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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002323-53.2022.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0002323-53.2022.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Município de Realeza/PR
Recorrido(s): MARCOS VINICIUS PAGLIARINI
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
REALEZA. ENGENHEIRO AMBIENTAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM LAUDO ADMINISTRATIVO.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE INDICAM O
CONTATO COM RESÍDUOS E CHORUME, ALÉM DE OPERAÇÕES
EM ATERRO SANITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA
AS ATIVIDADES REALIZADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO
EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS
ATIVIDADES DESEMPENHADAS. LTCAT REALIZADO EM 2025 QUE
CONFIRMA A INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso
não tenha, sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável
ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Realeza/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora