14, § 3º do CDC).
Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal de Federal no julgamento do ARE 705.643 AGR/MS
de relatoria do Ministro Celso de Mello:
“O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento
e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações
liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA
137/233 - RTJ 55/50). (STF, Pleno: MC 2075/ RJ. Relator(a): Min. Celso Mello. Julgamento: 07.02.2001. Publicação:
27.06.2003).”
Em relação à tese de excludente de responsabilidade por força maior, tem-se que as resoluções da ANEEL
não prevalecem sobre o CDC, e que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos
enunciados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Convém mencionar que a ocorrência de fenômenos da natureza ou de outros eventos que ocasionem
problemas de ordem técnica não configura, em princípio, força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte reclamada,
por consistir em fortuito interno à atividade econômica exercida, o que afasta o excludente de ilicitude previsto no art. 14, § 3º,
do CDC.
As Turmas Recursais já se manifestaram acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO
PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO
IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. “DIA CRÍTICO” QUE APENAS PRODUZ EFEITOS
ADMINISTRATIVOS DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA ANEEL. DANO MATERIAL
COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000284-
84.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2025)
Ainda, incumbe à concessionária o dever de garantir a prestação contínua do serviço, nos termos do art. 22
do CDC, assegurando que serviços essenciais permaneçam disponíveis de forma adequada, segura e eficiente, de modo a
resguardar os interesses e a segurança dos consumidores.
Nessa linha de pensamento, é mister ponderar que o serviço de fornecimento de energia elétrica constitui
serviço público essencial, bem como a proteção do consumidor possui dimensão de garantia e direito fundamental previsto na
Constituição Federal (CF, art.5º, XXXII) e dentre os princípios gerais da ordem econômica previstos na Constituição Federal
está a defesa do consumidor (CF, art.170, V).
Não subsiste a alegação de imprestabilidade do laudo técnico apresentado pelos autores.
Com efeito, a recorrente não impugnou especificamente o documento, nem quanto à sua autenticidade, nem
quanto à metodologia empregada, aos parâmetros adotados ou aos valores nele apurados. Sua irresignação limitou-se a
alegações genéricas de unilateralidade, o que não basta para infirmar a prova produzida.
Nos termos do art. 411, III, do Código de Processo Civil, considera-se autêntico o documento quando não
houver impugnação da parte contra quem foi produzido, sendo certo que o art. 436 do mesmo diploma exige que a
manifestação sobre documento juntado pela parte contrária seja específica. Não tendo a concessionária se desincumbido
desse ônus no momento oportuno, opera-se a preclusão, restando incabível a tentativa de desconstituição do documento
apenas em sede recursal.
Registre-se, ainda, que a recorrente tampouco produziu prova técnica em sentido contrário, apesar de dispor
de corpo técnico próprio e de amplo acesso aos dados operacionais da rede, limitando-se a impugnar a prova alheia sem
apresentar elementos aptos a contrapô-la (art. 373, II, do CPC).
A alegada incompatibilidade entre a data da visita técnica indicada no laudo (02/01/2024) e a data de
contratação e início dos trabalhos constante da TRT de mov. 1.8 (01/05/2024) não tem o alcance pretendido pela recorrente.
O registro da Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica constitui obrigação de natureza administrativa
perante o conselho profissional, destinada ao controle do exercício da profissão e à fiscalização corporativa. Eventual atraso
ou imprecisão no seu preenchimento configura mera irregularidade administrativa, sujeita, quando muito, à apuração pelo
próprio conselho de classe, e não repercute sobre a validade ou a força probatória do trabalho técnico efetivamente realizado.
O mesmo raciocínio se aplica à emissão do documento na modalidade múltipla, prática usual e regularmente admitida pelo
conselho profissional.
A vistoria foi realizada em 02/01/2024, poucos dias após o evento danoso, ou seja, em momento em que
ainda era possível constatar as consequências da interrupção sobre o produto, não sendo esse dado objeto de impugnação
específica.
Não se desconhece que o relatório de interrupções de mov. 38.7 aponta que, nos dias 21/12/2023, 23/12
/2023, 25/12/2023 e 26/12/2023, as interrupções perduraram por aproximadamente 6 horas e 28 minutos, 6 horas e 17
minutos, 3 horas e 34 minutos e 5 horas e 7 minutos, respectivamente.
Ocorre que a eventual observância dos prazos previstos nas Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 1.000
/2021 da ANEEL não constitui excludente de responsabilidade civil.
A prova dos autos revela não uma interrupção isolada e breve, mas quatro interrupções em seis dias,
totalizando mais de 21 horas de ausência de energia elétrica, concentradas justamente no período de cura do tabaco.
Demonstrados, portanto, o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, e não tendo a
concessionária comprovado qualquer das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC, impõe-se o reconhecimento do dever de
indenizar.
Também não prospera a invocação do dever de mitigar o próprio prejuízo. Transferir ao consumidor o
encargo de se precaver contra a falha do serviço equivaleria a inverter a lógica do sistema de proteção, transformando a
essencialidade do fornecimento em risco integralmente suportado por quem dele depende.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM GRANJA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA
INCONTROVERSA. INSTALAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO
PODE SER IMPUTADA À USUÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR SERVIÇO
ADEQUADO E CONTÍNUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONFIGURADA. 2. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO
DEVIDO. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ)
E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).3.
REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002883-34.2018.8.16.0141 - Ampére - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.01.2023
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE
SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE
ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E
SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER
LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E
REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14
DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001279-80.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 09.09.2025)
Logo, resta evidente a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da parte reclamante frente aos
danos materiais e assim, procede-se à quantificação da extensão dos danos materiais experimentados pela parte reclamante.
O valor arbitrado na origem encontra respaldo no laudo técnico não impugnado especificamente, guardando
correspondência com a produção comprometida. Não havendo insurgência específica quanto aos critérios de cálculo,
tampouco contraprova, o montante deve ser mantido.
Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo a sentença ser mantida, nos
termos do voto.
Diante do resultado do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20%
sobre o valor da causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação
ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
José Daniel Toaldo (relator vencido), Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator designado) e Manuela Tallão Benke.

24 de julho de 2026

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora Designada