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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004428-61.2026.8.16.0044

Embargos de Declaração Cível n° 0004428-61.2026.8.16.0044 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Embargante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Embargado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
WANDERLEI FOGARI e MARCILIO BRUNO TRABASSI
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL –
ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE
ADVOGADO DATIVO – CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO – OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS
RESOLUÇÕES CONJUNTAS Nº 06/2024 PGE/SEFA – EMBARGOS
ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que a pretensão da
parte embargante encontra valhacouto nos autos.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
A teor do art. 48, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 1022, inciso II, do Código de
Processo Cível, cabem embargos de declaração para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Nesse passo, ocorre a obscuridade “quando a redação do julgado não for clara,
dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial”, consoante doutrina ANTONIO
CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas,
2.004, página 1593.
A contradição “existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento”, consoante
doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, ob citada.
Por sua vez, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já os erros materiais são aquelas espécies de equívoco ou inexatidões nas quais o
julgador ocasionalmente pode incidir sem nenhum efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório,
seja na parte da motivação ou da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o
erro, ou, obviamente, por provocação das partes. (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS – Comentários à Lei 9.099/1995, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 300).
Da leitura do decisum, vislumbra-se que, de fato, a ocorrência de erro facilmente
corrigível no tocante ao montante fixado a título de honorários advocatícios.
Com efeito, embora a r. decisão (seq. 23.1 – autos n. 0011930-90.2022.8.16.0044) tenha
reconhecido omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo RICARDO GOUVEIA DE
SOUZA (OAB/PR 52.662), fixou os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ocorre que houve a apresentação de contrarrazões ao recurso inominado pelo defensor
dativo (seq. 133.1 – autos originários), enquadrando-se no item 4.7 da Resolução conjunta n. 06/2024 –
PGE/SEFA, razão pela qual altero a decisão embargada nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Considerando a informação contida no petitório de sequencial 14.1 da
movimentação de Recurso Inominado, que a decisão padeceu de omissão quanto à
fixação de honorários ao defensor dativo RICARDO GOUVEIA DE SOUZA
(OAB/PR 52.662), fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de
acordo com a Resolução conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA1, item 4.5.”

Leia-se, sem qualquer prejuízo do resultado do mérito da decisão prolatada:

“Considerando a informação contida no petitório de sequencial 14.1 da
movimentação de Recurso Inominado, que a decisão padeceu de omissão quanto à
fixação de honorários ao defensor dativo RICARDO GOUVEIA DE SOUZA
(OAB/PR 52.662), fixo os honorários no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), de acordo com a Resolução conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA1,
item 4.7.”

Ante o exposto, tem-se por acolhido o pedido dos presentes embargos de declaração,
exclusivamente para sanar erro material.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

19 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)